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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 78 - SRTb-DF - 05/06/201706/06/2017 - 09:41
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional do Sobradinho - DF
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 81 - 25/05/201705/06/2017 - 15:11
Alterada Convenção entre Brasil e Índia destinada a evitar a dupla tributação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 80 - 25/05/201705/06/2017 - 15:10
Aprovado texto da Convenção celebrada entre os Governos do Brasil e da Rússia
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 592 - PGFN - 02/06/201705/06/2017 - 09:17
Alteradas regras do PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 32 - CN - 02/06/201705/06/2017 - 09:01
MP que criou o Programa de Regularização Tributária perde a eficácia
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BENEFÍCIO - Resolução - 588 - INSS - 31/05/201701/06/2017 - 09:54
INSS fixa normas para atendimento ao aeronauta no requerimento do benefício por incapacidade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 157 - 29/12/201601/06/2017 - 09:52
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 9069 - 31/05/201701/06/2017 - 09:13
Alterado Decreto que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 783 - 31/05/201701/06/2017 - 09:00
Governo cria novo programa para regularização de débitos junto à RFB e à PGFN
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 248 - COSIT - 23/05/201731/05/2017 - 17:17
Sobras líquidas distribuídas por cooperativa de trabalho sofrem retenção de IR e contribuições
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ESTAGIÁRIO - Decisão - 20 - CRO-SC - 28/04/201731/05/2017 - 09:50
CRO-SC fixa normas a serem observadas para concessão de estágio em Odontologia
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 41 - COFIS - 30/05/201731/05/2017 - 09:28
Cofis aprova novos leiaute e manual do módulo do RERCT para a e-Financeira
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CÓDIGO DE RECEITA - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 26/05/201729/05/2017 - 09:53
Instituído código de receita relativo ao transporte de carga internacional
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eSocial - Resolução - 8 - CGeS - 15/05/201729/05/2017 - 09:12
CGeS republica Ato que aprovou nova versão dos Leiautes do eSocial
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COCAD - 25/05/201729/05/2017 - 09:10
Cocad divulga procedimentos para regularização cadastral e fiscal de imóvel rural
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 719 - MTb - 25/05/201726/05/2017 - 10:04
MTb altera Ato que trata da aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 338 - CONFEF - 22/05/201726/05/2017 - 09:54
Confef define Pilates como área de especialidade do profissional em educação física
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13446 - 25/05/201726/05/2017 - 09:23
MP que instituiu nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS é convertida em Lei
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SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Resolução - 38 - CA-SUFRAMA - 11/05/201725/05/2017 - 10:39
Instituído o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Suframa
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 3 - CREF-BA - 10/05/201725/05/2017 - 10:17
CREF-BA fixa normas para identificação dos profissionais e estagiários de educação física
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MIGRAÇÃO - Lei - 13445 - 24/05/201725/05/2017 - 10:10
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eSocial - Resolução - 8 - CGeS - 15/05/201725/05/2017 - 09:29
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DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS - Instrução Normativa - 1709 - RFB - 23/05/201725/05/2017 - 09:16
Receita Federal complementa normas da Declaração País-a-Pais
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APRENDIZ - Portaria - 693 - MTb - 23/05/201724/05/2017 - 08:55
MTb define setores que podem cumprir a cota de aprendizagem em entidades concedentes
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 133 - ANCINE - 07/03/201723/05/2017 - 17:41
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 28 - CN - 22/05/201723/05/2017 - 09:14
MP que reduz setores abrangidos pela desoneração da folha tem sua vigência prorrogada
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DCTF - Instrução Normativa - 1708 - RFB - 22/05/201723/05/2017 - 09:09
Prazo para entrega da DTCF pelas pessoas jurídicas inativas é novamente prorrogado
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 22/05/201723/05/2017 - 08:48
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APOSENTADORIA - Portaria - 229 - MF - 19/05/201722/05/2017 - 09:13
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Medida Provisória - 780 - 19/05/201722/05/2017 - 09:08
Governo cria programa para regularização de débitos com autarquias e fundações
