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Legislação Federal
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ALIMENTO - Decreto - 8552 - 03/11/201504/11/2015 - 09:14
Governo regulamenta o comércio de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
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SÚMULAS - Resolução - 200 - TST - 27/10/201530/10/2015 - 10:06
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 164 - SRTE-RS - 29/10/201530/10/2015 - 10:00
Homolognet passará a ser obrigatório na Gerência Regional de Passo Fundo - RS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 103 - CAMEX - 29/10/201530/10/2015 - 09:09
Estabelecida a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação dos produtos especificados
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 102 - CAMEX - 29/10/201530/10/2015 - 09:08
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 1516 - RFB-PGFN - 28/10/201530/10/2015 - 08:48
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 76 - SECEX - 28/10/201529/10/2015 - 09:51
Secex estabelece critérios para alocação de cota para importação
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PARCELAMENTO - Resolução - 788 - CCFGTS - 27/10/201529/10/2015 - 09:05
Definidos os critérios para parcelamento de débitos do FGTS de entidades desportivas de futebol
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SIMPLES DOMÉSTICO - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAC - 26/10/201528/10/2015 - 09:04
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DEPÓSITO - Circular - 696 - CAIXA - 27/10/201528/10/2015 - 08:59
Caixa regula recolhimento do FGTS na impossibilidade de utilização do DAE
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MEDICAMENTO - Resolução - 45 - ANVISA-DC - 22/10/201523/10/2015 - 09:16
Alterada Resolução da Anvisa que disciplina o rastreamento de medicamentos
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Lei - 13179 - 22/10/201523/10/2015 - 09:07
Venda de meia-entrada para evento cultural também deverá ser disponibilizada pela internet
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LOTERIA - Lei - 13177 - 22/10/201523/10/2015 - 08:58
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ARTESANATO - Lei - 13180 - 22/10/201523/10/2015 - 08:46
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8544 - 21/10/201522/10/2015 - 09:54
Governo estende a redução da alíquota do IPI para veículos de transmissão automática
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8543 - 21/10/201522/10/2015 - 09:53
Reintegra: Governo reduz percentual do crédito a ser apurado pelas empresas exportadoras
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 266 - SRTE-MG - 21/10/201522/10/2015 - 09:48
SRTE-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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PREÇOS - Lei - 13175 - 21/10/201522/10/2015 - 09:34
Alterada lei que disciplina a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 13172 - 21/10/201522/10/2015 - 08:55
Autorizado desconto na folha de pagamento de despesas com cartão de crédito
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EMPREGADOR RURAL - Lei - 13171 - 21/10/201522/10/2015 - 08:47
Alterada a Lei 5.889/73 que trata das normas do trabalho rural
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 28 - COSIT - 19/10/201521/10/2015 - 12:01
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 20/10/201521/10/2015 - 09:36
Prorrogada a MP 690 que dispõe sobre a incidência do IPI nas operações com bebidas quentes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Resolução - 14 - CADE - 14/10/201521/10/2015 - 08:50
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Súmula - 550 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 15:48
Aprovada Súmula sobre sistema de pontuação para avaliação do risco de concessão de crédito
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LOCAÇÃO - Súmula - 549 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 15:16
Bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação pode ser penhorado
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CADASTRO DE INADIMPLENTES - Súmula - 548 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 14:38
Cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplente após quitação da dívida
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APRENDIZ - Portaria - 21 - MTPS - 19/10/201520/10/2015 - 09:48
MTPS revoga norma que disciplinou a contratação de aprendiz em atividade insalubre e perigosa
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - COAF - 16/10/201520/10/2015 - 08:56
COAF amplia a lista de operações que devem ter atenção especial no comércio de automóveis
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BENEFÍCIO - Portaria - 13 - MTPS - 16/10/201519/10/2015 - 09:25
MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Ipiranga – PR
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COANA/COTEC - 14/10/201516/10/2015 - 09:41
Alteradas normas relativas à implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais
