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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 27 - SRTE-MG - 05/02/201419/02/2014 - 13:25
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 188 - MTE - 29/01/201419/02/2014 - 13:14
Republicado ato que trata da distribuição de valores arrecadados da contribuição sindical
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1446 - RFB - 17/02/201419/02/2014 - 12:00
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Interministerial - 202 - MCTI/MDIC - 13/02/201419/02/2014 - 11:57
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ANTAQ - Resolução - 3285 - ANTAQ - 13/02/201417/02/2014 - 15:01
Disciplinada a autorização do serviço de navegação interior de travessia prestado por MEI
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 13/02/201417/02/2014 - 13:51
Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas
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CONTABILIDADE - Resolução - 1461 - CFC - 12/02/201417/02/2014 - 13:16
Alterada norma sobre exame de suficiência para obtenção do registro de contabilista
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DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 24/01/201414/02/2014 - 16:32
Dedução do IR sobre prêmios distribuídos está vinculada à dedutibilidade do bem
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AUXÍLIO-DOENÇA - Resolução - 387 - INSS - 13/02/201414/02/2014 - 11:08
Em Santa Catarina, auxílio-doença poderá ser concedido com base em documento médico
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TRANSPORTE - Resolução - 4275 - ANTT - 11/02/201414/02/2014 - 10:56
Alterada norma que disciplina o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas
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MÉDICO - Resolução - 1 - CPMB - 12/02/201413/02/2014 - 12:09
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 96 - CRMV-SC - 30/01/201413/02/2014 - 12:09
Disciplinada a responsabilidade técnica do Médico Veterinário em estabelecimentos avícolas
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 216 - MS-MEC - 12/02/201413/02/2014 - 11:50
Alterado ato que fixou as diretrizes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1444 - RFB - 12/02/201413/02/2014 - 10:07
Alteradas normas para aplicação do regime especial de entreposto aduaneiro
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APOSENTADORIA - Portaria - 61 - MPS - 12/02/201413/02/2014 - 09:14
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 368 - MJ - 11/02/201412/02/2014 - 11:22
Divulgado novo regulamento do exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 1 - CN - 11/02/201412/02/2014 - 10:54
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 77 - CN - 11/02/201412/02/2014 - 10:31
Emenda à Constituição autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 07/02/201411/02/2014 - 11:03
Secex dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - CAIXA - 10/02/201410/02/2014 - 08:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2014
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 03/02/201407/02/2014 - 15:55
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1443 - RFB - 06/02/201407/02/2014 - 11:37
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 27 - MDIC - 06/02/201407/02/2014 - 10:28
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RECOLHIMENTO - Portaria - 24 - CGSN-SE - 31/01/201407/02/2014 - 10:05
Vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Colatina-ES é prorrogado
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BENEFÍCIO - Resolução - 385 - INSS - 06/02/201407/02/2014 - 09:20
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de SP
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 547 - CVM - 05/02/201406/02/2014 - 10:43
Flexibilizadas as normas de divulgação de informação sobre ato ou fato relevante
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CVM - Instrução - 546 - CVM - 03/02/201405/02/2014 - 11:39
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
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BENEFÍCIO - Portaria - 45 - MPS - 04/02/201405/02/2014 - 09:13
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de SP
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Divergência - 39 - COSIT - 30/12/201303/02/2014 - 10:36
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TURISMO - Portaria - 27 - MTur - 30/01/201431/01/2014 - 10:57
