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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 719 - RFB - 05/05/201604/10/2017 - 16:34
RFB dispõe sobre a revisão de ofício de créditos inscritos ou não em DAU
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 490 - COSIT - 26/09/201704/10/2017 - 16:07
Manutenção de veículos para transporte de mercadorias revendidas não gera crédito de PIS/Cofins
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 38 - SECEX - 03/10/201704/10/2017 - 09:56
Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E
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PARCELAMENTO - Portaria - 976 - PGFN - 03/10/201704/10/2017 - 09:26
Procuradoria-Geral da Fazenda atualiza normas sobre prorrogação da adesão ao PRR
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Lei - 13486 - 03/10/201704/10/2017 - 09:05
Sancionada Lei que obriga a higienização de equipamentos utilizados pelo consumidor
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 469 - COSIT - 21/09/201703/10/2017 - 17:27
Não incide IR/Fonte no reembolso de remuneração paga a expatriado pela matriz no exterior
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 35 - COSIT - 02/10/201703/10/2017 - 14:23
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 10 - PREVIC - 27/09/201703/10/2017 - 08:24
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 74 - COANA - 27/09/201702/10/2017 - 11:04
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1748 - RFB - 29/09/201702/10/2017 - 09:41
Pert: Receita ajusta IN que regulamenta a adesão ao programa
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 970 - PGFN - 29/09/201702/10/2017 - 09:21
Portaria que a regulamenta adesão ao Pert é atualizada pela PGFN
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1749 - RFB - 29/09/201702/10/2017 - 08:41
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 803 - 29/09/201729/09/2017 - 15:50
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 804 - 29/09/201729/09/2017 - 15:44
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ALÍQUOTA - Solução de Divergência - 27 - COSIT - 26/09/201729/09/2017 - 10:28
Computador denominado “all in one” não teve benefício de alíquota zero do PIS e da Cofins
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 37 - SECEX - 28/09/201729/09/2017 - 10:28
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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CPF - Instrução Normativa - 1746 - RFB - 28/09/201729/09/2017 - 09:41
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1084 - MTb - 28/09/201729/09/2017 - 09:10
MTb altera a NR 13 que trata de Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
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TJLP - Resolução - 4601 - BACEN - 28/09/201729/09/2017 - 09:08
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 467 - COSIT - 20/09/201728/09/2017 - 18:04
Receita define critério para dispensa de retenção do IR das contribuições
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 455 - COSIT - 20/09/201728/09/2017 - 16:05
Indenização por dano patrimonial até o limite da efetiva perda não é tributável
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 7 - SDIC - 12/08/202228/09/2017 - 15:55
Comitê dispõe sobre a seleção dos programas prioritários do Rota 2030
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1530 - CFC - 22/09/201728/09/2017 - 09:29
CFC divulga nova Resolução sobre prevenção à lavagem de dinheiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1745 - RFB - 26/09/201728/09/2017 - 09:28
RFB dispõe sobre procedimento de habilitação expressa no Siscomex
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 420 - MF - 27/09/201728/09/2017 - 09:14
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APOSENTADORIA - Portaria - 419 - MF - 27/09/201728/09/2017 - 08:55
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1529 - CFC - 22/09/201727/09/2017 - 11:42
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 12/09/201727/09/2017 - 10:58
Relacionados os atos do CMN que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1744 - RFB - 26/09/201727/09/2017 - 09:54
Estabelecidos procedimentos para reconhecimento do ressarcimento do AFRMM
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 15 - SIT - 20/09/201727/09/2017 - 08:57
