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Legislação Federal
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 1495 - RFB - 30/09/201401/10/2014 - 12:14
Previdência complementar: alterada IN sobre devolução do IR retido indevidamente
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INCIDÊNCIA - Portaria - 429 - MF - 30/09/201401/10/2014 - 11:45
Refri: Portaria divulga novas tabelas para cálculo do PIS e da Cofins
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INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS - Resolução - 4373 - BACEN - 29/09/201401/10/2014 - 10:51
Bacen regula as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Portaria - 428 - MF - 30/09/201401/10/2014 - 10:51
Estabelecido o percentual do crédito a ser apurado no âmbito do Reintegra
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BENEFÍCIO - Resolução - 444 - INSS - 30/09/201401/10/2014 - 10:49
INSS institui procedimentos para antecipação de benefício no caso de calamidade pública
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 88 - CAMEX - 26/09/201430/09/2014 - 16:06
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para os produtos especificados
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 87 - CAMEX - 26/09/201430/09/2014 - 15:25
Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ato - 491 - TST - 23/09/201430/09/2014 - 15:03
Republicado Ato que fixa parâmetros sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho
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TJLP - Resolução - 4370 - BACEN - 29/09/201430/09/2014 - 12:06
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 735 - CODEFAT - 29/09/201430/09/2014 - 10:16
Situação de calamidade pública no RS amplia parcela do seguro-desemprego
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BENEFÍCIO - Portaria - 1177 - INSS - 26/09/201429/09/2014 - 10:42
INSS fixa número máximo de prestações para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Portaria - 427 - MF - 25/09/201429/09/2014 - 10:36
Ampliado o rol de atividades com direito ao crédito presumido do IRPJ sobre lucro no exterior
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 209 - SRTE-MG - 25/09/201429/09/2014 - 09:39
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 203 - SRTE-MG - 10/09/201429/09/2014 - 09:28
Gerência Regional de Sete Lagoas adota obrigatoriamente o homolognet
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BENEFÍCIO - Resolução - 1324 - CNPS - 25/09/201426/09/2014 - 11:21
CNPS aumenta prazo para pagamento de empréstimo ou cartão de crédito vinculado ao benefício
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CERTIDÃO - Portaria - 1421 - MTE - 25/09/201426/09/2014 - 10:30
Prova de quitação de multas será feita por meio de Certidão de Débitos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1471 - MTE - 24/09/201425/09/2014 - 11:14
MTE altera Portarias que tratam sobre trabalho em altura e riscos ambientais
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CONTABILIDADE - Resolução - 1466 - CFC - 19/09/201425/09/2014 - 10:43
Ato que fixa os valores das anuidades devidas aos CRCs em 2014 é alterado
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 2 - MDS-MPS-INSS - 19/09/201425/09/2014 - 10:20
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 17 - PGFN-RFB - 24/09/201425/09/2014 - 09:53
Alterada Portaria que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 443 - Coffito - 03/09/201424/09/2014 - 13:42
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 257 - MDIC - 23/09/201424/09/2014 - 12:07
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ato - 491 - TST - 23/09/201424/09/2014 - 12:00
TST fixa parâmetros sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 438 - MPS-MF - 22/09/201424/09/2014 - 10:49
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1494 - RFB - 22/09/201423/09/2014 - 11:36
Divulgado preço médio de ações de pequena e média empresa enquadrada no artigo 16 da MP 651
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BACEN - Carta-Circular - 3671 - BACEN - 22/09/201423/09/2014 - 10:22
Bacen esclarece a devolução dos saldos dos fundos comum e de reserva aos consorciados
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 12 - CRMV-PR - 09/09/201423/09/2014 - 09:42
CRMV-PR fixa as atribuições do Responsável Técnico Médico Veterinário e Zootecnista
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAC - 19/09/201422/09/2014 - 10:16
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TRANSPORTE - Resolução - 4432 - ANTT - 19/09/201422/09/2014 - 09:49
Alterada norma que regula a venda e o reembolso de passagens de ônibus interestaduais
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 86 - CAMEX - 18/09/201419/09/2014 - 15:08
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
