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Legislação Federal
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 2088 - MTE - 20/12/202423/12/2024 - 06:11
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Portaria - 2029 - MF - 20/12/202423/12/2024 - 06:05
MF dispõe sobre a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 135 - 20/12/202423/12/2024 - 06:00
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ABONO ANUAL - Resolução - 1011 - CODEFAT-MTE - 18/12/202420/12/2024 - 07:17
Codefat divulga cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2025
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 837 - MJSP - 19/12/202420/12/2024 - 06:31
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 19 - CORAT - 19/12/202420/12/2024 - 06:22
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CINEMA - Decreto - 12323 - 19/12/202420/12/2024 - 06:04
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 39 - COFIS - 18/12/202419/12/2024 - 09:20
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
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ENUNCIADO - Resolução - 29 - CRPS - 09/12/202419/12/2024 - 07:29
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Resolução - 15 - CNPE - 10/12/202419/12/2024 - 06:01
CNPE fixa índices mínimos de conteúdo local para navios-tanque
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CFC - Resolução - 1751 - CFC - 12/12/202418/12/2024 - 06:54
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1250 - MMA - 13/12/202418/12/2024 - 06:32
Republicado Ato que dispõe sobre a apresentação de projetos para incentivo fiscal a reciclagem
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 38 - COFIS - 13/12/202418/12/2024 - 06:18
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 39 - MF-MS - 17/12/202418/12/2024 - 06:07
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2025
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/12/202417/12/2024 - 10:34
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2024
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PENSÃO ESPECIAL - Decreto - 12312 - 16/12/202417/12/2024 - 08:02
Regulamentada a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 8780 - MCTI - 16/12/202417/12/2024 - 07:41
Regulamentada a aplicação de recursos em empresas de base tecnológica
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CONTA VINCULADA - Edital - 13 - SIT - 16/12/202416/12/2024 - 07:46
SIT estabelece procedimentos para a restituição de valores de FGTS
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BACEN - Resolução - 443 - BCB-DC - 12/12/202416/12/2024 - 06:24
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1250 - MMA - 13/12/202416/12/2024 - 06:06
MMA dispõe sobre a apresentação de projetos para incentivo fiscal à reciclagem
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 655 - ANCINE - 13/12/202416/12/2024 - 05:42
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 69 - PGF - 13/12/202416/12/2024 - 05:34
PGF altera norma que disciplina a transação de dívida ativa com autarquias e fundações federais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 131 - CN - 12/12/202413/12/2024 - 07:22
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APOSENTADORIA - Portaria - 3880 - MPS - 11/12/202413/12/2024 - 07:20
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1747 - CFC - 12/12/202413/12/2024 - 06:55
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TRANSPORTE - Portaria - 22 - SUROC - 09/12/202413/12/2024 - 06:49
Norma sobre aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas é alterada
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Portaria Interministerial - 88 - MDIC-MF - 11/12/202413/12/2024 - 06:13
Divulgada nova relação de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 127 - CN - 12/12/202413/12/2024 - 05:57
MP que dispõe sobre o Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo é prorrogada
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 26 - Ibama - 11/12/202412/12/2024 - 08:43
Ibama dispõe sobre o controle ambiental de mercúrio metálico
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 495 - RFB - 09/12/202412/12/2024 - 06:43
