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Legislação Federal
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 14948 - 02/08/202405/08/2024 - 06:01
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1117 - MMA - 01/08/202402/08/2024 - 06:04
MMA dispõe sobre a habilitação de verificadores de logística reversa
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 14943 - 31/07/202401/08/2024 - 08:22
Aprovados benefícios fiscais de PIS/Cofins para derivados de milho
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2208 - RFB - 31/07/202401/08/2024 - 07:33
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REGULAMENTO - Decreto - 12127 - 31/07/202401/08/2024 - 07:23
Regulamento do IPI é alterado em relação à tributação do cigarro
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LOTERIA - Portaria - 1233 - SPA-MF - 31/07/202401/08/2024 - 06:52
SPA publica norma sobre o regime sancionador para apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1231 - SPA-MF - 31/07/202401/08/2024 - 06:50
Editada norma sobre jogo responsável nas apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1225 - SPA-MF - 31/07/202401/08/2024 - 06:49
Publicadas normas de fiscalização das atividades de apostas de quota fixa
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Decreto - 12126 - 31/07/202401/08/2024 - 06:25
Governo publica regulamento de programas de autocontrole de produtos agropecuários
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1220 - 31/07/202401/08/2024 - 05:51
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1247 - 31/07/202401/08/2024 - 05:48
MP prevê nova subvenção econômica por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos no RS
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 30/07/202431/07/2024 - 08:39
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LOTERIA - Portaria - 1212 - SPA-MF - 30/07/202431/07/2024 - 05:56
SPA dispõe sobre o repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1207 - SPA-MF - 29/07/202431/07/2024 - 05:54
Definidos requisitos de jogos on-line e de estúdios de jogos ao vivo nas apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 444 - RFB - 30/07/202431/07/2024 - 05:42
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2027 - RFB - 29/07/202430/07/2024 - 08:31
RFB altera regras do controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1259 - MTE - 26/07/202429/07/2024 - 08:03
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 15 - MTE-MDHC - 26/07/202429/07/2024 - 08:01
Fixadas novas regras para Cadastro de Empregadores que submetam trabalhador à condição de escravo
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 973 - ANP - 26/07/202429/07/2024 - 06:28
ANP divulga nova resolução sobre gás natural comprimido a granel
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Lei - 14937 - 26/07/202429/07/2024 - 05:59
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 27 - MDS-MPS - 25/07/202429/07/2024 - 05:54
Republicado Ato sobre processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 27 - MDS-MPS - 25/07/202426/07/2024 - 08:16
Disciplinado o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 28 - MDS-INSS - 25/07/202426/07/2024 - 08:11
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 285 - DG-PF - 22/07/202426/07/2024 - 05:53
Atualizada a norma para prevenção à “lavagem de dinheiro” das transportadoras de valores
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 217 - COSIT - 24/07/202425/07/2024 - 18:00
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RECOLHIMENTO - Edital - 7 - SIT - 25/07/202425/07/2024 - 08:23
SIT altera Edital sobre suspensão do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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PESCA - Portaria - 304 - MPA - 24/07/202425/07/2024 - 06:14
Alterada norma de atualização cadastral de atividade pesqueira
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CINEMA - Instrução Normativa - 170 - ANCINE - 23/07/202425/07/2024 - 05:55
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14933 - 24/07/202425/07/2024 - 05:47
Lei de incentivo ao desporto aceitará projetos de pessoas físicas
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DITR - Instrução Normativa - 2206 - RFB - 23/07/202424/07/2024 - 06:07
