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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/11/201708/11/2017 - 09:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2017
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Resolução - 1094 - CONFEA - 31/10/201706/11/2017 - 09:59
Confea torna obrigatória a adoção do livro de ordem a partir de janeiro/2018
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1756 - RFB - 31/10/201706/11/2017 - 09:17
Receita altera IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
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BENEFÍCIO - Resolução - 1333 - CNP - 28/09/201706/11/2017 - 09:12
CNP recomenda ao INSS a redução da taxa de juros para empréstimo e cartão de crédito
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 10 - COAF - 03/11/201706/11/2017 - 09:08
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 507 - COSIT - 17/10/201703/11/2017 - 09:48
Venda para entrega futura é tributada no PIS/Cofins na celebração do contrato
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1755 - RFB - 31/10/201703/11/2017 - 08:50
RFB altera dispositivo da IN 971 que trata da regularização de obras de construção civil
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1754 - RFB - 31/10/201701/11/2017 - 10:24
Receita Federal altera norma que regulamenta a adesão ao Pert
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1052 - PGFN - 31/10/201701/11/2017 - 10:04
Pert: PGFN altera a Portaria que disciplina a adesão ao programa
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 807 - 31/10/201731/10/2017 - 15:58
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - Resolução - 1177 - CFMV - 17/10/201731/10/2017 - 11:26
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1753 - RFB - 30/10/201731/10/2017 - 09:57
Receita relaciona ajustes na apuração de tributos para eliminar efeito de norma contábil
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Medida Provisória - 806 - 30/10/201731/10/2017 - 09:19
Governo edita MP regulando a tributação dos fundos de investimento
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BIOMÉDICO - Resolução - 449 - CFBio - 23/10/201730/10/2017 - 10:49
CFBio disciplina normas para atuação do Biólogo em paisagismo
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APOSENTADORIA - Portaria - 444 - MF - 27/10/201730/10/2017 - 10:05
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COAEF - 23/10/201730/10/2017 - 10:04
Instituído formulário digital para concessão de regime especial de substituição tributária do IPI
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Instrução Normativa - 43 - DREI - 26/10/201730/10/2017 - 09:34
Drei regulamenta os reflexos do cancelamento automático da inscrição do MEI
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1178 - CFMV - 17/10/201727/10/2017 - 11:10
CFMV regulamenta a responsabilidade técnica do veterinário em estabelecimentos de pesquisa
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 2860 - RFB - 25/10/201727/10/2017 - 09:10
RFB divulga nova Portaria sobre dispensa de reconhecimento de firma em documentos
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RESTITUIÇÃO - Lei - 13498 - 26/10/201727/10/2017 - 09:00
Professores terão prioridade na restituição do Imposto de Renda
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 12 - Coana - 25/10/201726/10/2017 - 10:31
Coana dispõe sobre os veículos submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1752 - RFB - 25/10/201726/10/2017 - 09:22
Receita Federal ajusta a IN do Pert às mudanças da Lei 13.496/2017
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1032 - PGFN - 25/10/201726/10/2017 - 09:16
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 9 - COCAD - 23/10/201725/10/2017 - 10:06
Cocad estabelece as regras para informação de beneficiários finais
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Lei - 13494 - 24/10/201725/10/2017 - 09:50
Lei que cria o programa para regularização de débitos com autarquias e fundações é aprovada
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13496 - 24/10/201725/10/2017 - 09:38
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 12 - SRRF 3ª RF - 26/06/201324/10/2017 - 11:43
Construção e reforma de imóveis executadas por PJ não sofrem retenção de IR, CSLL e PIS/Cofins
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 100 - COSIT - 03/04/201424/10/2017 - 11:27
Os serviços de PJ em terraplenagem, escavação ou remoção em terrenos não sofrem retenção de tributos
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 9177 - 23/10/201724/10/2017 - 09:04
Governo divulga normas complementares sobre a implantação da logística reversa
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 498 - COSIT - 10/10/201723/10/2017 - 16:40
Cosit examina utilização de crédito da Cofins sobre armazenagem e frete na operação de venda
