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Legislação Federal
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1050 - CONFEA - 13/12/201319/12/2013 - 14:40
Revogado dispositivo que fixava prazo para requerer registro da ART de obra concluída
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BIOMÉDICO - Resolução - 234 - CFBm - 05/12/201319/12/2013 - 13:48
CFBm estabelece as atribuições do biomédico nas áreas que compõem diagnóstico por imagem e terapia
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 107 - CNI - 17/12/201319/12/2013 - 11:11
CNI altera norma sobre ocupação de brasileiros em embarcação de turismo estrangeira
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 12896 - 18/12/201319/12/2013 - 10:25
Lei assegura ao idoso enfermo atendimento domiciliar pela perícia do INSS
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1820 - RFB/SCS - 17/12/201319/12/2013 - 10:18
Aprovada a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 12899 - 18/12/201319/12/2013 - 10:14
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 8 - CZPE - 17/12/201318/12/2013 - 12:05
Alteradas disposições sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 7 - CZPE - 17/12/201318/12/2013 - 11:57
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BENEFÍCIO - Resolução - 370 - INSS - 17/12/201318/12/2013 - 11:08
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes nos Estados do ES e BA
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria Interministerial - 17 - MTE-MEC - 17/12/201318/12/2013 - 10:45
Definidas normas para encaminhar beneficiários do SD aos cursos de formação ou qualificação
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 581 - MF - 11/12/201317/12/2013 - 14:01
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1419 - RFB - 16/12/201317/12/2013 - 11:01
Receita estabelece as regras para apresentação da DSPJ-Inativa/2014
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3689 - BACEN - 16/12/201317/12/2013 - 10:33
Divulgada regulamentação sobre capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no País
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CÂMBIO - Circular - 3691 - BACEN - 16/12/201317/12/2013 - 10:11
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CFC - Resolução - 1456 - CFC - 11/12/201316/12/2013 - 11:59
CRC deixará de conceder registro cadastral de escritório individual
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 111 - CGSN - 11/12/201316/12/2013 - 11:36
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SÚMULAS - Resolução - 193 - TST - 11/12/201316/12/2013 - 11:05
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 67 - CODAC - 13/12/201316/12/2013 - 10:58
Codac torna fora de uso códigos de receita utilizados no Darf
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ELEIÇÃO - Lei - 12891 - 11/12/201313/12/2013 - 14:08
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1902 - COFECON - 28/11/201313/12/2013 - 13:25
Cofecon regula os procedimentos da lei de prevenção a crimes de “lavagem” de dinheiro
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CONTABILIDADE - Resolução - 1457 - CFC - 11/12/201313/12/2013 - 12:44
CFC altera as regras sobre o contrato de prestação de serviços contábeis
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1793 - RFB - 12/12/201313/12/2013 - 12:10
Definidos os critérios para acompanhamento econômico-tributário em 2014
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Parecer - 2271 - PGFN-CRJ - 10/12/201313/12/2013 - 11:43
Dispensada a interposição de recursos relativos à incidência de IR sobre reembolso babá
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 10/12/201313/12/2013 - 11:31
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BENEFÍCIO - Portaria - 508 - MPS - 12/12/201313/12/2013 - 11:28
Autorizada antecipação de benefício para vítimas das enchentes nos Estados do ES e BA
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PROCESSO JUDICIAL - Portaria - 582 - MF - 11/12/201313/12/2013 - 11:12
Alterado valor de acompanhamento da execução de ofício de contribuição previdenciária junto a JT
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DCIDE-COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1418 - RFB - 10/12/201312/12/2013 - 10:39
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ESTRANGEIRO - Portaria - 1964 - MTE - 11/12/201312/12/2013 - 09:37
MTE disciplina a certificação digital para autorização de trabalho para estrangeiros
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 67 - CAU/BR - 05/12/201311/12/2013 - 16:07
CAU/BR regulamenta os direitos autorais na arquitetura e urbanismo
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1897 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 14:17
Norma Regulamentadora 34 que trata de Construção e Reparação Naval sofre alteração
