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Legislação Federal
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 661 - COSIT - 27/12/201719/03/2018 - 10:21
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1799 - RFB - 16/03/201819/03/2018 - 09:33
Estabelecidas normas aplicáveis ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
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BIOMÉDICO - Resolução - 288 - CFBM - 15/03/201819/03/2018 - 09:00
Normatizado o exercício profissional dos Tecnólogos em Podologia e dos Técnicos Podólogos
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IMÓVEL - Decreto - 9310 - 15/03/201816/03/2018 - 10:38
Instituídos as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1798 - RFB - 15/03/201816/03/2018 - 10:22
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações abrangidas pelo Refront
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 25 - CNI - 20/02/201816/03/2018 - 10:16
Aprovada norma sobre concessão de visto a imigrante para realização de atividades desportivas
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 24 - CNI - 20/02/201816/03/2018 - 10:02
CNI disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 14/03/201816/03/2018 - 09:41
RFB ratifica a tributação da revenda de mercadoria importada por empresas do Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 8 - CN - 14/03/201815/03/2018 - 10:09
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a concessão de benefícios para bens de informática
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APOSENTADORIA - Portaria - 9 - MF-SPREV - 14/03/201815/03/2018 - 09:43
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 1 - PGFN - 12/03/201815/03/2018 - 08:39
PGFN reconhece isenção de IR sobre proventos de reserva remunerada de portadores de moléstia grave
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 94 - INSS - 01/03/201813/03/2018 - 09:25
IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito é republicada
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UPC - Comunicado - 31736 - BACEN - 06/03/201812/03/2018 - 14:49
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2018
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1797 - RFB - 09/03/201812/03/2018 - 09:43
RFB altera norma que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 15 - MF - 16/01/201812/03/2018 - 09:14
Republicado Ato que reajustou os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2018
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 18 - COFIS - 09/03/201812/03/2018 - 09:13
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DESPORTO - Resolução - 3 - APFUT - 05/03/201809/03/2018 - 10:16
Instituída declaração de adimplência para as entidades desportivas de futebol do Profut
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BACEN - Circular - 3881 - BACEN - 07/03/201809/03/2018 - 09:04
Bacen implementa instrumento de avaliação da ouvidoria dos bancos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 45 - DREI - 07/03/201808/03/2018 - 09:37
Não serão registrados nomes empresariais com a expressão ME ou EPP
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 44 - DREI - 07/03/201808/03/2018 - 09:33
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/03/201807/03/2018 - 09:51
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2018
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eSocial - Resolução - 13 - CGeS - 06/03/201807/03/2018 - 09:30
CGeS aprova versões do Manual de Orientação e do Leiaute do eSocial
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PARCELAMENTO - Portaria - 36 - PGFN - 05/03/201807/03/2018 - 09:08
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1796 - RFB - 02/03/201805/03/2018 - 10:12
RFB promove alterações em disposições relativas aos regimes aduaneiros especiais
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DENTISTA - Resolução - 187 - CFO - 28/02/201805/03/2018 - 09:36
CFO desobriga inscrição de cirurgião-dentista que exerce atividade de docente
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eSocial - Circular - 803 - CAIXA - 28/02/201805/03/2018 - 09:00
eSocial: divulgado Manual versão 2.0 para a comunicação com o FGTS
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eSocial - Circular - 802 - CAIXA - 28/02/201805/03/2018 - 08:54
Caixa aprova cronograma de implantação e versão 2.4.01 do Leiaute do eSocial
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 28/03/201802/03/2018 - 10:18
Receita divulga calendário de liberação dos lotes de restituição do IR em 2018
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 9 - CAMEX - 28/02/201802/03/2018 - 10:11
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 15 - CAMEX - 28/02/201802/03/2018 - 10:08
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Capital
