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Legislação Federal
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FERIADO - Portaria - 2 - MPOG - 03/01/201406/01/2014 - 09:26
Definidos, para 2014, os feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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DIRF - Instrução Normativa - 1438 - RFB - 02/01/201403/01/2014 - 09:24
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RAIS - Portaria - 2072 - MTE - 31/12/201303/01/2014 - 09:15
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2013, será de 20-1 a 21-3-2014
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1439 - RFB - 02/01/201403/01/2014 - 08:56
Revogado ato que criou o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 103 - COFIS - 30/12/201302/01/2014 - 12:24
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 11:52
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1435 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 11:45
Regulamentado o RET aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil
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SIMPLES NACIONAL - Ato Declaratório Interpretativo - 8 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 11:25
Receita relaciona serviços prestados pela ME ou EPP não sujeitos à retenção de 11%
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SELO DE CONTROLE - Ato Declaratório Executivo - 102 - 30/12/201302/01/2014 - 11:16
Fixados procedimentos relativos ao selo de controle de bebidas alcoólicas
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1436 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 10:56
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Portaria Conjunta - 1895 - RFB/SCS - 30/12/201302/01/2014 - 10:50
Aprovada a 8ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 49 - COSIT - 11/12/201302/01/2014 - 10:48
Agenciamento marítimo não sofre retenção de tributos na fonte
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1434 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 10:47
Alterada IN que regula o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1437 - RFB - 31/12/201302/01/2014 - 10:25
Divulgados os fatores de ajustes das receitas para cálculo dos preços de transferência
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Instrução Normativa - 1433 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 09:48
Receita divulga tabela do IR para cálculo da participação nos lucros a partir de 2014
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 27/12/201330/12/2013 - 12:09
Receita esclarece a tributação das atividades de usinagem e soldagem no Simples Nacional
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PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - Resolução - 126 - CAMEX - 26/12/201330/12/2013 - 11:20
Estabelecidas condições de comercialização das operações ao amparo do PROEX
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 3320 - MS-MEC - 27/12/201330/12/2013 - 11:02
Projeto Mais Médicos sofre alteração com relação ao pagamento de ajuda de custo
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 125 - CAMEX - 26/12/201330/12/2013 - 10:50
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IOF - Decreto - 8175 - 27/12/201330/12/2013 - 10:32
Governo eleva IOF de operações com cartão internacional pré-pago e saques no exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 121 - CAMEX - 26/12/201327/12/2013 - 16:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 120 - CAMEX - 26/12/201327/12/2013 - 15:01
CAMEX reduz a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital
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REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1432 - RFB - 26/12/201327/12/2013 - 13:30
RFB disciplina o registro especial para estabelecimentos que operam com bebidas alcoólicas
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VENDA DE MERCADORIA - Lei - 12921 - 26/12/201327/12/2013 - 11:23
Lei restringe a comercialização de produtos que imitem cigarros
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 119 - CAMEX - 26/12/201327/12/2013 - 11:03
Aterada alíquota do Imposto de Importação incidente sobre bens de informática
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Portaria - 839 - PGF - 13/12/201327/12/2013 - 10:53
Definidos os procedimentos para acompanhamento das execuções fiscais trabalhistas
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 634 - 26/12/201327/12/2013 - 10:48
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 543 - CVM - 20/12/201326/12/2013 - 15:33
Instrução regulamenta serviços de escrituração e de emissão de valores mobiliários
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 542 - CVM - 20/12/201326/12/2013 - 13:56
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 2 - CONCLA - 23/12/201326/12/2013 - 13:54
