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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1369 - MTE - 14/08/202415/08/2024 - 07:44
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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CPF - Portaria - 68 - COCAD - 14/08/202415/08/2024 - 06:16
Cocad define endereço para inscrição de morador de rua no CPF
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1224 - DIRBEN-INSS - 13/08/202414/08/2024 - 07:55
INSS altera norma relativa ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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APOSENTADORIA - Portaria - 2536 - MPS - 12/08/202414/08/2024 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7212 - STF - 18/07/202213/08/2024 - 06:02
STF invalida parte da Emenda Constitucional do Estado de Emergência
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 15 - COFIS - 09/08/202412/08/2024 - 06:10
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1340 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 09:17
MTE amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1099 - CCFGTS - 08/08/202409/08/2024 - 08:25
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2023
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1344 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 08:05
Alteradas normas que tratam da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 890 - Anvisa - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Anvisa mantém a dispensa de registro para doação internacional de alimentos
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SINDICATO - Portaria - 1342 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 07:53
Norma sobre registro de entidades sindicais no MTE sofre alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1341 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 07:42
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 1267 - MF - 08/08/202409/08/2024 - 06:00
MF dispõe sobre alocação de recursos e concessão de subvenção para eventos climáticos extremos
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RENDIMENTOS ISENTOS - Medida Provisória - 1251 - 07/08/202409/08/2024 - 05:59
Prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos são considerados isentos do IR
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 1254 - MF - 06/08/202408/08/2024 - 07:27
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 12131 - 07/08/202408/08/2024 - 07:26
Governo Federal cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2209 - RFB - 06/08/202408/08/2024 - 06:34
Regulamentada a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - Resolução - 178 - CODEL-SUDENTE - 07/08/202408/08/2024 - 06:27
Publicada nova consolidação da legislação de incentivos fiscais administrados pela Sudene
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IOF - Decreto - 12132 - 07/08/202408/08/2024 - 06:19
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RENDIMENTOS ISENTOS - Medida Provisória - 1251 - 07/08/202408/08/2024 - 06:07
Prêmios pagos a atletas e paratletas olímpicos são considerados isentos do IR
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/08/202407/08/2024 - 09:24
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2024
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BENEFÍCIO - Portaria - 1221 - DIRBEN-INSS - 17/07/202407/08/2024 - 07:51
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 706 - Mapa - 05/08/202406/08/2024 - 09:00
Governo Federal declara o fim do estado de emergência zoossanitária no Rio Grande do Sul
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ANVISA - Resolução - 889 - ANVISA-DC - 05/08/202406/08/2024 - 06:25
Anvisa prorroga vigência de norma que suspende prazos em decorrência de calamidade no RS
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 30/07/202406/08/2024 - 06:12
Cocad divulga norma para procedimentos cadastrais de imóvel rural
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CPF - Portaria - 67 - COCAD - 05/08/202406/08/2024 - 06:10
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 1249 - 02/08/202405/08/2024 - 09:42
Alterada Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - Codar - 01/08/202405/08/2024 - 09:41
Instituído código de receita para Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Portaria - 1160 - PGFN - 29/07/202405/08/2024 - 06:31
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 1240 - CARF - 02/08/202405/08/2024 - 06:24
