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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 26 - SECEX - 26/07/201329/07/2013 - 14:58
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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QUÍMICO - Resolução Normativa - 252 - CFQ - 19/04/201329/07/2013 - 11:18
Republicado ato que trata da avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química
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NORMA REGULAMENTAR - Portaria - 392 - SIT - 18/07/201326/07/2013 - 13:57
SIT aprova Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas no corte manual de cana-de-açúcar
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ALÍQUOTA - Portaria - 222 - MINICOM - 25/07/201326/07/2013 - 09:05
Alteradas as características técnicas dos smartphones sujeitos à desoneração de PIS/Cofins
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Resolução - 4257 - BACEN - 25/07/201326/07/2013 - 08:37
Cadastro positivo: prorrogado o prazo de adequação para as administradoras de consórcio
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 75 - SRTE-MS - 24/07/201325/07/2013 - 13:38
SRTE-MS estabelece procedimentos para expedição de Certidões Trabalhistas
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1377 - RFB - 24/07/201325/07/2013 - 08:49
Alteradas as normas sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 45 - CN - 22/07/201323/07/2013 - 09:30
Prorrogada a vigência da MP que desonera as empresas de transporte coletivo de passageiros
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 144 - SRTE-MG - 18/07/201322/07/2013 - 11:50
A partir de 1-10-2013 o homolognet passará a ser obrigatório em unidades da SRTE/MG
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 12844 - 19/07/201322/07/2013 - 11:09
Setores da economia voltam a ter a folha de pagamento desonerada
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PUBLICIDADE - Portaria - 422 - MF - 18/07/201322/07/2013 - 10:50
Distribuição de prêmios: fixadas hipóteses de descaracterização do caráter artístico/cultural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 53 - CAMEX - 18/07/201319/07/2013 - 10:15
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1376 - RFB - 17/07/201318/07/2013 - 11:09
Permitido o uso de formulários antigos nos pedidos de isenção do IPI para veículos
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PROCESSO JUDICIAL - Resolução - 108 - CGSN - 12/07/201318/07/2013 - 09:56
Comitê Gestor altera Resolução que regula o Simples Nacional
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 15/07/201318/07/2013 - 09:27
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fonte no exterior
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - SUFIS - 17/07/201318/07/2013 - 09:11
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 16/07/201317/07/2013 - 11:40
Estabelecidos procedimentos para importação de resíduos perigosos
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PROCESSO TRABALHISTA - Ato - 506 - TST - 15/07/201317/07/2013 - 11:35
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 70 - INSS - 16/07/201317/07/2013 - 10:00
INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da idade mínima para filiação ao RGPS
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 13 - SIT - 13/07/201316/07/2013 - 09:41
SIT aprova e altera precedentes administrativos para orientação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 15/07/201316/07/2013 - 09:26
Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 615/2013
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 46 - CODAC - 11/07/201315/07/2013 - 11:13
RFB divulga nova relação de códigos para recolhimento na GPS
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TAXA DE SERVIÇO - Portaria - 268 - SUFRAMA - 10/07/201312/07/2013 - 12:05
Suframa esclarece sobre a redução da taxa de serviços para indústria do café
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COFINS - Parecer Normativo - 2 - RFB - 28/05/201312/07/2013 - 11:57
Esclarecida a aplicação do adicional de alíquota da Cofins-Importação
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1374 - RFB - 11/07/201312/07/2013 - 11:33
Alterados procedimentos relativos ao controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajantes
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Parecer Normativo - 3 - RFB - 10/06/201312/07/2013 - 11:16
Receita examina alteração da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias
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BENEFÍCIO - Resolução - 321 - INSS - 11/07/201312/07/2013 - 09:57
INSS fixa normas sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 19 - MAPA - 08/07/201311/07/2013 - 11:51
Estabelecidos procedimentos para licenciamento de importação de agrotóxicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 325 - MPS - 10/07/201311/07/2013 - 10:05
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ITR - Instrução Normativa - 1373 - RFB - 10/07/201311/07/2013 - 09:46
Alterada IN sobre celebração de convênio para fiscalização do ITR
