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Legislação Federal
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 74 - COSIT - 17/04/202514/05/2025 - 07:33
Deságio auferido na recuperação judicial constitui para o devedor receita tributável no IRPJ e CSLL
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 6009 - SRRF 6ª RF - 24/04/202513/05/2025 - 13:48
Não se caracteriza como insumos bens utilizados no armazenamento ou transporte de bens produzidos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 186 - INSS - 12/05/202513/05/2025 - 07:51
INSS dispõe sobre consulta, contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2265 - RFB - 09/05/202513/05/2025 - 06:11
Novas jurisdições são excluídas da relação de paraísos fiscais
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APOSENTADORIA - Portaria - 1124 - MPS - 09/05/202512/05/2025 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 539 - RFB - 09/05/202512/05/2025 - 06:26
Receita Federal altera Portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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INPI - Portaria - 10 - INPI - 09/05/202512/05/2025 - 06:07
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Portaria - 1386 - MMA-MDIC-SGPR-CC/PR - 07/05/202509/05/2025 - 07:52
Estabelecida lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 110 - MDIC - 05/05/202509/05/2025 - 06:17
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - DIRBEN-PFE-INSS - 06/05/202508/05/2025 - 08:50
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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BENEFÍCIO - Despacho - 67 - INSS - 07/05/202508/05/2025 - 08:42
INSS bloqueia benefícios para averbação de novos descontos de empréstimos consignados
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BENEFÍCIO - Despacho - 66 - INSS - 07/05/202508/05/2025 - 06:27
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Solução de Consulta - 75 - COSIT - 30/04/202507/05/2025 - 17:07
Cosit traz esclarecimentos para identificação de titular de trust no exterior
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 12451 - 06/05/202507/05/2025 - 07:57
Estabelecidas exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 10 - DIRBEN-PFE-INSS - 25/04/202507/05/2025 - 07:28
INSS não exigirá restituição de benefícios recebidos indevidamente por erros administrativos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 20 - MPS-MGI-CC - 22/04/202506/05/2025 - 07:51
Republicada norma que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43137 - BCB - 02/05/202506/05/2025 - 07:22
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BACEN - Resolução - 467 - BCB-DC - 30/04/202506/05/2025 - 06:48
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 170 - CN - 05/05/202506/05/2025 - 06:00
Aprovado pelo Congresso Nacional alteração do acordo tributário entre Brasil e China
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 167 - CN - 05/05/202506/05/2025 - 05:58
Congresso Nacional aprova emenda ao acordo tributário entre Brasil e Suécia
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2248 - CNPQ - 30/04/202505/05/2025 - 09:21
Estabelecidos procedimentos de credenciamento de entidades científicas, tecnológicas e de inovação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 20 - MPS-MGI-CC - 22/04/202505/05/2025 - 08:07
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 30/04/202505/05/2025 - 07:55
Prorrogada MP que altera Lei sobre operações de crédito consignado
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15132 - 30/04/202505/05/2025 - 06:00
Sancionada lei que concede nova prorrogação de incentivos para obras audiovisuais e o Recine
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2264 - RFB - 30/04/202502/05/2025 - 06:04
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 41 - CIBES - 28/04/202530/04/2025 - 08:42
Aprovada a lista das posições da NCM que exigirão registro no LPCO
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 40 - CIBES - 28/04/202530/04/2025 - 08:41
Estabelecidas normas para a liberação de exportação e importação de bens sensíveis
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 345 - MCID - 07/04/202530/04/2025 - 07:31
Alterada Portaria de enquadramento de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 2 - ANM - 25/04/202530/04/2025 - 07:22
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BENEFÍCIO - Despacho - 65 - INSS - 28/04/202529/04/2025 - 08:01
INSS suspende descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários
