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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 554 - MTPS - 06/05/201609/05/2016 - 10:18
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 727 - RFB-PGFN - 06/05/201609/05/2016 - 09:55
Alterada norma que regulamenta o parcelamento de débitos das entidades desportivas de futebol
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1635 - RFB - 06/05/201609/05/2016 - 09:46
Alterados os procedimentos para revisão da Declaração de Ajuste e da DITR
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CNPJ - Instrução Normativa - 1634 - RFB - 06/05/201609/05/2016 - 09:36
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BACEN - Circular - 3790 - BACEN - 05/05/201609/05/2016 - 09:30
Bacen regulamenta o credenciamento de entidade de auditoria cooperativa
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 163 - MF - 06/05/201609/05/2016 - 09:20
Definida metodologia de cálculo para repactuação de fundos de índice de renda fixa
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 03/05/201606/05/2016 - 12:57
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 04/05/201606/05/2016 - 12:41
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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DRAWBACK - Súmula - 569 - STJ - 27/04/201606/05/2016 - 11:23
Aprovada súmula sobre a comprovação de quitação de tributos federais no desembaraço aduaneiro
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CONTA VINCULADA - Súmula - 571 - STJ - 27/04/201606/05/2016 - 11:22
STJ aprova súmula que trata de aplicação da taxa progressiva de juros ao FGTS
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 521 - MTPS - 04/05/201606/05/2016 - 11:18
MTPS substitui Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
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PARCELAMENTO - Circular - 718 - CAIXA - 05/05/201606/05/2016 - 10:17
Caixa divulga novo manual que trata da regularidade do empregador junto ao FGTS
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 7 - SENACON - 05/05/201606/05/2016 - 10:04
Senacon disciplina a aplicação das sanções administrativas por infrações ao CDC
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 34 - COFIS - 04/05/201606/05/2016 - 09:34
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 22 - CN - 04/05/201605/05/2016 - 10:17
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a importação de bens para os Jogos Rio 2016
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DIREITO AUTORAL - Instrução Normativa - 2 - MinC - 04/05/201605/05/2016 - 09:49
MinC regulamenta a habilitação à atividade de cobrança de direitos autorais na internet
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DIREITO AUTORAL - Instrução Normativa - 1 - MinC - 04/05/201605/05/2016 - 09:46
IN disciplina o envio de informações sobre execução pública de obras musicais e fonogramas
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APRENDIZ - Decreto - 8740 - 04/05/201605/05/2016 - 09:29
Alterado Decreto que regulamenta a contratação de aprendizes
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PPE - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - Portaria Conjunta - 1 - SPPE-CPPE-SRT - 02/05/201604/05/2016 - 09:36
Disciplinado registro de Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito do PPE
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1633 - RFB - 03/05/201604/05/2016 - 09:16
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 74 - ANVISA DC - 02/05/201603/05/2016 - 09:57
Anvisa dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 36 - CGSIM - 02/05/201603/05/2016 - 08:55
CGSIM estabelece procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 511 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 12:21
MTPS inclui Anexo na NR 36 que dispõe sobre as Empresas de Abate e Processamento de Carnes
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 510 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 12:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 509 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 12:03
MTPS altera a NR 12 relativa à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 508 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 11:49
Norma que trata da Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade é alterada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 507 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 11:08
NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 505 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 10:43
Alterada NR 11 que trata da Segurança no Trabalho em Transporte e Manuseio de Materiais
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ISENÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COAEF - 28/04/201602/05/2016 - 10:40
Aprovada a utilização de formulários digitais para efeitos de isenção do IPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 506 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 10:17
MTPS altera a NR 22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
