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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA - Lei - 14967 - 09/09/202410/09/2024 - 05:49
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 900 - ANVISA - 06/09/202409/09/2024 - 09:08
Anvisa dispõe sobre a liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1745 - INSS - 06/09/202409/09/2024 - 08:01
Fixadas regras sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 173 - INSS - 06/09/202409/09/2024 - 07:47
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 2217 - RFB - 05/09/202406/09/2024 - 08:47
RFB fixa regras para o registro especial de controle das operações com papel imune
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ATESTADO MÉDICO - Resolução - 2382 - CFM - 21/06/202406/09/2024 - 07:58
CFM dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2216 - RFB - 05/09/202406/09/2024 - 06:38
Alterada Instrução Normativa que disciplina a apresentação da Dirbi
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ARTISTA - Portaria - 153 - MINC - 05/09/202406/09/2024 - 06:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 75 - CN - 05/09/202406/09/2024 - 06:07
Prorrogada MP que aumenta limite de subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 04/09/202405/09/2024 - 11:40
Cosit esclarece sobre percentual de presunção para serviço de concessão de energia
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 202 - COTEC - 04/09/202405/09/2024 - 08:16
Estabelecidas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 348 - SECEX - 04/09/202405/09/2024 - 08:14
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de bens usados recebidos por doação
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ESTRANGEIROS - Resolução - 50 - CNIg-MJSP - 27/06/202405/09/2024 - 06:27
Disciplinada autorização de residência para trabalho ao imigrante com curso superior no Brasil
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 02/09/202405/09/2024 - 06:12
RFB reformula tratamento da isenção de proventos de aposentadoria recebidos do exterior
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2214 - RFB - 02/09/202405/09/2024 - 06:09
Receita Federal altera IN que disciplina o ressarcimento e a compensação de tributos
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1625 - STF - 19/06/199703/09/2024 - 08:15
STF valida legislação que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42071 - BCB - 02/09/202403/09/2024 - 06:38
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 23 - CODAC - 02/09/202403/09/2024 - 06:14
Alterada denominação do código receita relativo a infrações da EFD-Contribuições
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 951 - MCID - 30/08/202403/09/2024 - 05:57
MCID altera norma sobre aprovação de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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PISO SALARIAL - Portaria - 23 - COFECON - 22/08/202402/09/2024 - 07:53
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 50 - INSS-SRGPS-MPS - 30/08/202402/09/2024 - 07:46
Disciplina o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42059 - BCB - 30/08/202402/09/2024 - 06:44
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGDAU - 30/08/202402/09/2024 - 06:04
PGDAU prorroga transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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DÉBITO FISCAL - Edital - 0 - PGFN - 30/08/202402/09/2024 - 06:01
PGFN prorroga adesão para transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1744 - INSS - 29/08/202430/08/2024 - 07:57
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 172 - INSS - 28/08/202430/08/2024 - 07:55
Alterado Ato sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 419 - MPOR - 29/08/202430/08/2024 - 06:36
Ministério divulga condições de enquadramento em projetos de logística em portos e aeroportos
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TAXA - Resolução - 5171 - BCB - 29/08/202430/08/2024 - 06:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria Normativa - 1383 - MF - 29/08/202430/08/2024 - 06:05
Fazenda edita novo programa para redução de contencioso tributário
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 346 - SECEX - 28/08/202429/08/2024 - 09:18
