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Legislação Federal
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PARCELAMENTO - Portaria - 894 - PGFN - 25/08/201728/08/2017 - 09:25
PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 156 - COSIT - 07/12/201624/08/2017 - 11:50
Cosit esclarece tratamento tributário do reembolso de despesas médicas e com aparelhos médicos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1731 - RFB - 22/08/201724/08/2017 - 10:44
Cobrança de pedágio deverá ser mediante emissão de documento fiscal eletrônico a partir de 2018
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 796 - 23/08/201724/08/2017 - 10:41
Governo edita nova MP prorrogando a suspensão de tributos para empresa do Recine
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 377 - COSIT - 22/08/201724/08/2017 - 10:20
Fisco esclarece cálculo do IR/Fonte sobre honorários advocatícios de sucumbência
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SALDO DAS CONTAS - Medida Provisória - 797 - 23/08/201724/08/2017 - 09:35
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 242 - COSIT - 19/05/201723/08/2017 - 10:58
Instalação e manutenção remota de mapas para geolocalização têm retenção de tributos
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PISO SALARIAL - Portaria - 30 - COFECON - 17/08/201723/08/2017 - 10:44
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 133 - SIT - 21/08/201723/08/2017 - 10:32
SIT fixa normas sobre procedimento especial para ação fiscal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1007 - MTb - 22/08/201723/08/2017 - 10:18
MTb altera norma sobre requisitos de segurança para máquinas de panificadoras e açougues
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 2001 - CFC - 18/08/201723/08/2017 - 10:04
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 70 - GECEX/CAMEX - 21/08/201722/08/2017 - 11:50
Alterada a lista de bens de informática com alíquita zero do imposto de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 69 - Gecex/Camex - 21/08/201722/08/2017 - 11:45
Camex altera a lista de produtos com alíquota zero na importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 65 - GECEX/CAMEX - 21/08/201722/08/2017 - 11:31
Camex altera a lista de autopeças com redução tarifária para importação
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 14/03/201722/08/2017 - 11:22
Fisco especifica resíduos e aparas que não geram créditos do PIS e da Cofins
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 18/08/201722/08/2017 - 09:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 17/08/201721/08/2017 - 09:34
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 9128 - 17/08/201718/08/2017 - 10:43
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EXAUSTÃO - Medida Provisória - 795 - 17/08/201718/08/2017 - 10:02
MP regula o tratamento tributário da atividade de exploração de petróleo e gás natural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - CAMEX - 16/08/201717/08/2017 - 10:29
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99095 - COSIT - 14/08/201717/08/2017 - 10:10
Dispêndio com propaganda não gera créditos de PIS e Cofins para empresa comercial
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SEFIP - Instrução Normativa - 1730 - RFB - 15/08/201717/08/2017 - 09:28
RFB altera norma de preenchimento do Sefip e da GPS referente ao aviso-prévio indenizado
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Decreto - 9127 - 16/08/201717/08/2017 - 09:00
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - Secex - 15/08/201716/08/2017 - 10:30
Fixadas cotas para a importação de diversos produtos com redução tarifária
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 29 - Secex - 15/08/201716/08/2017 - 10:27
Secex estabelece cota tarifária para importação de fibras acrílicas ou modacrílicas
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 257 - COSIT - 26/05/201716/08/2017 - 09:57
Honorário recebido sobre valores pagos acumuladamente são tributados no exercício do recebimento
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 255 - COSIT - 26/05/201715/08/2017 - 17:03
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 22/05/201715/08/2017 - 13:24
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4561 - MCTIC - 11/08/201715/08/2017 - 11:12
Fixados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
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CNPJ - Instrução Normativa - 1729 - RFB - 14/08/201715/08/2017 - 09:51
Alterada norma que disciplina a prática de atos perante o CNPJ
