Legislação Federal

• CONTABILIDADE - Resolução - 1454 - CFC - 22/11/2013
  27/11/2013 - 12:47

  Divulgados os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade em 2014

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• DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 12 - PGFN-RFB - 27/11/2013
  27/11/2013 - 11:36

  Reajustado o limite para parcelamento simplificado

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• ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 21/11/2013
  27/11/2013 - 11:08

  Apresentação da cópia da CTPS para registro sindical não se aplica aos agricultores familiares

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• ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 12886 - 26/11/2013
  27/11/2013 - 10:43

  Lei proíbe a cobrança de material escolar de uso coletivo

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 97 - CAMEX - 25/11/2013
  26/11/2013 - 11:45

  Nomenclatura Comum do Mercosul sofre alteração

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 96 - CAMEX - 25/11/2013
  26/11/2013 - 11:14

  Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação

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• DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 22/11/2013
  26/11/2013 - 10:29

  Alteradas as Portarias que regulam os parcelamentos criados pela Lei 12.865/2013

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• VEÍCULO - Resolução - 461 - CONTRAN - 12/11/2013
  25/11/2013 - 12:45

  Contran institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 48 - SECEX - 22/11/2013
  25/11/2013 - 10:43

  Secex dispõe sobre a prorrogação de atos concessórios de drawback

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1412 - RFB - 22/11/2013
  25/11/2013 - 10:41

  Receita Federal disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa

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• PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Portaria - 202 - CONFEF - 12/11/2013
  25/11/2013 - 10:40

  Confef disciplina autorização para estrangeiros atuarem nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos

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• SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 123 - SRTE-MS - 22/11/2013
  25/11/2013 - 09:02

  Homolognet passará a ser obrigatório em Corumbá

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• ENUNCIADO - Resolução - 4 - CRPS - 20/11/2013
  21/11/2013 - 10:32

  CRPS edita Enunciado sobre revisão de benefício por incapacidade

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• ENUNCIADO - Resolução - 3 - CRPS - 20/11/2013
  21/11/2013 - 10:22

  Tempo de serviço do professor pode ser enquadrado como especial

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 407 - SIT - 14/11/2013
  18/11/2013 - 15:56

  SIT altera ato que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI

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• BACEN - Carta-Circular - 3618 - BACEN - 14/11/2013
  18/11/2013 - 08:45

  Bacen esclarece a exigência de certificação

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• ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8140 - 14/11/2013
  18/11/2013 - 08:35

  Promulgado Acordo celebrado entre Brasil e Turquia

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• ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1410 - RFB - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:54

  RFB altera normas de aplicação do regime de entreposto aduaneiro

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• INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Lei - 12881 - 12/11/2013
  14/11/2013 - 10:40

  Aprovada Lei que regula o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior

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• SISTEMA HOMOLOGNET - Instrução Normativa - 17 - SRT - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:27

  SRT define procedimentos e cronograma para utilização do Homolognet pelos sindicatos dos trabalhadores

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• PLANO DE SAÚDE - Lei - 12880 - 12/11/2013
  14/11/2013 - 08:48

  Alteradas as regras de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde

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• ANCINE - Instrução Normativa - 112 - ANCINE - 12/11/2013
  13/11/2013 - 09:25

  Alterada IN que trata do registro de obra audiovisual não publicitária Brasileira

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• ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Medida Provisória - 627 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 10:01

  Publicada MP que revoga o RTT e esclarece a tributação dos lucros e dividendos

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• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1603 - RFB/SCS - 11/11/2013
  12/11/2013 - 09:59

  Siscoserv: Alterados os valores relativos as multas pela não apresentação das informações

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• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1409 - RFB - 07/11/2013
  08/11/2013 - 11:17

  RFB altera as multas pela não apresentação das transações entre residentes no Brasil e no exterior

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• APOSENTADORIA - Portaria - 478 - MPS - 07/11/2013
  08/11/2013 - 09:52

  Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 11 - CAIXA - 08/11/2013
  08/11/2013 - 09:30

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2013

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• FISIOTERAPEUTA - Resolução - 432 - COFFITO - 27/09/2013
  07/11/2013 - 11:41

  Coffito define número de estagiários e carga horária para o estágio não obrigatório em fisioterapia

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• ENTREPOSTO ADUANEIRO - Decreto - 8138 - 06/11/2013
  07/11/2013 - 11:38

  Regime de entreposto aduaneiro poderá ser aplicado a bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural

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• FISIOTERAPEUTA - Resolução - 431 - COFFITO - 27/09/2013
  07/11/2013 - 11:10

  Coffito disciplina o exercício acadêmico de estágio obrigatório em fisioterapia

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