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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1340 - PGFN-RFB - 23/09/201524/09/2015 - 08:53
Regulamentado parcelamento especial de débitos das entidades desportivas de futebol
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 1308 - RFB - 21/09/201523/09/2015 - 10:31
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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Resolução - 1063 - CONFERE - 16/07/201523/09/2015 - 09:58
Definido critério de registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 22/09/201523/09/2015 - 09:38
Codac institui código de receita relativo ao parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
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GANHO DE CAPITAL - Medida Provisória - 692 - 22/09/201523/09/2015 - 08:45
Governo cria a tributação progressiva do ganho de capital e prorroga a adesão ao Prorelit
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IBAMA - Instrução Normativa - 15 - IBAMA - 21/09/201522/09/2015 - 09:45
Alterada IN do Ibama que regulamenta a inscrição no CTF/Aida
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 337 - MDA - 18/09/201522/09/2015 - 09:33
Portaria fixa novos critérios para concessão e uso do Selo Combustível Social
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BENEFÍCIO - Resolução - 1326 - CNPS - 16/09/201521/09/2015 - 10:03
CNPS recomenda ao INSS a possibilidade do saque por meio do cartão de crédito
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 81 - INSS - 18/09/201521/09/2015 - 09:41
INSS revoga dispositivo da IN 28/2008 que trata sobre proibição de saque com cartão de crédito
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Solução de Consulta - 187 - COSIT - 29/07/201521/09/2015 - 09:35
Para fins tributários, admite-se como pessoa jurídica, a Eireli com atividade de empreitada
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 568 - CVM - 17/09/201518/09/2015 - 08:51
Alterada norma que trata da divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante
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CVM - Instrução - 567 - CVM - 17/09/201518/09/2015 - 08:43
CVM disciplina a negociação de ações de própria emissão das companhias abertas
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DIRF - Instrução Normativa - 1587 - RFB - 15/09/201518/09/2015 - 08:27
Receita Federal aprova as instruções para entrega da Dirf 2016
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 90 - 15/09/201516/09/2015 - 08:32
Emenda Constitucional inclui o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 89 - 15/09/201516/09/2015 - 08:30
Prorrogada destinação de recursos a projetos de irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste
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APOSENTADORIA - Portaria - 415 - MPS - 14/09/201515/09/2015 - 09:14
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1302 - RFB-PGFN - 11/09/201514/09/2015 - 08:24
Disciplinadas as normas sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
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ANTT - Resolução - 4836 - ANTT - 10/09/201511/09/2015 - 10:15
Norma que atualiza as regras do registro de transportador de carga tem vigência prorrogada
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FARMACÊUTICO - Resolução - 612 - CFF - 27/08/201510/09/2015 - 09:28
CFF institui a Declaração de Atividade Profissional para registro de farmacêutico substituto
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Conjunta - 2279 - CGU-SMPE - 09/09/201510/09/2015 - 09:06
Lei Anticorrupção: fixados critérios de avaliação do programa de integridade da ME e EPP
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 34 - CN - 09/09/201510/09/2015 - 08:46
Congresso prorroga MP que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 09/09/201510/09/2015 - 08:43
MP que adia a vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil” é prorrogada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 9 - CAIXA - 09/09/201509/09/2015 - 09:08
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2015
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UPC - Comunicado - 28411 - BACEN - 08/09/201509/09/2015 - 08:39
Valor da UPC para o 4º trimestre de 2015 é fixado em R$ 22,83
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 25 - COSIT - 01/09/201508/09/2015 - 09:48
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CONTRATAÇÃO - Resolução - 495 - INSS - 04/09/201508/09/2015 - 09:46
Fixadas normas sobre retenção de encargos trabalhistas nas contratações com o INSS
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8513 - 03/09/201504/09/2015 - 09:10
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1265 - RFB - 03/09/201504/09/2015 - 09:01
RFB aprova os procedimentos para a cobrança administrativa especial de crédito tributário
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1586 - RFB - 03/09/201504/09/2015 - 08:48
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SEGURO - Portaria - 706 - MF - 31/08/201503/09/2015 - 14:24
Portaria atualiza valor da taxa de fiscalização das entidades supervisionadas pela Susep
