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Legislação Federal
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ASSOCIAÇÕES - Lei - 12879 - 05/11/201306/11/2013 - 17:31
Lei isenta associação de moradores do pagamento de taxa de registro
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 41 - ANP - 05/11/201306/11/2013 - 17:04
ANP atualiza as normas que regulamentam a revenda de combustíveis automotivos
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3683 - BACEN - 04/11/201306/11/2013 - 15:25
Banco Central disciplina a constituição e o funcionamento de instituição de pagamento
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3682 - BACEN - 04/11/201306/11/2013 - 13:10
Fixadas normas para prestação de serviço de pagamento eletrônico no âmbito do SPB
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3681 - BACEN - 04/11/201306/11/2013 - 12:25
Bacen regula o processo de gerenciamento de risco dos recursos mantidos em contas de pagamento
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3680 - BACEN - 04/11/201306/11/2013 - 11:48
Arranjos de pagamento: fixadas normas sobre a utilização das contas de pagamento
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BEBIDA - Portaria - 536 - MF - 01/11/201306/11/2013 - 11:10
Ministério da Fazenda dispõe sobre a comercialização de bebida alcoólica
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Resolução - 4282 - BACEN - 04/11/201306/11/2013 - 10:56
Bacen define as diretrizes para regulamentação do pagamento através de dispositivos móveis
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1408 - RFB - 04/11/201305/11/2013 - 11:37
Estabelecidos procedimentos para habilitação ao Renuclear - Regime Especial para Usinas Nucleares
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1407 - RFB - 04/11/201305/11/2013 - 11:10
RFB modifica procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 46 - SECEX - 01/11/201304/11/2013 - 15:49
Fixadas cotas tarifárias na importação de produtos com alíquota reduzida
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 92 - CAMEX - 01/11/201304/11/2013 - 14:23
Reduzida a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 91 - CAMEX - 01/11/201304/11/2013 - 14:04
Camex reduz, até 31-12-2014, a alíquota do Imposto de Importação sobre bem de informática
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 551 - SRTE-SC - 30/10/201301/11/2013 - 11:46
Autorizada nova prorrogação de jornada nas empresas instaladas em Santa Catarina
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BENEFÍCIO - Resolução - 357 - INSS - 31/10/201301/11/2013 - 11:25
INSS altera Resolução que trata da revisão de benefícios por incapacidade
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 413 - MPS-MF - 24/09/201301/11/2013 - 10:32
Republicado ato que fixou os índices para o cálculo do FAP para 2014
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ANVISA - Resolução - 49 - ANVISA-DC - 31/10/201301/11/2013 - 09:54
Anvisa estabelece regras para regulação do microempreendedor individual
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 45 - Secex - 30/10/201331/10/2013 - 12:08
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Portaria Conjunta - 1534 - RFB/SCS - 30/10/201331/10/2013 - 11:51
Aprovada a 7ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 676 - PGF - 24/10/201331/10/2013 - 10:20
Divulgadas normas complementares à reabertura do parcelamento previsto na Lei 12.249/2010
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 90 - CAMEX - 29/10/201330/10/2013 - 13:49
Alterada a lista brasileira de exceções à tarifa externa comum do Mercosul
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 44 - SECEX - 29/10/201330/10/2013 - 12:13
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 25/10/201330/10/2013 - 11:09
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 10 - PGFN-RFB - 29/10/201330/10/2013 - 10:32
Portaria regula reinclusão de associações desportivas no parcelamento da “Timemania”
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 59 - CAU/BR - 28/10/201330/10/2013 - 10:12
Alterada norma que disciplina a atualização cadastral de pessoas jurídicas nos CAU/UF
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 8133 - 28/10/201329/10/2013 - 16:10
Regulamentadas as normas para declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1710 - MTE - 25/10/201328/10/2013 - 10:52
Suspenso o ato que trata da comprovação profissional mediante carimbo na CTPS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12873 - 24/10/201325/10/2013 - 13:19
Lei concede moratória de dívidas tributárias a entidades de saúde sem fins lucrativos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12872 - 24/10/201325/10/2013 - 11:15
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ISENÇÃO - Lei - 12871 - 22/10/201324/10/2013 - 19:08
Lei isenta do IR bolsa recebida por médico integrante do Projeto Mais Médicos para o Brasil
