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Legislação Federal
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 22/07/201628/07/2016 - 09:42
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 555 - SIT - 26/07/201628/07/2016 - 09:33
SIT altera Ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 322 - MF - 26/07/201627/07/2016 - 09:33
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2016
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BACEN - Carta-Circular - 3776 - BACEN - 22/07/201626/07/2016 - 09:18
Bacen esclarece multa e juros no caso de readmissão de consorciado excluído não contemplado
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 73 - Camex - 20/07/201625/07/2016 - 11:54
Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8820 - 22/07/201625/07/2016 - 09:05
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 20/07/201621/07/2016 - 11:09
Bens de informática e telecomunicações têm redução da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - Camex - 20/07/201621/07/2016 - 11:07
Camex altera as alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 46 - SRTE-MS - 20/07/201621/07/2016 - 10:08
SRTE-MS autoriza interdições e embargos em caso de perigo iminente à vida dos trabalhadores
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 13315 - 20/07/201621/07/2016 - 09:06
Lei que reduz o Imposto de Renda sobre remessas para o exterior é aprovada
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 10 - CNAS - 14/07/201618/07/2016 - 10:05
CNAS recomenda flexibilizar critério para concessão do BPC às crianças com microcefalia
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 46 - SRTE-PB - 12/07/201618/07/2016 - 09:36
SRTE-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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APOSENTADORIA - Portaria - 307 - MF - 14/07/201615/07/2016 - 09:20
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13313 - 14/07/201615/07/2016 - 09:18
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Ato Declaratório Executivo - 14 - COAEF - 08/07/201614/07/2016 - 11:24
Aprovado o formulário digital para solicitação de prorrogação de prazo de aplicação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Ato Declaratório Executivo - 13 - COAEF - 08/07/201614/07/2016 - 11:19
Pedido de destruição de mercadoria importada sem cobertura cambial tem novo formulário digital
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Ato Declaratório Executivo - 12 - COAEF - 08/07/201614/07/2016 - 11:15
Coaef divulga novo formulário digital para solicitação de desabilitação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Ato Declaratório Executivo - 11 - COAEF - 08/07/201614/07/2016 - 11:12
Solicitação de habilitação ao Recof-Sped deve ser realizada com formulário digital
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 104 - COSIT - 08/07/201614/07/2016 - 10:32
Leite de coco não possui benefício de alíquota zero do PIS e da Cofins
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BACEN - Circular - 3804 - BACEN - 13/07/201614/07/2016 - 10:03
Fixadas regras para manutenção de contas de depósito com irregularidade no CNPJ
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 04/07/201613/07/2016 - 13:13
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DRAWBACK - Portaria - 35 - SECEX - 12/07/201613/07/2016 - 09:59
Aprovada a 5ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Portaria - 1391 - Casa Civil-PR - 11/07/201612/07/2016 - 09:17
Portaria subdelega competência para autorização de funcionamento de sociedade estrangeira
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 739 - 07/07/201612/07/2016 - 09:00
Republicada MP que alterou regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
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POLÍTICA URBANA - Lei - 13311 - 11/07/201612/07/2016 - 08:58
Fixadas regras para ocupação de área pública por feiras, quiosques e bancas de jornais
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa Interministerial - 2 - MD-MMA - 07/07/201608/07/2016 - 09:43
Estabelecidos procedimentos para a exportação de cascos de ex-navios para desmonte ou recuperação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 47 - COANA - 30/06/201608/07/2016 - 09:36
Estabelecidos os procedimentos para habilitação e fruição do Recof-Sped
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Decreto - 8805 - 07/07/201608/07/2016 - 09:34
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada sofre alterações
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 739 - 07/07/201608/07/2016 - 09:30
MP altera regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
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RESÍDUO PERIGOSO - Resolução - 1 - Conmetro - 05/07/201607/07/2016 - 10:46
Conmetro dispõe sobre as importações de lâmpadas fluorescentes
