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Legislação Federal
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CADASTRO DE INADIMPLENTES - Súmula - 548 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 14:38
Cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplente após quitação da dívida
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APRENDIZ - Portaria - 21 - MTPS - 19/10/201520/10/2015 - 09:48
MTPS revoga norma que disciplinou a contratação de aprendiz em atividade insalubre e perigosa
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - COAF - 16/10/201520/10/2015 - 08:56
COAF amplia a lista de operações que devem ter atenção especial no comércio de automóveis
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BENEFÍCIO - Portaria - 13 - MTPS - 16/10/201519/10/2015 - 09:25
MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Ipiranga – PR
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COANA/COTEC - 14/10/201516/10/2015 - 09:41
Alteradas normas relativas à implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais
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TRANSPORTE - Portaria - 230 - SUROC - 13/10/201516/10/2015 - 09:32
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SUSEP - Circular - 520 - SUSEP - 08/10/201516/10/2015 - 09:18
Norma sobre registro de corretor pessoa jurídica é alterada pela Susep
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 123 - CGSN - 14/10/201515/10/2015 - 09:22
Estados poderão criar declaração para informar o ICMS-ST devido por optantes do Simples Nacional
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CONDECINE - Portaria Interministerial - 835 - MF-MinC - 13/10/201515/10/2015 - 09:04
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APOSENTADORIA - Portaria - 454 - MTPS - 08/10/201509/10/2015 - 09:36
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COSIT - 02/10/201508/10/2015 - 10:01
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 10 - CAIXA - 08/10/201508/10/2015 - 09:30
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2015
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DEPÓSITO - Resolução - 782 - CCFGTS - 07/10/201508/10/2015 - 09:28
Conselho Curador ratifica Ato que tornou obrigatório o FGTS para o empregado doméstico
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CPF - Instrução Normativa - 1588 - RFB - 07/10/201508/10/2015 - 09:14
Reajustado o valor dos serviços relativos ao CPF prestados por entidades conveniadas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 36 - CN - 07/10/201508/10/2015 - 08:54
Congresso prorroga MP que autoriza o reajuste da Condecine e de taxas processuais do Cade
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SIMPLES DOMÉSTICO - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAC - 05/10/201507/10/2015 - 10:51
Codac credencia Bancos que integram a rede de arrecadação do Simples Doméstico
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 693 - PGFN - 30/09/201507/10/2015 - 09:27
Republicado ato sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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MICROEMPRESA - Decreto - 8538 - 06/10/201507/10/2015 - 09:07
Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
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CSLL - Lei - 13169 - 06/10/201507/10/2015 - 08:58
Sancionada Lei que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Decreto - 8537 - 05/10/201506/10/2015 - 08:56
Regulamentada a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Medida Provisória - 696 - 02/10/201505/10/2015 - 09:58
MP unifica os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social
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CÂMBIO - Circular - 3766 - BACEN - 01/10/201505/10/2015 - 09:13
Bacen altera horário de registro de câmbio pelas instituições financeiras
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 404 - SEP-PR - 02/10/201505/10/2015 - 08:57
Atualizadas as regras para aprovação de projetos de investimentos em infraestrutura portuária
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 1289 - MTE - 01/10/201502/10/2015 - 10:09
MTE altera Ato que aprovou o Termo de Referência do Projovem Trabalhador
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 692 - CAIXA - 30/09/201502/10/2015 - 09:57
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APRENDIZ - Portaria - 1288 - MTE - 01/10/201502/10/2015 - 09:55
MTE fixa normas sobre contratação de aprendiz em empresa com atividade insalubre e perigosa
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BENEFÍCIO - Portaria - 435 - MPS - 30/09/201502/10/2015 - 09:35
MPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Nova Esperança – PR
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INMETRO - Portaria - 477 - INMETRO - 30/09/201502/10/2015 - 09:18
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ANTT - Resolução - 4869 - ANTT - 23/09/201501/10/2015 - 10:31
ANTT amplia parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa
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CONTRIBUIÇÃO FEDERAL - Portaria Conjunta - 1400 - PGFN-RFB - 30/09/201501/10/2015 - 10:16
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
