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Legislação Federal
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 90 - SUFRAMA - 07/02/201809/02/2018 - 09:28
Suframa estabelece procedimento de regularização de notas fiscais não internadas
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 3 - COANA - 26/01/201808/02/2018 - 10:01
Definidos procedimentos para a prestação de garantia no Regime de Admissão Temporária
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 9283 - 07/02/201808/02/2018 - 09:44
Governo regulamenta medidas de incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1787 - RFB - 07/02/201808/02/2018 - 09:17
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ANAC - Portaria - 380 - SAS - 05/02/201807/02/2018 - 11:12
Portaria disciplina a apresentação de demonstrações contábeis pelas empresas aéreas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 3 - CN - 05/02/201806/02/2018 - 09:41
Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 2 - CN - 05/02/201806/02/2018 - 09:38
Prorrogada vigência da MP que regula a tributação dos fundos de investimento
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/02/201806/02/2018 - 08:39
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2018
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 31 - PGFN - 02/02/201805/02/2018 - 10:12
PGFN disciplina a consolidação de débitos parcelados no âmbito da Lei 12.865/2013
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APRENDIZ - Decreto - 9274 - 01/02/201802/02/2018 - 09:34
Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural sofre alteração
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 551 - COSIT - 19/12/201731/01/2018 - 12:21
Atividade de portaria virtual ou remota é permitida aos optantes pelo Simples Nacional
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DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 30/01/201831/01/2018 - 10:28
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DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 569 - COSIT - 20/12/201731/01/2018 - 10:28
Depreciação acelerada contábil não é aplicável ao automóvel de passageiros para locação
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 2 - COFIS - 30/01/201831/01/2018 - 10:03
Receita cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da Dirf
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 637 - COSIT - 03/01/201830/01/2018 - 15:50
Serviços de oncologia clínica e cirúrgica podem aplicar 8% e 12% na presunção do IR e da CSLL
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 44 - CGSIM - 19/01/201830/01/2018 - 10:15
CGSIM altera normas sobre o cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
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EXAUSTÃO - Instrução Normativa - 1786 - RFB - 29/01/201830/01/2018 - 09:43
Receita altera normas que regulam atividades relacionadas a petróleo e gás natural
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BACEN - Resolução - 4629 - BACEN - 25/01/201829/01/2018 - 11:50
Ouvidorias de instituições financeiras serão avaliadas pelos clientes
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BACEN - Resolução - 4630 - BACEN - 25/01/201829/01/2018 - 10:04
MEI pode abrir e encerrar conta de depósitos por meio eletrônico
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APOSENTADORIA - Portaria - 33 - MF - 26/01/201829/01/2018 - 09:40
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 49 - SUFRAMA - 22/01/201826/01/2018 - 10:26
Suframa estabelece procedimento de regularização de notas fiscais não internadas
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 3 - SECEX - 25/01/201826/01/2018 - 10:19
Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1785 - RFB - 24/01/201826/01/2018 - 10:15
Alteradas normas relativas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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BACEN - Circular - 3875 - BACEN - 23/01/201825/01/2018 - 13:45
Fixados prazos para pedidos de autorização de consórcios e instituições de pagamento
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 112 - ANATEL - 22/01/201825/01/2018 - 11:54
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Resolução - 2170 - CFM - 30/10/201724/01/2018 - 15:16
CFM define critérios para funcionamento de clínicas populares
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CIGARRO - Resolução - 213 - ANVISA-DC - 23/01/201824/01/2018 - 12:02
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 16/01/201824/01/2018 - 10:43
Cosit relaciona ato do CPC que não provoca efeito na apuração de tributos federais
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 44 - COSIT - 04/12/201724/01/2018 - 10:14
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 139 - SIT - 22/01/201824/01/2018 - 09:42
SIT fixa normas sobre fiscalização para erradicar o trabalho escravo
