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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 200 - SRTE-SC - 17/06/201624/06/2016 - 10:13
Homolognet passará a ser obrigatório em 5 Gerências Regionais de Santa Catarina
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 21/06/201622/06/2016 - 09:36
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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REGISTRO ESPECIAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COAEF - 16/06/201621/06/2016 - 09:54
Aprovado o formulário digital para o registro especial de operações com bebidas alcoólicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1652 - RFB - 20/06/201621/06/2016 - 09:47
RFB dispõe sobre a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 84 - COSIT - 08/06/201620/06/2016 - 10:03
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 07/06/201617/06/2016 - 15:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 5 - COSIT - 13/06/201617/06/2016 - 10:48
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - SECEX - 16/06/201617/06/2016 - 10:00
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Circular - 3795 - BACEN - 16/06/201617/06/2016 - 09:08
Bacen divulga novas regras sobre o censo de capitais estrangeiros no País
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Lei - 13297 - 16/06/201617/06/2016 - 09:00
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 46 - CAMEX - 14/06/201615/06/2016 - 13:52
Alterada a alíquota do Imposto de Importação da mercadoria especificada
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 45 - CAMEX - 14/06/201615/06/2016 - 13:51
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 44 - CAMEX - 14/06/201615/06/2016 - 13:50
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 28 - SECEX - 13/06/201614/06/2016 - 10:45
Alterada a lista de entidades autorizadas a emitir Certificado de Origem
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TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA - Resolução - 7 - CONTER - 12/05/201614/06/2016 - 09:48
Conter disciplina normas aplicáveis aos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial
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ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL - Ato Declaratório Executivo - 13 - COANA - 09/06/201613/06/2016 - 10:03
Alterada a relação de código de identificação de empresa de transporte expresso
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1650 - RFB - 09/06/201613/06/2016 - 09:59
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 55 - SRTb-AC - 09/06/201613/06/2016 - 09:56
Homolognet passará a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional no Acre
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APOSENTADORIA - Portaria - 187 - MF - 10/06/201613/06/2016 - 09:34
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DITR - Instrução Normativa - 1651 - RFB - 10/06/201613/06/2016 - 09:24
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 382 - SRRF 8ª RF - 28/10/201009/06/2016 - 16:51
Iogurte, bebida láctea e queijo tipo petit suisse tem alíquota zero no PIS/Cofins
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 922 - RFB-PGFN - 07/06/201609/06/2016 - 09:24
RFB e PGFN fixam novo prazo para consolidação de débitos previdenciários
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 07/06/201609/06/2016 - 08:50
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IOF - Instrução Normativa - 1649 - 07/06/201609/06/2016 - 08:43
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/06/201608/06/2016 - 16:05
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2016
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 28 - COSIT - 29/03/201608/06/2016 - 10:24
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 222 - MME - 07/06/201608/06/2016 - 10:02
MME regula habilitação ao Reidi de projeto de geração de energia habilitado para Leilão
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 06/06/201607/06/2016 - 11:59
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 76 - COSIT - 24/05/201607/06/2016 - 11:10
Cosit esclarece percentual de presunção do IRPJ nas atividades de instalações elétricas
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UPC - Comunicado - 29567 - BACEN - 06/06/201607/06/2016 - 10:13
Fixado em R$ 23,16 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2016
