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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 47 - CN - 10/06/202512/06/2025 - 08:24
MP sobre apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 10/06/202512/06/2025 - 08:16
Prorrogada MP que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 808 - MAPA - 11/06/202512/06/2025 - 06:40
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Decreto - 12502 - 11/06/202512/06/2025 - 06:36
Regulamentada a Lei sobre o sistema de autocontrole agropecuário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 48 - CN - 10/06/202512/06/2025 - 06:30
Encerrada a MP sobre penalidade na cobrança de sobrepreço em operações por PIX
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - 10/06/202512/06/2025 - 06:18
Congresso prorroga MP que reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 1039 - MTE - 11/06/202512/06/2025 - 06:00
MTE altera Ato sobre habilitação de instituições para fins de consignação em folha
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Medida Provisória - 1303 - 11/06/202512/06/2025 - 05:57
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IOF - Decreto - 12499 - 11/06/202512/06/2025 - 05:53
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12498 - 09/06/202510/06/2025 - 07:45
Acordo de Previdência Social entre Brasil e Bulgária é promulgado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12497 - 09/06/202510/06/2025 - 07:44
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca
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ANVISA - Resolução - 978 - ANVISA-DC - 06/06/202510/06/2025 - 06:33
Anvisa publica novas regras para serviços de análises clínicas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 805 - MAPA - 09/06/202510/06/2025 - 06:10
Instituído programa de rastreabilidade de produtos agrotóxicos
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1991 - SUFRAMA - 06/06/202509/06/2025 - 09:43
Estabelecidos procedimentos para a Lista de Insumos Padrão Suframa
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 977 - ANVISA - 06/06/202509/06/2025 - 09:37
Estabelecidas normas de controle com produtos sujeitos à vigilância sanitária
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 06/06/202509/06/2025 - 06:09
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 933 - MTE - 05/06/202506/06/2025 - 07:57
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1228 - MF - 05/06/202506/06/2025 - 07:47
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CZPE/MDIC - 04/06/202505/06/2025 - 08:48
Aprovada a lista os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CORAT - 03/06/202504/06/2025 - 06:29
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VEÍCULO - Portaria - 801 - MAPA - 02/06/202504/06/2025 - 06:27
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UPC - Comunicado - 43257 - BCB - 03/06/202504/06/2025 - 06:24
Fixado em R$ 24,78 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2025
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IOF - Portaria Normativa - 1215 - MF - 03/06/202504/06/2025 - 06:22
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 830 - MTE - 02/06/202503/06/2025 - 08:05
MTE fixa normas sobre respiradores e prorroga exigências relativas ao trava-queda
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43245 - BCB - 02/06/202503/06/2025 - 06:17
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DÉBITO FISCAL - Edital - 12 - PGDAU - 30/05/202502/06/2025 - 07:02
Edital para regularização de dívidas no Desenrola Rural é ampliado
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DÉBITO FISCAL - Edital - 11 - PGDAU - 30/05/202502/06/2025 - 06:53
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 5 - ANM - 29/05/202502/06/2025 - 06:17
Editada Súmula sobre validade de ato do DNPM na apuração da CFEM
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 3 - ANM - 29/06/202502/06/2025 - 06:15
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COMPENSAÇÃO - Medida Provisória - 1301 - 30/05/202502/06/2025 - 05:34
Adesão ao Programa Agora Tem Especialistas gera crédito compensável com tributos federais
