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Legislação Federal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 14/03/201722/08/2017 - 11:22
Fisco especifica resíduos e aparas que não geram créditos do PIS e da Cofins
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 18/08/201722/08/2017 - 09:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 17/08/201721/08/2017 - 09:34
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 9128 - 17/08/201718/08/2017 - 10:43
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EXAUSTÃO - Medida Provisória - 795 - 17/08/201718/08/2017 - 10:02
MP regula o tratamento tributário da atividade de exploração de petróleo e gás natural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - CAMEX - 16/08/201717/08/2017 - 10:29
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99095 - COSIT - 14/08/201717/08/2017 - 10:10
Dispêndio com propaganda não gera créditos de PIS e Cofins para empresa comercial
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SEFIP - Instrução Normativa - 1730 - RFB - 15/08/201717/08/2017 - 09:28
RFB altera norma de preenchimento do Sefip e da GPS referente ao aviso-prévio indenizado
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Decreto - 9127 - 16/08/201717/08/2017 - 09:00
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - Secex - 15/08/201716/08/2017 - 10:30
Fixadas cotas para a importação de diversos produtos com redução tarifária
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 29 - Secex - 15/08/201716/08/2017 - 10:27
Secex estabelece cota tarifária para importação de fibras acrílicas ou modacrílicas
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 257 - COSIT - 26/05/201716/08/2017 - 09:57
Honorário recebido sobre valores pagos acumuladamente são tributados no exercício do recebimento
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 255 - COSIT - 26/05/201715/08/2017 - 17:03
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 22/05/201715/08/2017 - 13:24
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4561 - MCTIC - 11/08/201715/08/2017 - 11:12
Fixados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
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CNPJ - Instrução Normativa - 1729 - RFB - 14/08/201715/08/2017 - 09:51
Alterada norma que disciplina a prática de atos perante o CNPJ
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1165 - CFMV - 11/08/201715/08/2017 - 09:30
Disciplinada a responsabilidade técnica em estabelecimento de cultivo de organismos aquáticos
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAC - 14/08/201715/08/2017 - 09:19
Codac institui código de Darf relativo ao Programa de Regularização Tributária Rural
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1728 - RFB - 14/08/201715/08/2017 - 09:15
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - Camex - 11/08/201714/08/2017 - 10:27
Concedida redução tarifária temporária para importação de diversos produtos
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 59 - Camex - 11/08/201714/08/2017 - 10:23
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1727 - RFB - 10/08/201714/08/2017 - 10:19
RFB altera as normas da admissão e da exportação temporária com o uso de Carnê ATA
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Resolução - 600 - INSS - 10/08/201714/08/2017 - 09:58
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COCAD - 08/08/201714/08/2017 - 09:52
Definido procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 339 - COSIT - 26/06/201711/08/2017 - 11:38
Despesa reembolsada ao representante comercial tem incidência do PIS/Cofins
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RESORT - Resolução - 859 - CCFGTS - 10/08/201711/08/2017 - 09:28
CCFGTS fixa índice para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 10/08/201711/08/2017 - 09:20
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 28 - COSIT - 07/08/201710/08/2017 - 10:47
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 65 - Coana - 07/08/201710/08/2017 - 10:37
Coana fixa novos procedimentos para habilitação do operador logístico de exportação simplificada
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 2358 - RFB-PGFN - 08/08/201710/08/2017 - 09:42
