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Legislação Federal
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 1289 - MTE - 01/10/201502/10/2015 - 10:09
MTE altera Ato que aprovou o Termo de Referência do Projovem Trabalhador
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 692 - CAIXA - 30/09/201502/10/2015 - 09:57
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APRENDIZ - Portaria - 1288 - MTE - 01/10/201502/10/2015 - 09:55
MTE fixa normas sobre contratação de aprendiz em empresa com atividade insalubre e perigosa
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BENEFÍCIO - Portaria - 435 - MPS - 30/09/201502/10/2015 - 09:35
MPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Nova Esperança – PR
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INMETRO - Portaria - 477 - INMETRO - 30/09/201502/10/2015 - 09:18
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ANTT - Resolução - 4869 - ANTT - 23/09/201501/10/2015 - 10:31
ANTT amplia parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa
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CONTRIBUIÇÃO FEDERAL - Portaria Conjunta - 1400 - PGFN-RFB - 30/09/201501/10/2015 - 10:16
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 1399 - PGFN-RFB - 30/09/201501/10/2015 - 10:09
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 693 - PGFN - 30/09/201501/10/2015 - 09:59
Alterada Portaria sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 507 - SIT - 29/09/201501/10/2015 - 09:41
SIT fixa normas de descadastramento de empresas que deixem de utilizar Benzeno
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8533 - 30/09/201501/10/2015 - 09:31
Regulamentado crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Medida Provisória - 694 - 30/09/201501/10/2015 - 09:26
Medida Provisória altera a tributação dos juros sobre o capital próprio
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Interministerial - 822 - MF-MPS-MTE - 30/09/201501/10/2015 - 09:20
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 693 - 30/09/201501/10/2015 - 09:15
Governo altera Lei que garante incentivos tributários à realização das Olimpíadas/2016
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei - 13165 - 29/09/201530/09/2015 - 10:15
Prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo com candidato ou partido
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1575 - MS - 29/09/201530/09/2015 - 10:08
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IBAMA - Portaria Interministerial - 812 - IBAMA - 29/09/201530/09/2015 - 09:17
Atualizados os valores da taxa de fiscalização e dos serviços prestados pelo Ibama
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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 432 - MPS-MF - 29/09/201530/09/2015 - 09:12
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 26 - COSIT - 28/09/201528/09/2015 - 16:52
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3765 - BACEN - 25/09/201528/09/2015 - 09:05
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DEPÓSITO - Circular - 694 - CAIXA - 25/09/201528/09/2015 - 08:57
Caixa regulamenta forma de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
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TJLP - Resolução - 4437 - BACEN - 24/09/201528/09/2015 - 08:43
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - 24/09/201525/09/2015 - 11:17
Codac altera atos que divulgaram códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
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DEPÓSITO - Resolução - 780 - CCFGTS - 24/09/201525/09/2015 - 09:39
Empregado Doméstico terá direito ao FGTS a partir de outubro/2015
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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Resolução - 1327 - CNPS - 24/09/201525/09/2015 - 09:26
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 25 - CODAC - 24/09/201525/09/2015 - 09:11
Codac altera a denominação de código para preenchimento do Darf
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 61 - SRTE-PI - 25/08/201524/09/2015 - 09:29
Homolognet passará a ser obrigatório na Superintendência e Gerência Regional do Piauí
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1340 - PGFN-RFB - 23/09/201524/09/2015 - 08:53
Regulamentado parcelamento especial de débitos das entidades desportivas de futebol
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 1308 - RFB - 21/09/201523/09/2015 - 10:31
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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Resolução - 1063 - CONFERE - 16/07/201523/09/2015 - 09:58
Definido critério de registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
