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Legislação Federal
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 14 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:35
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1689 - RFB - 20/02/201721/02/2017 - 09:07
Alterada IN que regula a formulação de consulta sobre interpretação da legislação tributária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 167 - MTb - 20/02/201721/02/2017 - 08:26
MTb altera NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Instrução Normativa - 1 - MTb - 17/02/201717/02/2017 - 10:49
MTb dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13415 - 16/02/201717/02/2017 - 09:00
Lei altera dispositivo da CLT que trata da jornada de trabalho do professor
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 10 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 11:44
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 11:29
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 11:13
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 10:56
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 83 - COSIT - 24/01/201716/02/2017 - 10:49
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAC - 15/02/201716/02/2017 - 09:24
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 1 - CONCLA - 13/02/201715/02/2017 - 09:58
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SAQUE - Resolução - 837 - CCFGTS - 06/02/201715/02/2017 - 09:30
CCFGTS altera norma sobre utilização do FGTS para aquisição de moradia própria
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 8989 - 14/02/201715/02/2017 - 09:18
Governo regulamenta saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 109 - COSIT - 06/02/201714/02/2017 - 11:34
Destinação de parte de subvenção para compor base de dividendos obrigatórios é tributável
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 110 - COSIT - 03/02/201714/02/2017 - 10:46
Custos e despesas faturados ao tomador do serviço compõem a base do IR no lucro presumido
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 107 - COSIT - 03/02/201714/02/2017 - 10:24
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 792 - CFESS - 09/02/201710/02/2017 - 10:03
CFESS institui Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COSIT - 06/02/201710/02/2017 - 09:44
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Divergência - 16 - COSIT - 03/02/201709/02/2017 - 10:57
Cosit esclarece suspensão do PIS/Cofins nas aquisições internas por beneficiários do Drawback
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAC - 08/02/201709/02/2017 - 09:37
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8984 - 08/02/201709/02/2017 - 09:15
Promulgado acordo tributário celebrado entre Brasil e Reino Unido
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 08/02/201708/02/2017 - 14:22
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 10 - SECEX - 06/02/201707/02/2017 - 09:49
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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ALÍQUOTA - Súmula - 584 - STJ - 14/12/201606/02/2017 - 13:07
Alíquota de 4% da Cofins não se aplica às sociedades corretoras de seguros
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 59 - MF - 02/02/201706/02/2017 - 10:47
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2017
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/02/201706/02/2017 - 09:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2017
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 152 - PGFN - 02/02/201703/02/2017 - 09:36
Definidas as regras do Programa de Regularização Tributária para débitos inscritos em DAU
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 70 - COSIT - 23/01/201702/02/2017 - 13:02
Ganho eventual com venda de terreno não descaracteriza a isenção de sindicato
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ANAC - Portaria Interministerial - 52 - MF-MTPA - 01/02/201702/02/2017 - 09:20
Atualizados os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
