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Legislação Federal
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Lei - 12973 - 13/05/201414/05/2014 - 08:27
Aprovada Lei que revoga o RTT e esclarece a tributação dos lucros e dividendos
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Resolução - 164 - CONANDA - 09/04/201413/05/2014 - 10:36
Entidades de assistência ao adolescente e educação profissional devem se registrar no CMDCA
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 05/05/201412/05/2014 - 14:47
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 367 - PGFN - 08/05/201412/05/2014 - 12:17
Alterada Portaria que regula a aceitação da carta de fiança bancária na quitação de débitos fiscais
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ANS - Resolução Normativa - 349 - ANS-DC - 09/05/201412/05/2014 - 10:08
ANS altera norma que define o rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Divergência - 3 - COSIT - 04/04/201409/05/2014 - 17:19
Incide IR sobre proventos da reserva remunerada recebidos por portador de doença grave
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1464 - RFB - 08/05/201409/05/2014 - 11:47
RFB dispõe sobre o processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
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BENEFÍCIO - Portaria - 182 - MPS - 08/05/201409/05/2014 - 10:58
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de São Paulo
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1465 - RFB - 08/05/201409/05/2014 - 10:23
Receita altera IN sobre habilitação aos benefícios fiscais para realização da Copa do Mundo
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 252 - MCIDADES - 08/05/201409/05/2014 - 10:16
Fixadas regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 05/05/201408/05/2014 - 12:43
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 608 - MTE - 07/05/201408/05/2014 - 10:45
MTE revoga ato que aprovou modelo de credencial dos técnicos da Fundacentro
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BENEFÍCIO - Resolução - 407 - INSS - 07/05/201408/05/2014 - 10:25
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de Rondônia
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 08/05/201408/05/2014 - 10:02
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2014
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FARMÁCIA - Resolução - 597 - CFF - 24/04/201408/05/2014 - 09:46
Farmácias poderão funcionar temporariamente sem a assistência técnica de farmacêutico
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 1001 - RFB - 06/05/201407/05/2014 - 11:44
RFB altera Ato que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
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CVM - Instrução - 548 - CVM - 06/05/201407/05/2014 - 09:48
CVM altera norma que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 8 - COANA - 28/04/201406/05/2014 - 11:46
Estabelecidas normas na importação de bens pertencentes às Associações estrangeiras membros da Fifa
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 17/04/201406/05/2014 - 11:10
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CARNÊ-LEÃO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - CODAC-COTEC - 29/04/201406/05/2014 - 10:04
Receita aprova o aplicativo APP Carnê-Leão para uso em dispositivos móveis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 22 - DREI - 02/05/201405/05/2014 - 09:58
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 133 - SPPE - 29/04/201402/05/2014 - 10:49
Rede de atendimento para a emissão de CTPS para estrangeiro é ampliada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 594 - MTE - 28/05/201402/05/2014 - 10:36
NR 13 que trata de Caldeiras e Vasos de Pressão sofre alterações
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BENEFÍCIO - Portaria - 171 - MPS - 30/04/201402/05/2014 - 10:11
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de Rondônia
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 644 - 30/04/201402/05/2014 - 09:08
Governo reajusta a Tabela do IR/Fonte a partir do ano-calendário de 2015
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 590 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 10:33
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ACIDENTE DO TRABALHO - Portaria - 589 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 10:16
Acidentes do trabalho e doenças profissionais devem ser comunicados ao MTE
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 593 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 10:07
MTE altera Norma Regulamentadora 35 que dispõe sobre Trabalho em Altura
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 592 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 09:53
Ministério do Trabalho altera NR 34 que trata de Construção e Reparação Naval
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INCIDÊNCIA - Portaria - 221 - MF - 29/04/201430/04/2014 - 09:39
Refri: Portaria altera as tabelas de tributação de bebidas frias
