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Legislação Federal
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Normativa - 155 - CGU - 26/08/202429/08/2024 - 06:32
CGU divulga norma para termo de compromisso sob a Lei Anticorrupção
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TRANSPORTE - Portaria - 17 - SUROC - 26/08/202429/08/2024 - 06:24
Fixadas novas regras para habilitação ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2213 - RFB - 27/08/202429/08/2024 - 06:04
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1420 - MTE - 27/08/202428/08/2024 - 07:48
Alterada NR-18 que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1419 - MTE - 27/08/202428/08/2024 - 07:47
NR-1: disposições relativas ao gerenciamento de riscos ocupacionais sofrem alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1418 - MTE - 27/08/202428/08/2024 - 07:46
MTE altera NR que dispõe sobre atividades e operações perigosas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 121086 - PGBC - 22/08/202428/08/2024 - 06:19
Procuradoria do BC disciplina a transação de débitos inscritos em dívida ativa
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ANVISA - Resolução - 893 - ANVISA-DC - 26/08/202427/08/2024 - 06:34
Prorrogada norma sobre comercialização de álcool 70% para municípios do RS
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DIVERSÃO PÚBLICA - Portaria - 44 - SENACON - 26/08/202427/08/2024 - 06:23
Senacon edita novas disposições para proteção dos consumidores em grandes eventos
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CVM - Resolução - 210 - CVM - 26/08/202427/08/2024 - 06:17
Publicadas regras para portabilidade de investimentos do mercado de capitais
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DEPRECIAÇÃO - Medida Provisória - 1255 - 26/08/202427/08/2024 - 05:45
MP permite a concessão de depreciação acelerada para navios-tanque
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2212 - RFB - 22/08/202426/08/2024 - 07:57
RFB atualiza norma sobre regularização de obras de construção civil
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Resolução - 5169 - BCB - 22/08/202426/08/2024 - 06:35
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 161 - COANA - 22/08/202423/08/2024 - 08:40
Coana dispõe sobre a importação de bens destinados às missões diplomáticas
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 1735 - CFC - 15/08/202423/08/2024 - 06:53
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 19 - ANPD - 23/08/202423/08/2024 - 06:29
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 133 - 22/08/202423/08/2024 - 06:09
EC obriga aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 892 - ANVISA-DC - 22/08/202423/08/2024 - 06:06
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Ato - 64 - CN - 21/08/202422/08/2024 - 09:47
Prorrogada vigência da MP que dispõe sobre a taxação das compras internacionais de até 50 dólares
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ESTRANGEIROS - Resolução - 49 - CNIG-MJSP - 25/06/202422/08/2024 - 08:31
Alteradas normas sobre autorização de residência a imigrantes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2211 - RFB - 19/08/202422/08/2024 - 06:26
Alterada a IN que dispõe sobre a regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 67 - 21/08/202422/08/2024 - 06:06
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 25 - MPS-INSS - 16/08/202421/08/2024 - 07:53
Ato que fixou regras em razão da calamidade pública no RS tem seus efeitos prorrogados
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ARTISTA - Portaria - 149 - MinC - 20/08/202421/08/2024 - 05:16
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 14/08/202420/08/2024 - 05:54
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 1389 - MTE - 16/08/202419/08/2024 - 07:46
MTE altera norma que disciplina o pagamento do Apoio Financeiro aos trabalhadores do RS
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 159 - COANA - 15/08/202416/08/2024 - 08:41
Coana dispõe sobre especificações a serem informadas na declaração de importação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 60 - CN - 15/08/202416/08/2024 - 08:34
MP sobre Apoio Financeiro destinado a trabalhadores do Rio Grande do Sul é prorrogada
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2210 - RFB - 15/08/202416/08/2024 - 08:33
RFB disciplina a autorregularização por uso indevido de benefícios do Perse
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 63 - CN - 15/08/202416/08/2024 - 08:31
Congresso declara o encerramento da MP que prorroga o Desenrola Brasil
