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Legislação Federal
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 18/05/201623/05/2016 - 09:26
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 7 - COAEF - 17/05/201620/05/2016 - 09:13
Coaef divulga novos procedimentos para apresentação de manifestação de inconformidade via PGS
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 3 - 09/05/201619/05/2016 - 19:02
Receita com incidência concentrada pode integrar rateio de créditos de PIS/Cofins
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 18/05/201619/05/2016 - 09:06
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 128 - CGSN - 16/05/201618/05/2016 - 09:26
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ANTT - Resolução - 5090 - ANTT - 11/05/201617/05/2016 - 10:01
Alterada norma que fixa taxas de depreciação para concessionárias de transporte ferroviário
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DNPM - Portaria - 155 - DNPM - 12/05/201617/05/2016 - 09:44
DNPM consolida as normas que regulam a atividade de mineração
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAC - 16/05/201617/05/2016 - 09:41
Codac fixa procedimentos para o preenchimento da GFIP pelo Ministério do Esporte
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria Conjunta - 768 - RFB/SCS - 13/05/201616/05/2016 - 10:06
Aprovada a 11ª edição dos manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Siscoserv
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 1641 - RFB - 13/05/201616/05/2016 - 09:19
Alterado Ato que aprovou manual para transmissão de dados relativos à construção civil
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1642 - RFB - 13/05/201616/05/2016 - 08:27
RFB altera IN 1.436/2013 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 535 - SIT - 11/05/201613/05/2016 - 10:03
SIT altera procedimentos para emissão e renovação do Certificado de Aprovação de EPI
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FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 124 - SIT - 12/05/201613/05/2016 - 09:44
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 12/05/201613/05/2016 - 09:15
Divulgadas novas tabelas de códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 4 - MTPS-MMIRDH - 11/05/201613/05/2016 - 08:45
Fixadas novas regras para Cadastro de Empregadores que submetam trabalhadores à condição de escravo
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 12/05/201613/05/2016 - 07:57
Alterado Ato que divulgou os códigos de receita referentes a lançamento de ofício
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PARCELAMENTO - Resolução - 810 - CCFGTS - 10/05/201612/05/2016 - 10:58
Alterada norma que aprovou critérios de parcelamento de débitos do FGTS
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PARCELAMENTO - Resolução - 808 - CCFGTS - 10/05/201612/05/2016 - 10:43
Ratificada Resolução sobre parcelamento de entidades desportivas de futebol
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Interministerial - 3 - MS-MTPS - 10/05/201612/05/2016 - 10:33
Perícia para concessão e manutenção do auxílio-doença poderá ser feita por médico do SUS
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1639 - RFB - 10/05/201612/05/2016 - 10:33
RFB dispõe sobre a admissão temporária de mercadorias com a utilização de Carnê ATA
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 600 - MTPS - 10/05/201612/05/2016 - 10:06
MTPS fixa normas de requerimento do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 33 - DREI - 11/05/201612/05/2016 - 09:12
Alterada a relação de atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13287 - 11/05/201612/05/2016 - 09:08
Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação
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INTERNET - Decreto - 8771 - 11/05/201612/05/2016 - 08:57
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BENS DE INFORMÁTICA - Resolução - 71 - CAS - 06/05/201611/05/2016 - 11:02
Estabelecidas normas para fruição dos incentivos fiscais relativos à produção de bens de informática
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ESTRANGEIROS - Decreto - 8757 - 10/05/201611/05/2016 - 10:47
Alterado Decreto que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 5 - MINC - 10/05/201611/05/2016 - 10:44
MinC altera Ato que fixou as regras para a gestão do vale-cultura
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 583 - MTPS - 10/05/201611/05/2016 - 10:24
MTPS altera Ato que aprovou o Termo de Referência do Projovem Trabalhador
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SINDICATO - Portaria - 592 - MTPS - 10/05/201611/05/2016 - 10:08
Norma que dispõe sobre registro das entidades sindicais de primeiro grau é alterada
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1638 - RFB - 09/05/201611/05/2016 - 10:00
Livro razão auxiliar das subcontas não será transmitido ao Sped
