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Legislação Federal
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 8 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 15:59
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 7 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 15:52
DREI normatiza instalação de filiais de empresas estrangeiras no País
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 6 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 12:26
Reeditadas normas de arquivamento de atos de empresas binacionais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 12 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 12:19
Registro de empresas: Uso de tecnologia eletrônica é reeditado
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 5 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 12:02
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 3 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 11:22
Novo órgão de registro empresarial edita normas sobre arquivamento de atos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 10 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 11:17
Aprovados novos manuais de registros de sociedades, empresários individuais e Eireli
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FOLHA DE PAGAMENTO - Parecer Normativo - 25 - RFB - 05/12/201306/12/2013 - 10:59
RFB esclarece INSS nas sentenças trabalhistas para empresas desoneradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 102 - CAMEX - 03/12/201305/12/2013 - 12:07
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1415 - RFB - 04/12/201305/12/2013 - 11:34
Estabelecidas regras para habilitação e aplicação do REPETRO
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UPC - Comunicado - 24926 - BACEN - 04/12/201305/12/2013 - 11:24
Fixado em R$ 22,36, o valor da UPC para o 1º trimestre de 2014
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1414 - RFB - 04/12/201305/12/2013 - 11:01
Alterada IN que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
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APURAÇÃO - Resolução - 110 - CGSN - 03/12/201305/12/2013 - 10:34
CGSN divulga a relação de Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2014
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 04/12/201305/12/2013 - 09:32
Não estão sujeitos à retenção de 11% os serviços de sondagens de solo e fundações especiais
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TURISMO - Portaria - 311 - MTur - 03/12/201304/12/2013 - 11:54
Estabelecidos procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 49 - SECEX - 29/11/201304/12/2013 - 11:12
Secex altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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TURISMO - Portaria - 312 - MTur - 03/12/201304/12/2013 - 10:46
MTur regulamenta os serviços de transporte turístico de superfície terrestre
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APOSENTADORIA - Decreto - 8145 - 03/12/201304/12/2013 - 10:22
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MARCAS - Resolução - 1 - CNCP - 02/12/201303/12/2013 - 10:25
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1885 - MTE - 02/12/201303/12/2013 - 10:21
MTE aprova Anexo da NR-16 sobre atividades perigosas com exposição a roubos ou violência
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 13 - IBGE - 29/11/201302/12/2013 - 10:41
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1413 - RFB - 28/11/201329/11/2013 - 14:39
Estabelecidas normas sobre o controle aduaneiro em localidades fronteiriças
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 24 - RFB - 28/11/201329/11/2013 - 11:50
RFB reformula esclarecimento sobre a ocorrência do fato gerador do IPI na revenda de produtos
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PARCELAMENTO - Portaria - 569 - MF - 27/11/201329/11/2013 - 11:38
Alterado ato que exige garantias para a concessão de parcelamento no âmbito da PGFN
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 569 - MF - 27/11/201329/11/2013 - 11:01
Alterado o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 421 - 28/11/201329/11/2013 - 10:44
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Canadá
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 76 - 28/11/201329/11/2013 - 10:26
Congresso promulga Emenda que prevê voto aberto para cassações de mandatos e vetos
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LOJA FRANCA - Portaria - 563 - MF - 26/11/201328/11/2013 - 10:49
Alteradas normas para a autorização de funcionamento de lojas francas
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 2891 - MS-MEC - 27/11/201328/11/2013 - 10:33
Valor mensal da bolsa-formação do Projeto Mais Médicos é alterado
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 58 - CODAC - 26/11/201328/11/2013 - 09:48
