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Legislação Federal
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BIOMÉDICO - Resolução - 418 - CFBM - 26/01/202627/01/2026 - 11:14
CFBM revoga Ato sobre o exercício profissional dos tecnólogos e técnicos em podologia
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 32 - ANPD-CD - 26/01/202627/01/2026 - 09:15
ANPD reconhece a União Europeia com grau de proteção adequado à LGPD
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 12823 - 22/01/202623/01/2026 - 10:37
Governo Federal cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena no Estado do Pará
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IMPOSTO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 22/01/202623/01/2026 - 08:52
RFB especifica critérios para a compensação do IRPJ pago no exterior
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LUCRO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 2306 - RFB - 22/01/202623/01/2026 - 08:45
Alterada a IN que disciplina a redução de benefícios e incentivos fiscais
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Medida Provisória - 1335 - 22/01/202623/01/2026 - 08:33
MP define a proteção e direitos de exploração comercial na Copa do Mundo Feminina Fifa 2027
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 19 - MDIC - 21/01/202622/01/2026 - 11:31
Estabelecida regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1327 - DIRBEN-INSS - 14/01/202621/01/2026 - 11:41
Revogadas normas que tratam da rotina para reavaliação dos BPC
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TRANSPORTE - Resolução - 6076 - ANTT - 19/01/202620/01/2026 - 09:06
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 638 - RFB - 15/01/202619/01/2026 - 11:20
RFB altera regras sobre a destinação de mercadorias apreendidas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 193 - DPC-DGN-MB - 18/12/202519/01/2026 - 09:12
Aprovada norma para prevenção à poluição causada por embarcações
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GLP - Portaria Interministerial - 1 - MME-MF - 15/01/202619/01/2026 - 08:50
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 846 - GECEX - 15/01/202616/01/2026 - 10:20
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 845 - GECEX - 15/01/202616/01/2026 - 10:19
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IBAMA - Instrução Normativa - 1 - IBAMA - 14/01/202615/01/2026 - 09:20
Ibama altera IN sobre a migração de saldos de produtos florestais
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APOSENTADORIA - Portaria - 79 - MPS - 13/01/202614/01/2026 - 11:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Solução de Consulta - 3 - COSIT - 12/01/202614/01/2026 - 11:04
Dedução do incentivo do PAT deixa de ter limitação de valor por empregado
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 227 - 13/01/202614/01/2026 - 10:40
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 12/01/202613/01/2026 - 13:32
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2026
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TRABALHO - Lei - 15345 - 12/01/202613/01/2026 - 11:01
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 13 - MPS-MF - 09/01/202612/01/2026 - 12:42
Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2026
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 08/01/202612/01/2026 - 12:16
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei - 15335 - 08/01/202609/01/2026 - 11:41
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 225 - 08/01/202609/01/2026 - 08:36
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 15329 - 07/01/202608/01/2026 - 09:00
Alterada regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior
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BENEFÍCIO - Lei - 15327 - 06/01/202607/01/2026 - 10:27
Sancionada lei que proíbe descontos associativos nos benefícios do INSS
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TRABALHO - Lei - 15325 - 06/01/202607/01/2026 - 10:05
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 180 - COANA - 05/01/202606/01/2026 - 12:05
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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BAGAGEM - Portaria - 872 - MAPA - 12/12/202505/01/2026 - 11:18
Regulamentado o ingresso de bens agropecuários transportados como bagagem de viajantes
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1561 - MMA - 02/01/202605/01/2026 - 09:15
MMA dispõe sobre habilitação de entidades gestoras de logística reversa e verificadores de resultado
