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Legislação Federal
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 109 - MEMP - 23/05/202424/05/2024 - 06:08
MEMP dispõe sobre ressarcimento de subvenções nas operações do Pronampe
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 23/05/202424/05/2024 - 05:59
Congresso Nacional encerra vigência da MP 1.199 que prorroga o Desenrola Brasil
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 843 - MF - 23/05/202424/05/2024 - 05:48
MF disciplina subvenções no Pronampe por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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RECOLHIMENTO - Portaria - 797 - MTE - 22/05/202423/05/2024 - 08:51
Suspenso recolhimento do FGTS para empregadores de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1541 - CRPS-MPS - 21/05/202423/05/2024 - 08:36
CRPS autoriza a execução de ação extraordinária no estado do Rio Grande do Sul
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 423 - RFB - 22/05/202423/05/2024 - 06:31
RFB prorroga prazos para contribuintes dos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul do RS
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Portaria - 421 - RFB - 21/05/202423/05/2024 - 06:29
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IMPOSTO - Lei - 14859 - 22/05/202423/05/2024 - 06:09
Sancionada Lei que reformula o Perse e prorroga seus benefícios
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RECOLHIMENTO - Portaria - 783 - MTE - 21/05/202422/05/2024 - 09:11
MTE autoriza suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores de Novo Hamburgo - RS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1394 - MPS - 08/05/202422/05/2024 - 08:52
MPS altera Ato sobre medidas de amparo ao trabalhador e beneficiário em caso de calamidade
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 15 - MPS-INSS - 21/05/202422/05/2024 - 08:37
Fixados procedimentos no MPS, no INSS e no CRPS em razão da calamidade pública no RS
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 986 - MDS - 21/05/202422/05/2024 - 08:26
MDS suspende prazos relativos à certificação de Entidades Beneficentes do RS
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DESPORTO - Lei - 14597 - 14/06/202322/05/2024 - 08:00
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LOTERIA - Portaria - 827 - SPA-MF - 21/05/202422/05/2024 - 06:35
Divulgadas as normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa
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IMPOSTO - Lei - 14790 - 29/10/202322/05/2024 - 06:17
Partes vetadas da Lei das apostas de quota fixa são promulgadas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1695 - INSS - 17/05/202421/05/2024 - 08:20
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 20/05/202421/05/2024 - 06:52
Congresso prorroga a vigência de MP que adia o Programa Desenrola Brasil
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RECOLHIMENTO - Edital - 5 - SIT - 20/05/202421/05/2024 - 06:29
SIT orienta sobre a suspensão do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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CONTRAN - Deliberação - 274 - CONTRAN - 15/05/202421/05/2024 - 06:28
Contran dispõe sobre interrupção de prazos de processos para o RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 763 - MTE - 20/05/202421/05/2024 - 06:27
Autorizada a suspensão do recolhimento do FGTS para os empregadores de Picada Café - RS
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 147 - MDIC - 17/05/202421/05/2024 - 06:25
Ministério dispõe sobre operações de crédito por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 156 - CNAS - 17/05/202420/05/2024 - 08:16
Prorrogado o prazo de apresentação do Plano de Ação e do Relatório para entidades do RS
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PUBLICIDADE - Portaria - 797 - SPA - 17/05/202420/05/2024 - 06:37
SPA prorroga prazos para o RS em relação às obrigações na distribuição comercial de prêmios
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 100 - MEMP - 17/05/202420/05/2024 - 06:29
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DÉBITO FISCAL - Edital - 6 - PGFN-RFB - 30/11/202320/05/2024 - 06:08
Divulgado Edital para a transação de tributos incidentes nas remessas ao exterior sobre afretamentos
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1058 - CAIXA - 17/05/202420/05/2024 - 06:05
Caixa divulga nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1221 - 17/05/202420/05/2024 - 06:03
Governo flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
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ANVISA - Resolução - 869 - ANVISA-DC - 16/05/202417/05/2024 - 09:19
Anvisa altera norma que suspende prazos em decorrência de calamidade pública no RS
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2194 - RFB - 16/05/202417/05/2024 - 08:00
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BACEN - Resolução - 381 - BCB-DC - 15/05/202417/05/2024 - 06:56
BC concede prazos excepcionais às adm. de consórcios pelos eventos climáticos do RS
