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Legislação Federal
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 541 - CVM - 20/12/201326/12/2013 - 13:45
Regulamentada a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1880 - RFB - 24/12/201326/12/2013 - 13:30
Documentos apresentados à RFB são dispensados do reconhecimento de firma
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1431 - RFB - 24/12/201326/12/2013 - 13:04
Ato que consolida a legislação dos preços de transferência é alterado
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1430 - RFB - 24/12/201326/12/2013 - 12:39
Jogos Olímpicos: Receita altera IN que regula habilitação aos benefícios fiscais
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CNPJ - Instrução Normativa - 1429 - RFB - 23/12/201326/12/2013 - 12:02
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IOF - Decreto - 8165 - 23/12/201326/12/2013 - 11:41
Reduzido IOF de ações destinadas a lastrear emissão de depositary receipts
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Decreto - 8164 - 23/12/201326/12/2013 - 11:18
Alterado o valor dos créditos de PIS/Cofins de álcool anidro
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8169 - 23/12/201326/12/2013 - 10:46
Alteradas as alíquotas do IPI de móveis, painéis, laminados e outros produtos
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8168 - 23/12/201326/12/2013 - 10:02
Governo eleva alíquota do IPI para veículos a partir de janeiro/2014
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 439 - CFFa - 13/12/201325/12/2013 - 16:09
CFFa define novas atribuições do responsável técnico em Fonoaudiologia
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8166 - 23/12/201325/12/2013 - 14:40
Fixado em R$ 724,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2014
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 1427 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:51
Alterada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1428 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:37
Alterado ato que disciplinou a declaração eletrônica de bens de viajante para controle aduaneiro
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 29 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:27
IPI de produto importado consumido no recinto do estabelecimento importador deve ser estornado
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ALÍQUOTA - Parecer Normativo - 28 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:25
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ISENÇÃO - Parecer Normativo - 27 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:22
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BASE DE CÁLCULO - Parecer Normativo - 26 - RFB - 20/12/201323/12/2013 - 14:20
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 98 - COFIS - 20/12/201323/12/2013 - 12:59
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BACEN - Resolução - 4294 - BACEN - 20/12/201323/12/2013 - 12:31
Alterada norma sobre a contratação de correspondentes no País
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TJLP - Resolução - 4293 - BACEN - 20/12/201323/12/2013 - 12:01
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Resolução - 4292 - BACEN - 20/12/201323/12/2013 - 11:36
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ISENÇÃO - Portaria - 1309 - MCTI - 19/12/201323/12/2013 - 11:04
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 725 - CODEFAT - 18/12/201323/12/2013 - 10:28
Pagamento do benefício do seguro-desemprego adotará sistema biométrico
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1844 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 12:26
Receita disciplina a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1424 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 12:11
Ajustada norma que suspende PIS/Cofins nas vendas a PJ preponderantemente exportadora
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1425 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:39
Alterada IN que regula a compensação, a restituição e o ressarcimento de tributos federais
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1423 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:21
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CIGARRO - Instrução Normativa - 1421 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:20
RFB altera ato que disciplinou o registro especial para fabricantes e importadores de cigarro
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1422 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 11:10
Receita institui, a partir do ano-calendário de 2014, a Escrituração Contábil Fiscal
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1420 - RFB - 19/12/201320/12/2013 - 10:50
