Legislação Federal

• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 70 - GECEX/CAMEX - 21/08/2017
  22/08/2017 - 11:50

  Alterada a lista de bens de informática com alíquita zero do imposto de importação

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 69 - Gecex/Camex - 21/08/2017
  22/08/2017 - 11:45

  Camex altera a lista de produtos com alíquota zero na importação

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 65 - GECEX/CAMEX - 21/08/2017
  22/08/2017 - 11:31

  Camex altera a lista de autopeças com redução tarifária para importação

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 14/03/2017
  22/08/2017 - 11:22

  Fisco especifica resíduos e aparas que não geram créditos do PIS e da Cofins

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• DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 18/08/2017
  22/08/2017 - 09:29

  Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior

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• DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 17/08/2017
  21/08/2017 - 09:34

  Receita Federal esclarece inclusão de débitos no Pert

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• REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 9128 - 17/08/2017
  18/08/2017 - 10:43

  Governo Federal prorroga o prazo de vigência do Repetro

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• EXAUSTÃO - Medida Provisória - 795 - 17/08/2017
  18/08/2017 - 10:02

  MP regula o tratamento tributário da atividade de exploração de petróleo e gás natural

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - CAMEX - 16/08/2017
  17/08/2017 - 10:29

  Camex altera as alíquotas do Imposto de Importação

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99095 - COSIT - 14/08/2017
  17/08/2017 - 10:10

  Dispêndio com propaganda não gera créditos de PIS e Cofins para empresa comercial

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• SEFIP - Instrução Normativa - 1730 - RFB - 15/08/2017
  17/08/2017 - 09:28

  RFB altera norma de preenchimento do Sefip e da GPS referente ao aviso-prévio indenizado

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• TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Decreto - 9127 - 16/08/2017
  17/08/2017 - 09:00

  Governo Federal altera regulamento do repouso semanal

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - Secex - 15/08/2017
  16/08/2017 - 10:30

  Fixadas cotas para a importação de diversos produtos com redução tarifária

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 29 - Secex - 15/08/2017
  16/08/2017 - 10:27

  Secex estabelece cota tarifária para importação de fibras acrílicas ou modacrílicas

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• RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 257 - COSIT - 26/05/2017
  16/08/2017 - 09:57

  Honorário recebido sobre valores pagos acumuladamente são tributados no exercício do recebimento

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• RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 255 - COSIT - 26/05/2017
  15/08/2017 - 17:03

  Crédito a residente no exterior implica incidência do IR de forma definitiva, sem novo cálculo no pagamento

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• ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 22/05/2017
  15/08/2017 - 13:24

  Receitas não tarifária, ainda que correlata ao transporte coletivo, não tem alíquota zero do PIS/Cofins

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• BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4561 - MCTIC - 11/08/2017
  15/08/2017 - 11:12

  Fixados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação

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• CNPJ - Instrução Normativa - 1729 - RFB - 14/08/2017
  15/08/2017 - 09:51

  Alterada norma que disciplina a prática de atos perante o CNPJ

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• MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1165 - CFMV - 11/08/2017
  15/08/2017 - 09:30

  Disciplinada a responsabilidade técnica em estabelecimento de cultivo de organismos aquáticos

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAC - 14/08/2017
  15/08/2017 - 09:19

  Codac institui código de Darf relativo ao Programa de Regularização Tributária Rural

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• PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1728 - RFB - 14/08/2017
  15/08/2017 - 09:15

  RFB regula o Programa de Regularização Tributária Rural

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - Camex - 11/08/2017
  14/08/2017 - 10:27

  Concedida redução tarifária temporária para importação de diversos produtos

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• TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 59 - Camex - 11/08/2017
  14/08/2017 - 10:23

  Camex altera a lista de exceções da Tarifa Externa Comum

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• DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1727 - RFB - 10/08/2017
  14/08/2017 - 10:19

  RFB altera as normas da admissão e da exportação temporária com o uso de Carnê ATA

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• APOSENTADORIA ESPECIAL - Resolução - 600 - INSS - 10/08/2017
  14/08/2017 - 09:58

  INSS aprova Manual de Aposentadoria Especial

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• IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COCAD - 08/08/2017
  14/08/2017 - 09:52

  Definido procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

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• INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 339 - COSIT - 26/06/2017
  11/08/2017 - 11:38

  Despesa reembolsada ao representante comercial tem incidência do PIS/Cofins

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• RESORT - Resolução - 859 - CCFGTS - 10/08/2017
  11/08/2017 - 09:28

  CCFGTS fixa índice para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 10/08/2017
  11/08/2017 - 09:20

  Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória 784/2017

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