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Legislação Federal
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 702 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:21
Fixados requisitos para prorrogação de jornada em atividade insalubre
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 704 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:20
NR 26 que trata da sinalização de segurança no trabalho sofre alteração
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 699 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:18
MTE altera ato que regulou a emissão descentralizada de CTPS
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 26 - ANP - 27/05/201529/05/2015 - 09:15
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 745 - CODEFAT - 27/05/201528/05/2015 - 09:06
Alterada norma que trata do requerimento do Seguro-Desemprego por meio de mandatário
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 43 - COFIS - 25/05/201528/05/2015 - 08:40
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 51 - CAMEX - 26/05/201527/05/2015 - 10:41
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 50 - CAMEX - 26/05/201527/05/2015 - 10:40
Camex altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 13129 - 26/05/201527/05/2015 - 08:39
Lei regula a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto das companhias
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 13127 - 26/05/201527/05/2015 - 08:35
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COFIS - 25/05/201526/05/2015 - 09:20
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 25/05/201526/05/2015 - 09:09
RFB esclarece contribuição previdenciária do cooperado que presta serviço a empresa
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 45 - CAMEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:56
Camex concede redução tarifária para importação de bens de informática e telecomunicação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 41 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:51
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:50
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 21/05/201522/05/2015 - 09:57
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
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CONTABILIDADE - Resolução - 1487 - CFC - 15/05/201522/05/2015 - 09:54
Norma sobre arquivamento no CRC de atestados para participação em licitação é alterada
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CONTABILIDADE - Resolução - 1486 - CFC - 15/05/201522/05/2015 - 09:48
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 1 - MDS-MPS-INSS - 21/05/201522/05/2015 - 09:40
Formulários de operacionalização do benefício assistencial são alterados
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 21/05/201522/05/2015 - 09:18
Codac cria códigos de receita para o parcelamento da MP 671/2015
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CSLL - Medida Provisória - 675 - 21/05/201522/05/2015 - 08:55
Governo eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 43 - CAMEX - 20/05/201521/05/2015 - 10:34
Camex concede redução tarifária para importação dos produtos especificados
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SINDICATO - Portaria - 671 - MTE - 20/05/201521/05/2015 - 09:18
MTE altera norma que trata do registro de entidades sindicais de primeiro grau
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VEÍCULO - Resolução - 530 - CONTRAN - 14/05/201520/05/2015 - 08:46
Contran regulamenta o desmonte de veículos automotores terrestres
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ALÍQUOTA - Decreto - 8451 - 19/05/201520/05/2015 - 08:34
Mantida a alíquota zero de PIS e Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variação cambial
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LICENCIAMENTO - Portaria - 38 - SECEX - 18/05/201519/05/2015 - 11:19
Estabelecido procedimento especial de verificação de origem não preferencial
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 467 - CFFa - 24/04/201519/05/2015 - 10:05
CFFa define atribuições do fonoaudiólogo especialista em fonoaudiologia do trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 18 - CN - 18/05/201519/05/2015 - 09:27
CN prorroga MP que trata da política de valorização do salário-mínimo
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 92 - SDP - 14/05/201515/05/2015 - 11:02
Fixados critérios para análise técnica de concessão de Extarifários para Bens de Informática
