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Legislação Federal
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IOF - Decreto - 8325 - 07/10/201408/10/2014 - 12:06
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RECINTO ALFANDEGADO - Ato Declaratório Executivo - 19 - COANA - 06/10/201408/10/2014 - 11:59
COANA estabelece os requisitos para inspeção não invasiva de cargas e veículos
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 34 - CODAC - 07/10/201408/10/2014 - 11:05
Criado código do Darf para pagamento da multa por restituição indevida do IRPF
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 33 - CODAC - 07/10/201408/10/2014 - 10:53
Codac institui código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega de declarações
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 29 - DREI - 07/10/201408/10/2014 - 10:42
IN que disciplina o arquivamento digital de atos empresariais é alterada
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 28 - DREI - 06/10/201408/10/2014 - 10:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 9 - MTE-MS-MPS - 07/10/201408/10/2014 - 09:52
Ministérios divulgam lista nacional de agentes cancerígenos para humanos
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ESTRANGEIROS - Norma Operacional - 3 - SPPE - 06/10/201407/10/2014 - 10:40
Disciplinado o registro do instrumento contratual celebrado com artistas e músicos estrangeiros
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 07/10/201407/10/2014 - 10:16
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2014
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 41 - CN - 06/10/201407/10/2014 - 09:50
Encerrada vigência da MP que adiou a multa pela não informação de tributos na nota fiscal
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 28 - COSIT - 01/10/201406/10/2014 - 12:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DCTF - Instrução Normativa - 1496 - RFB - 03/10/201406/10/2014 - 12:32
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COBRANÇA ADMINISTRATIVA - Instrução Normativa - 74 - INSS - 03/10/201406/10/2014 - 12:03
Disciplinado procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria Interministerial - 85 - SMPE-MF-MJ - 03/10/201406/10/2014 - 11:56
Portaria disciplina a demonstração dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 1045 - MCTI-MDIC - 02/10/201406/10/2014 - 11:29
Definidas etapas de produção de células solares para fins de incentivo no âmbito do Padis
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INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - Portaria - 863 - MEC - 03/10/201406/10/2014 - 10:53
MEC regula o pedido de qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior
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IBAMA - Instrução Normativa - 14 - IBAMA - 03/10/201406/10/2014 - 10:10
Ibama fixa prazo para recadastramento de empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1544 - MTE - 03/10/201406/10/2014 - 10:09
Ato que disciplinou a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos é alterado
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 01/10/201403/10/2014 - 16:03
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 37 - SECEX - 01/10/201403/10/2014 - 11:44
Alterada a lista de entidades autorizadas a emitir Certificado de Origem
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instrução Normativa - 35 - MAPA - 02/10/201403/10/2014 - 11:35
Estabelecida a emissão de Guia de Trânsito Animal em formato eletrônico
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MEIO AMBIENTE - Deliberação - 10 - CORI - 02/10/201403/10/2014 - 11:16
Divulgadas regras para descarte de produtos sujeitos ao sistema de logística reversa
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 02/10/201403/10/2014 - 10:22
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 1751 - RFB-PGFN - 02/10/201403/10/2014 - 09:51
Portaria disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 106 - SRTE-MS - 01/10/201402/10/2014 - 09:23
SRTE-MS torna obrigatório, a partir de 2015, o envio do requerimento do SD pela internet
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 36 - SECEX - 30/09/201401/10/2014 - 15:45
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 35 - SECEX - 30/09/201401/10/2014 - 15:19
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de caseínas
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - 30/09/201401/10/2014 - 13:43
Incide IR no resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave
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REGIME NÃO CUMULATIVO - Ato Declaratório Interpretativo - 10 - RFB - 30/09/201401/10/2014 - 13:16
Definido alcance do conceito de “obras de construção civil” para fins de cobrança de PIS/Cofins
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CSLL - Ato Declaratório Interpretativo - 9 - RFB - 30/09/201401/10/2014 - 12:52
RFB esclarece a retenção da CSLL, do PIS e da Cofins nos contratos de planos de saúde
