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Legislação Federal
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 71 - CAMEX - 02/10/201803/10/2018 - 09:21
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 70 - CAMEX - 02/10/201803/10/2018 - 09:19
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 49 - DREI - 02/10/201803/10/2018 - 09:14
Drei ajusta IN sobre nacionalização e instalação de filial de empresa estrangeira no País
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 85 - COSIT - 26/06/201803/10/2018 - 08:28
Cosit esclarece o conceito de responsável tributário para uso de créditos de terceiros no PRT
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 33 - CNI - 12/06/201803/10/2018 - 06:39
Norma relativa à autorização de residência para cientista, pesquisador e professor é alterada
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CNPJ - Solução de Consulta - 28 - COSIT - 03/09/201802/10/2018 - 11:33
SCP não está autorizada a obter inscrição no CNPJ como filial de sócio ostensivo
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 6017 - SRRF 6ª RF - 25/09/201802/10/2018 - 10:54
Receita financeira não integra a base do PIS/Cofins cumulativo de cooperativa de trabalho médico
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 182 - COSIT - 28/09/201802/10/2018 - 10:34
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 164 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 15:39
Escrituração de despesa de locomoção no livro caixa é restrita ao representante comercial autônomo
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 122 - COSIT - 11/09/201801/10/2018 - 15:24
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 126 - COSIT - 14/09/201801/10/2018 - 11:03
Variação cambial ativa e juro de parcelamento de seguro compõem a base de PIS/Cofins da seguradora
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 169 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 10:26
RFB examina as hipóteses de tributação de empresa securitizadora de créditos tributários
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 162 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 09:57
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 116 - COSIT - 31/08/201801/10/2018 - 09:27
Administradora de benefícios está sujeita à cumulatividade do PIS e da Cofins
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TJLP - Comunicado - 32605 - BACEN - 28/09/201801/10/2018 - 09:24
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 52 - SECEX - 28/09/201801/10/2018 - 09:14
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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NÃO INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 141 - COSIT - 19/09/201801/10/2018 - 09:07
Entidade educacional sem fim lucrativo não paga Cofins sobre receitas auferidas com mensalidades
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99012 - COSIT - 27/09/201801/10/2018 - 08:50
Organizadora de evento pode deduzir créditos sobre a subcontratação de serviços de marketing
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 519 - CRMV-GO - 12/09/201801/10/2018 - 08:36
CRMV-GO implanta adesivo para indicar a presença de responsável técnico no estabelecimento
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 166 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 08:33
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 172 - COSIT - 26/09/201829/09/2018 - 16:58
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 165 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 16:35
Alíquota zero de PIS/Cofins se aplica à receita de variação cambial de obrigações contraídas
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 161 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 15:39
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UPC - Comunicado - 32524 - BACEN - 05/09/201828/09/2018 - 14:29
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2018
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 154 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 12:29
Venda de charutos efetuada por fabricante, para loja franca, é isento de PIS e Cofins
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 512 - MTPA - 27/09/201828/09/2018 - 10:36
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 158 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 10:23
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1834 - RFB - 26/09/201828/09/2018 - 09:30
RFB altera normas do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 157 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 09:25
Indenização recebida por rescisão de contrato não integra a base do PIS e da Cofins cumulativos
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9514 - 27/09/201828/09/2018 - 09:23
Governo altera o IPI de concentrados que servem de base para preparação de bebidas
