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Legislação Federal
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 15 - MF - 16/01/201812/03/2018 - 09:14
Republicado Ato que reajustou os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2018
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 18 - COFIS - 09/03/201812/03/2018 - 09:13
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DESPORTO - Resolução - 3 - APFUT - 05/03/201809/03/2018 - 10:16
Instituída declaração de adimplência para as entidades desportivas de futebol do Profut
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BACEN - Circular - 3881 - BACEN - 07/03/201809/03/2018 - 09:04
Bacen implementa instrumento de avaliação da ouvidoria dos bancos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 45 - DREI - 07/03/201808/03/2018 - 09:37
Não serão registrados nomes empresariais com a expressão ME ou EPP
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 44 - DREI - 07/03/201808/03/2018 - 09:33
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/03/201807/03/2018 - 09:51
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2018
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eSocial - Resolução - 13 - CGeS - 06/03/201807/03/2018 - 09:30
CGeS aprova versões do Manual de Orientação e do Leiaute do eSocial
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PARCELAMENTO - Portaria - 36 - PGFN - 05/03/201807/03/2018 - 09:08
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1796 - RFB - 02/03/201805/03/2018 - 10:12
RFB promove alterações em disposições relativas aos regimes aduaneiros especiais
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DENTISTA - Resolução - 187 - CFO - 28/02/201805/03/2018 - 09:36
CFO desobriga inscrição de cirurgião-dentista que exerce atividade de docente
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eSocial - Circular - 803 - CAIXA - 28/02/201805/03/2018 - 09:00
eSocial: divulgado Manual versão 2.0 para a comunicação com o FGTS
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eSocial - Circular - 802 - CAIXA - 28/02/201805/03/2018 - 08:54
Caixa aprova cronograma de implantação e versão 2.4.01 do Leiaute do eSocial
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 28/03/201802/03/2018 - 10:18
Receita divulga calendário de liberação dos lotes de restituição do IR em 2018
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 9 - CAMEX - 28/02/201802/03/2018 - 10:11
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 15 - CAMEX - 28/02/201802/03/2018 - 10:08
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 14 - CAMEX - 28/02/201802/03/2018 - 10:05
Alterada a lista de bens de informática com alíquota zero do imposto de importação
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 11 - CAMEX - 28/02/201802/03/2018 - 10:02
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 10 - CAMEX - 22/02/201802/03/2018 - 09:57
Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul
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IOF - Decreto - 9297 - 01/03/201802/03/2018 - 09:52
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 94 - INSS - 01/03/201802/03/2018 - 09:36
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Medida Provisória - 822 - 01/03/201802/03/2018 - 09:30
Prorrogada a dispensa da retenção de tributos na compra de passagens aéreas por órgão federal
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PARCELAMENTO - Lei - 13630 - 28/02/201801/03/2018 - 09:02
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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MÉDICO - Resolução - 2178 - CFM - 14/12/201728/02/2018 - 10:26
CFM regula atendimento médico nas empresas que oferecem serviço por aplicativos
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 27/02/201828/02/2018 - 10:03
SRT aprova Enunciado para desmembrar as categorias de telemarketing e de call center
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 15 - COFIS - 22/02/201828/02/2018 - 09:57
Divulgada nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - Resolução - 2174 - CFM - 14/12/201727/02/2018 - 10:41
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - Coana - 22/02/201827/02/2018 - 10:39
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FARMACÊUTICO - Resolução - 654 - CFF - 22/02/201827/02/2018 - 10:14
CFF fixa requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4639 - BACEN - 22/02/201826/02/2018 - 10:49
Alterada norma que regula o pagamento de salários e aposentadorias sem cobrança de tarifas
