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Legislação Federal
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 563 - Gecex - 19/02/202415/02/2024 - 08:22
Gecex adia o início da vigência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul
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APOSENTADORIA - Portaria - 380 - MPS - 14/02/202415/02/2024 - 07:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11916 - 14/02/202415/02/2024 - 07:57
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Índia
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CVM - Resolução - 199 - CVM - 09/02/202415/02/2024 - 06:09
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Edital - 1 - SIT - 09/02/202409/02/2024 - 07:53
SIT divulga cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAR - 08/02/202409/02/2024 - 07:51
Instituído código de Darf para recolher multa de débitos previdenciários de créditos trabalhistas
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TRANSPORTE - Resolução - 6038 - ANTT - 08/02/202409/02/2024 - 07:07
ANTT aprova nova regulamentação para o transporte rodoviário internacional de cargas
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 2 - CORAT - 05/02/202408/02/2024 - 07:40
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TAXAS - Portaria - 692 - SPU - 06/02/202408/02/2024 - 06:02
SPU fixa as regras para pagamento de taxas de terrenos da União em 2024
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DRAWBACK - Portaria - 295 - SECEX - 06/02/202407/02/2024 - 09:03
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 1206 - 06/02/202407/02/2024 - 06:02
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2173 - RFB - 05/02/202406/02/2024 - 07:31
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/02/202405/02/2024 - 09:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2024
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DECLARAÇÃO - Portaria - 651 - MAPA - 31/01/202402/02/2024 - 09:16
Prorrogado prazo para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
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CFC - Resolução - 1716 - CFC - 30/01/202401/02/2024 - 06:31
CFC dispõe sobre descontos de anuidades devidas por Contabilistas do Acre em 2024
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IBAMA - Instrução Normativa - 2 - IBAMA - 22/01/202401/02/2024 - 06:17
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - MINC - 30/01/202401/02/2024 - 05:55
MinC atualiza as regras para apresentação de projetos culturais
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LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - Decreto - 11905 - 30/01/202431/01/2024 - 07:06
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BACEN - Instrução Normativa - 453 - BCB - 30/01/202431/01/2024 - 06:20
BC dispõe sobre instrução de pedidos de funcionamento de cooperativas
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ALÍQUOTA - Decreto - 11902 - 30/01/202431/01/2024 - 05:57
Alterado o Decreto que disciplina o Selo Biocombustível Social
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SINDICATO - Portaria - 102 - MTE - 29/01/202430/01/2024 - 07:24
MTE altera Portaria que disciplina o registro das entidades sindicais
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2376 - CFM - 18/01/202429/01/2024 - 07:18
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 124 - MF - 26/01/202429/01/2024 - 05:49
Fazenda fixa norma nos casos de inadimplência na Faixa 1 do Desenrola Brasil
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 369 - BCB - 25/01/202426/01/2024 - 07:44
BCB dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5117 - BCB - 25/01/202426/01/2024 - 06:15
BCB altera norma sobre certificação de empregados das instituições financeiras
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 1 - DREI - 24/01/202426/01/2024 - 05:58
Drei publica nova atualização das normas de registro empresarial
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 161 - INSS - 23/01/202424/01/2024 - 06:58
INSS altera prazos para ajustes relativos a cartão de crédito consignado
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PIS/PASEP - Portaria - 8 - MDIC - 22/01/202423/01/2024 - 09:26
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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MULTA - Portaria - 66 - MTE - 18/01/202419/01/2024 - 08:31
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TRANSPORTE - Resolução - 6034 - ANTT - 18/01/202419/01/2024 - 06:20
