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Legislação Federal
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 271 - CONFEF - 12/08/201427/08/2014 - 09:17
Confef disciplina identificação dos profissionais de educação física
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 15 - PGFN-RFB - 22/08/201425/08/2014 - 09:28
Regulamentada a quitação de parcelamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - 20/08/201421/08/2014 - 11:38
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1308 - MTE - 20/08/201421/08/2014 - 11:23
MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 649 - PGFN - 19/08/201421/08/2014 - 09:55
Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1491 - RFB - 19/08/201420/08/2014 - 10:58
Débitos não declarados podem ser incluídos no parcelamento da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 14 - PGFN-RFB - 15/08/201418/08/2014 - 12:34
Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Decreto - 8296 - 15/08/201418/08/2014 - 11:57
Decreto que incentiva empresas instaladas em microrregiões da Sudam e Sudene é alterado
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RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1490 - RFB - 15/08/201418/08/2014 - 10:55
Alterada norma sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 25 - Secex - 15/08/201418/08/2014 - 10:28
Secex atualiza lista de produtos com redução de alíquotas do Imposto de Importação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 15/08/201418/08/2014 - 10:26
Receita define tratamento tributário da remessa para pagamento de serviço de data center
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2588 - STF - 21/12/200118/08/2014 - 09:51
STF divulga decisão sobre tributação dos lucros de controladas ou coligadas no exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 71 - Camex - 14/08/201415/08/2014 - 15:16
Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 66 - Camex - 14/08/201415/08/2014 - 11:50
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DEDUÇÃO DE DESPESA - Solução de Consulta - 203 - COSIT - 11/07/201414/08/2014 - 11:36
Patrocínio a clube de futebol para divulgação de marca pode ser despesa dedutível
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1489 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 11:20
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Instrução Normativa - 1488 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 11:11
RFB altera normas relativas ao regime aduaneiro de admissão temporária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1297 - MTE - 13/08/201414/08/2014 - 10:38
MTE altera normas sobre PPRA e atividades insalubres relacionadas à exposição às vibrações mecânicas
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1486 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 10:33
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 118 - CRF-SP - 10/03/201414/08/2014 - 10:30
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DITR - Instrução Normativa - 1487 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 09:48
Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2014
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8294 - 12/08/201413/08/2014 - 12:12
Inovar-Auto: Governo altera regras para cálculo do crédito presumido do IPI
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APOSENTADORIA - Portaria - 382 - MPS - 12/08/201413/08/2014 - 10:00
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 381 - MPS - 12/08/201413/08/2014 - 09:23
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - CAMEX - 11/08/201412/08/2014 - 14:39
CAMEX reduz alíquotas do Imposto de Importação de mercadorias especificadas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - CAMEX - 11/08/201412/08/2014 - 12:13
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para outros pigmentos tipo rutilo
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 13023 - 08/08/201412/08/2014 - 10:34
Governo prorroga a redução do IPI para os produtos de informática
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FARMÁCIA - Medida Provisória - 653 - 08/08/201412/08/2014 - 10:31
Alterada Lei que regula o exercício das atividades farmacêuticas
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FARMÁCIA - Lei - 13021 - 08/08/201412/08/2014 - 10:11
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 12:07
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
