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Legislação Federal
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CÂMBIO - Circular - 3702 - BACEN - 28/03/201431/03/2014 - 11:06
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 28/03/201431/03/2014 - 10:52
Ibama disciplina a fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1460 - RFB - 28/03/201431/03/2014 - 10:43
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 9 - SECEX - 28/03/201431/03/2014 - 10:27
Secex altera ato que consolidou procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 28/03/201431/03/2014 - 10:23
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APURAÇÃO - Resolução - 113 - CGSN - 27/03/201431/03/2014 - 09:54
Comitê Gestor altera Resolução que regula o Simples Nacional
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Súmula - 507 - STJ - 26/03/201431/03/2014 - 09:36
STJ aprova súmula que trata da cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 63 - COSIT - 07/03/201428/03/2014 - 11:45
Propaganda não pode ser considerada dispêndio para fins de incentivo com inovação tecnológica
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 388 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 11:17
Pará: prazo para pescadores artesanais requererem o Seguro-Desemprego é prorrogado
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 387 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 10:57
Acre: pescador artesanal tem mais 30 dias para requerer Seguro-Desemprego após defeso
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 386 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 10:47
Rondônia: prorrogada a recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 385 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 09:48
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 73 - INSS - 27/03/201428/03/2014 - 09:38
INSS altera e revoga dispositivos da IN 45 relativos aos períodos de carênciia
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 25/03/201427/03/2014 - 09:39
RFB esclarece a informação dos créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins na DCTF
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 4 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 14:13
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VALOR TRIBUTÁVEL - Parecer Normativo - 3 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 14:06
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 2 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 13:57
IPI relativo à documentação técnica de produto poderá ser creditado pelo estabelecimento industrial
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VALOR TRIBUTÁVEL - Parecer Normativo - 1 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 13:46
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IBAMA - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 24/03/201426/03/2014 - 09:55
Ibama disciplina a entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 300 - CFC - 24/01/201425/03/2014 - 12:19
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 200 - CFC - 24/01/201425/03/2014 - 11:57
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 100 - CFC - 24/01/201425/03/2014 - 11:30
CFC aprova norma conceitual de responsabilidade profissional
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BENEFÍCIO - Resolução - 397 - INSS - 24/03/201425/03/2014 - 09:13
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de Rondônia
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TRABALHO DO MENOR - Recomendação - 24 - CNMP - 10/03/201424/03/2014 - 11:31
CNMP fixa condições especiais e de proteção ao trabalho infantil artístico
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 376 - MTE - 21/03/201424/03/2014 - 09:44
Suspenso o ato que trata da distribuição da arrecadação da contribuição sindical
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8212 - 21/03/201424/03/2014 - 09:44
Regulamentado crédito presumido de PIS/Cofins na venda de álcool
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 375 - MTE - 21/03/201424/03/2014 - 09:35
Norma sobre autorização de trabalho em domingos e feriados é revogada
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SINDICATO - Portaria - 373 - MTE - 21/03/201424/03/2014 - 08:57
Alterada Portaria para tratar da suspensão do código sindical
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IBAMA - Instrução Normativa - 5 - IBAMA - 20/03/201421/03/2014 - 11:56
Ibama inclui nova atividade entre as potencialmente poluidoras
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TRANSPORTE - Resolução - 4287 - ANTT - 13/03/201420/03/2014 - 09:45
ANTT fixa procedimentos para fiscalização do transporte clandestino de passageiros
