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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 7 - MinC - 10/05/201611/05/2016 - 09:45
Alterada norma que regula o financiamento de projetos culturais
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CARTÓRIO - Lei - 13286 - 10/05/201611/05/2016 - 09:12
Lei estabelece responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 10/05/201610/05/2016 - 13:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2016
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ENUNCIADO - Portaria - 22 - SRT - 09/05/201610/05/2016 - 09:49
SRT altera Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1637 - RFB - 09/05/201610/05/2016 - 09:27
IN que regulamenta a tributação dos mercados financeiro e de capitais é alterada
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS - Instrução Normativa - 1636 - RFB - 06/05/201610/05/2016 - 09:21
RFB altera IN de retenção de tributos nos pagamentos feitos por órgão públicos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 127 - CGSN - 05/05/201610/05/2016 - 09:11
Comitê Gestor altera Resolução que disciplina o Simples Nacional
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ACIDENTE DO TRABALHO - Portaria - 573 - MTPS - 06/05/201609/05/2016 - 10:54
MTPS divulgará na internet dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa
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APOSENTADORIA - Portaria - 554 - MTPS - 06/05/201609/05/2016 - 10:18
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 727 - RFB-PGFN - 06/05/201609/05/2016 - 09:55
Alterada norma que regulamenta o parcelamento de débitos das entidades desportivas de futebol
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1635 - RFB - 06/05/201609/05/2016 - 09:46
Alterados os procedimentos para revisão da Declaração de Ajuste e da DITR
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CNPJ - Instrução Normativa - 1634 - RFB - 06/05/201609/05/2016 - 09:36
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BACEN - Circular - 3790 - BACEN - 05/05/201609/05/2016 - 09:30
Bacen regulamenta o credenciamento de entidade de auditoria cooperativa
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 163 - MF - 06/05/201609/05/2016 - 09:20
Definida metodologia de cálculo para repactuação de fundos de índice de renda fixa
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 03/05/201606/05/2016 - 12:57
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 04/05/201606/05/2016 - 12:41
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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DRAWBACK - Súmula - 569 - STJ - 27/04/201606/05/2016 - 11:23
Aprovada súmula sobre a comprovação de quitação de tributos federais no desembaraço aduaneiro
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CONTA VINCULADA - Súmula - 571 - STJ - 27/04/201606/05/2016 - 11:22
STJ aprova súmula que trata de aplicação da taxa progressiva de juros ao FGTS
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 521 - MTPS - 04/05/201606/05/2016 - 11:18
MTPS substitui Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
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PARCELAMENTO - Circular - 718 - CAIXA - 05/05/201606/05/2016 - 10:17
Caixa divulga novo manual que trata da regularidade do empregador junto ao FGTS
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 7 - SENACON - 05/05/201606/05/2016 - 10:04
Senacon disciplina a aplicação das sanções administrativas por infrações ao CDC
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 34 - COFIS - 04/05/201606/05/2016 - 09:34
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 22 - CN - 04/05/201605/05/2016 - 10:17
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a importação de bens para os Jogos Rio 2016
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DIREITO AUTORAL - Instrução Normativa - 2 - MinC - 04/05/201605/05/2016 - 09:49
MinC regulamenta a habilitação à atividade de cobrança de direitos autorais na internet
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DIREITO AUTORAL - Instrução Normativa - 1 - MinC - 04/05/201605/05/2016 - 09:46
IN disciplina o envio de informações sobre execução pública de obras musicais e fonogramas
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APRENDIZ - Decreto - 8740 - 04/05/201605/05/2016 - 09:29
Alterado Decreto que regulamenta a contratação de aprendizes
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PPE - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - Portaria Conjunta - 1 - SPPE-CPPE-SRT - 02/05/201604/05/2016 - 09:36
Disciplinado registro de Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito do PPE
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1633 - RFB - 03/05/201604/05/2016 - 09:16
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 74 - ANVISA DC - 02/05/201603/05/2016 - 09:57
Anvisa dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 36 - CGSIM - 02/05/201603/05/2016 - 08:55
CGSIM estabelece procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
