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Legislação Federal
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CÂMBIO - Circular - 3845 - BACEN - 13/09/201715/09/2017 - 15:33
Norma que regulamenta o mercado de câmbio é alterada pelo Bacen
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 275 - COSIT - 31/05/201715/09/2017 - 11:38
Cosit esclarece as hipóteses de suspensão do PIS/Cofins sobre a venda de leite
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eSocial - Resolução - 11 - CGeS - 14/09/201715/09/2017 - 09:39
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 40 - CGSIM - 28/08/201715/09/2017 - 09:32
CGSIM altera ato que regula a integração do processo de registro e legalização de empresas
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 39 - CGSIM - 28/08/201715/09/2017 - 09:28
Alterados os procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 421 - COSIT - 12/09/201715/09/2017 - 08:50
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 243 - COSIT - 19/05/201714/09/2017 - 11:41
Pagamento de licença de software por encomenda para uso exclusivo tem retenção de tributos
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 222 - COSIT - 09/05/201714/09/2017 - 11:17
RFB esclarece a aplicação da alíquota zero do PIS/Cofis sobre produtos médicos e hospitalares
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 411 - COSIT - 05/09/201714/09/2017 - 09:51
Incorporadora optante pelo RET que receber imóvel em dação deve tributá-lo nesse regime
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1736 - RFB - 12/09/201714/09/2017 - 09:46
RFB atualiza regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 392 - COSIT - 31/08/201713/09/2017 - 16:54
Transporte municipal aquaviário passageiros tem alíquota zero do PIS/Cofins desde 12-9-2013
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 384 - COSIT - 30/08/201713/09/2017 - 16:15
Cosit examina a equiparação de impressos a livros para aplicação da alíquota zero do PIS/Cofins
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 290 - COSIT - 13/06/201713/09/2017 - 15:12
PIS/Cofins incide sobre ressarcimento de despesas com investimentos na prestação de serviços
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 287 - COSIT - 09/06/201713/09/2017 - 14:57
Fisco define incidência do PIS/Cofins sobre latas de alumínio para envasamento de néctar de frutas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 286 - COSIT - 09/06/201713/09/2017 - 13:09
Está suspenso o PIS/Cofins na venda de milho a produtor pessoa física para alimentação de animais
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 260 - COSIT - 26/05/201713/09/2017 - 12:04
Cosit esclarece sobre o percentual do lucro presumido em serviço de anestesiologia
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NUTRICIONISTA - Resolução - 585 - CFN - 19/08/201713/09/2017 - 10:32
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CONTRIBUIÇÃO - Resolução - 15 - SF - 12/09/201713/09/2017 - 09:46
SF suspende execução de dispositivos referentes à contribuição previdenciária rural
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 12/09/201713/09/2017 - 09:25
Congresso prorroga MP relativa ao desconto do Fies em folha de pagamento
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 400 - COSIT - 05/09/201712/09/2017 - 17:03
RFB examina a tributação de lucro de controlada domiciliada no exterior
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 388 - COSIT - 31/08/201712/09/2017 - 11:15
Fisco esclarece apuração do Simples Nacional na industrialização com tributação concentrada
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 381 - COSIT - 25/08/201712/09/2017 - 10:42
Fisco esclarece a tributação de valores decorrentes de licença para comercialização de software
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 172 - RDC - 08/09/201712/09/2017 - 09:42
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 7 - CD-PIS/PASEP - 11/09/201712/09/2017 - 09:02
Conselho Diretor define os procedimentos para saque do saldo do PIS/Pasep
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 590 - CVM - 11/09/201712/09/2017 - 09:00
CVM altera normas relativas à divulgação de ato ou fato relevante
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UPC - Comunicado - 31170 - BACEN - 08/09/201711/09/2017 - 09:58
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2017
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 396 - MF - 05/09/201708/09/2017 - 10:03
Ministério da Fazenda cria sistema eletrônico de informações
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13465 - 11/07/201708/09/2017 - 09:46
Republicado Ato que prevê movimentação do FGTS para aquisição de imóveis da União
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 532 - MCIDADES - 06/09/201708/09/2017 - 09:23
Atualizada norma para aprovação de projetos de infraestrutura no setor de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1735 - RFB - 05/09/201708/09/2017 - 09:02
Receita regulamenta a consolidação de débitos do parcelamento da Lei 12.865/2013
