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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - MinC - 26/12/201708/01/2018 - 11:48
MinC atualiza norma que regula os mecanismos de fomento a projetos culturais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 208 - RDC - 05/01/201808/01/2018 - 10:20
Anvisa dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 13594 - 05/01/201808/01/2018 - 09:29
Sancionada nova Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 206 - ANVISA - 28/12/201705/01/2018 - 17:12
Anvisa estabelece os procedimentos para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1781 - RFB - 29/12/201705/01/2018 - 13:21
Aprovadas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 372 - INMETRO - 26/12/201705/01/2018 - 12:34
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 459 - ANAC - 21/12/201705/01/2018 - 11:41
Anac reabre prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/01/201805/01/2018 - 09:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2018
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 96108 - PGBC - 20/12/201704/01/2018 - 16:08
Bacen atualiza as regras para quitação de débitos através do PRD
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 1294 - MTb - 28/12/201702/01/2018 - 10:40
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de maio/2018
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1777 - RFB - 28/12/201702/01/2018 - 10:11
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1780 - RFB - 29/12/201702/01/2018 - 10:07
Disciplinado parcelamento do IR/Fonte nos contratos de aluguel de embarcações e de serviços
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1779 - RFB - 29/12/201702/01/2018 - 10:00
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EXAUSTÃO - Instrução Normativa - 1778 - RFB - 29/12/201702/01/2018 - 09:50
RFB regula a tributação dos gastos com atividades de exploração de petróleo e gás natural
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 9255 - 29/12/201729/12/2017 - 18:17
Fixado em R$ 954,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2018
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 11 - CREF-BA - 18/12/201729/12/2017 - 11:50
Cref-BA disciplina responsabilidade técnica no campo das atividades físicas e esportivas
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Resolução - 11 - CONTER - 20/12/201729/12/2017 - 11:24
Conter altera norma que trata das atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1293 - MTb - 28/12/201729/12/2017 - 11:05
MTb conceitua trabalho escravo para fins de concessão do seguro-desemprego
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 92 - INSS - 28/12/201729/12/2017 - 10:46
INSS altera IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimos e cartão de crédito
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 6447 - RFB - 27/12/201729/12/2017 - 10:19
Definidos os serviços ao contribuinte que serão prestados de forma integral pela RFB
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DIRF - Instrução Normativa - 1775 - RFB - 27/12/201729/12/2017 - 10:17
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1776 - RFB - 28/12/201729/12/2017 - 10:14
RFB dispõe sobre a restituição de valores em virtude de cancelamento ou retificação de DI
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1207 - PGFN - 28/12/201729/12/2017 - 10:13
Pert: PGNF disciplina a utilização de créditos para amortização de saldo devedor
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 28/12/201729/12/2017 - 10:10
Promovidas adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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eSocial - Circular - 795 - CAIXA - 27/12/201729/12/2017 - 10:09
eSocial: Caixa divulga Manual para comunicação com o FGTS e geração da guia
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MINERAÇÃO - Decreto - 9352 - 28/12/201729/12/2017 - 09:37
CFEM: Decreto define a metodologia de cálculo para o valor de referência
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EXAUSTÃO - Lei - 13586 - 28/12/201729/12/2017 - 09:19
Aprovada Lei que regula o tratamento tributário das atividades de exploração de petróleo e gás
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1287 - MTb - 27/12/201728/12/2017 - 09:54
MTb veda cobrança de taxas de serviço pelas prestadoras às beneficiárias do PAT
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 85 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:45
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 84 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:41
