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Legislação Federal
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 03/05/201807/05/2018 - 09:27
Revogado ato que aprovou o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAC - 04/05/201807/05/2018 - 08:52
Codac define preenchimento da GFIP pelo produtor rural e pelo adquirente de produção rural
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1805 - RFB - 04/05/201807/05/2018 - 08:44
Norma que trata do Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/05/201804/05/2018 - 16:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2018
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 50 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 10:43
Benefícios fiscais do Padis abrangem exclusivamente os bens constantes do seu regulamento
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 10:11
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CONSÓRCIO - Circular - 3893 - BACEN - 02/05/201804/05/2018 - 09:48
Contrato social de administradora de consórcio deve conter prazo do mandato de administrador
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 51 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 09:38
Adiantamento de contribuições recebidas por previdência fechada tem incidência de PIS/Cofins
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 28 - CNI - 10/04/201804/05/2018 - 09:11
CNI altera normas que tratam da concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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PARCELAMENTO - Portaria - 41 - PGFN - 02/05/201804/05/2018 - 08:53
PGFN prorroga novamente o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 598 - CVM - 03/05/201804/05/2018 - 08:48
CVM disciplina a atividade de analista de valores mobiliários
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 23/03/201803/05/2018 - 12:59
Cosit define tratamento tributário do cancelamento de venda de imóvel no RET
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 40 - COSIT - 27/03/201803/05/2018 - 11:55
Incide Cofins sobre receita de aplicação financeira de fundação de direito privado
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 38 - COSIT - 27/03/201803/05/2018 - 11:37
Desde que apurados a partir de 1996, dividendos pagos a usufrutuário de ações não são tributáveis
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 31 - CAMEX - 02/05/201803/05/2018 - 10:58
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 30 - CAMEX - 02/05/201803/05/2018 - 10:57
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 35 - COANA - 26/04/201803/05/2018 - 10:52
Estabelecidas normas complementares para habilitação no Siscomex
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EXAME MÉDICO - Nota Técnica - 9 - CGFIP-DSST-SIT - 16/01/201803/05/2018 - 09:48
Esclarecida a obrigatoriedade de anotação de fatores de risco no ASO
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 02/05/201803/05/2018 - 09:32
Vigência de Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
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ANVISA - Resolução - 226 - ANVISA-DC - 30/04/201802/05/2018 - 12:51
Anvisa estabelece novas regras para registro de produtos fumígenos derivados do tabaco
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 24 - COSIT - 23/03/201802/05/2018 - 11:38
Cosit esclarece hipóteses que contemplam suspensão de PIS/Cofins no Reidi
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DNPM - Portaria - 317 - DNPM - 25/04/201802/05/2018 - 10:04
DNPM atualiza valores dos emolumentos, da taxa anual por hectare e das multas
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IBAMA - Instrução Normativa - 14 - IBAMA - 26/04/201830/04/2018 - 10:08
Divulgadas regras para solicitação de atividade florestal antes da implantação do Sinaflor
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 21 - SECEX - 27/04/201830/04/2018 - 10:02
Secex dispõe sobre a alteração de ato concessório de drawback
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 24/04/201830/04/2018 - 09:59
RFB dispõe sobre a informação da Declaração Unificada de Exportação no PER/DCOMP
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BACEN - Circular - 3892 - BACEN - 26/04/201830/04/2018 - 09:50
Bacen exclui da Circular 3.512/2010 a regra sobre pagamento da fatura de cartão de crédito
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CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4655 - BACEN - 26/04/201830/04/2018 - 09:23
Fixadas novas regras para cobrança de encargos no pagamento em atraso de cartão de crédito
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Despacho - 20 - SERES - 27/04/201830/04/2018 - 09:00
Seres dispõe sobre o sistema e o cronograma para apresentação do Relatório Anual
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 828 - 27/04/201830/04/2018 - 08:35
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 27 - COANA - 03/04/201827/04/2018 - 10:49
Alteradas normas complementares para habilitação de representante no Siscomex
