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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 591 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 09:28
NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
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BENEFÍCIO - Resolução - 403 - INSS - 29/04/201430/04/2014 - 09:24
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado da Bahia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 36 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 11:32
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 35 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 11:18
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 11:09
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 33 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 10:54
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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MÉDICO - Resolução - 2069 - CFM - 30/01/201429/04/2014 - 10:12
Conselho Federal padroniza meios de identificação dos médicos
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Carta-Circular - 3653 - BACEN - 25/04/201429/04/2014 - 09:23
Bacen regula a manutenção de recursos, em espécie, correspondentes a moedas eletrônicaa
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 106 - SIT - 23/04/201428/04/2014 - 09:51
Retificada a IN que disciplina normas sobre fiscalização indireta do FGTS
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BACEN - Resolução - 4329 - BACEN - 25/04/201428/04/2014 - 09:38
Alterada norma que regula os serviços de auditoria independente para instituições financeiras
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IOF - Decreto - 8231 - 25/04/201428/04/2014 - 09:35
Decreto zera a alíquota do IOF nas operações contratadas pela câmara de energia elétrica
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DIPJ - Instrução Normativa - 1463 - RFB - 24/04/201425/04/2014 - 09:34
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 24/04/201425/04/2014 - 09:30
RFB esclarece base de cálculo da CPRB nos contratos de produção a longo prazo
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CSLL - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 24/04/201425/04/2014 - 09:30
Receita Federal esclarece a inaplicabilidade da imunidade tributária em relação à CSLL
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3705 - BACEN - 24/04/201425/04/2014 - 09:26
Bacen aperfeiçoa as regras que disciplinam os arranjos de pagamento
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3704 - BACEN - 24/04/201425/04/2014 - 09:23
Instituições emissoras de moeda eletrônica terão de manter recursos, em espécie, no Bacen
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 106 - SIT - 23/04/201424/04/2014 - 14:03
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 105 - SIT - 23/04/201424/04/2014 - 13:49
SIT disciplina procedimentos de fiscalização indireta na inspeção do trabalho
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PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - Portaria Normativa - 11 - MEC - 23/04/201424/04/2014 - 11:54
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BENEFÍCIO - Portaria - 162 - MPS - 23/04/201424/04/2014 - 10:56
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado da Bahia
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 565 - MTE - 23/04/201424/04/2014 - 10:42
MTE altera ato que disciplinou a oferta de vista de processos administrativos fiscais
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INTERNET - Lei - 12965 - 23/04/201424/04/2014 - 09:50
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RECOLHIMENTO - Portaria - 29 - CGSN-SE - 22/04/201423/04/2014 - 17:50
Prorrogado o prazo do Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre
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RECOLHIMENTO - Portaria - 28 - CGSN-SE - 17/04/201423/04/2014 - 17:31
Simples Nacional: prorrogados os vencimentos para contribuintes de Santa Cruz de Cabrália-BA
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Carta-Circular - 3650 - BACEN - 16/04/201417/04/2014 - 09:52
Bacen esclarece norma que regulamenta a portabilidade de operações de crédito
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 15/04/201416/04/2014 - 12:08
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SUSPENSÃO - Instrução Normativa - 1462 - 15/04/201416/04/2014 - 10:44
RFB altera procedimentos relativos à suspensão do IPI na exportação de mercadorias
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - MINC - 15/04/201416/04/2014 - 10:22
Alterada norma que regula o financiamento de projetos culturais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 14/04/201416/04/2014 - 10:14
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 10 - SECEX - 14/04/201415/04/2014 - 11:49
