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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 37 - MF-SPREV - 05/10/201808/10/2018 - 09:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 72 - CAMEX - 05/10/201808/10/2018 - 09:40
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAC - 05/10/201808/10/2018 - 09:01
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DIRF - Instrução Normativa - 1836 - RFB - 03/10/201808/10/2018 - 08:57
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 4034 - SRRF 4ª RF - 04/10/201805/10/2018 - 13:52
Rendimento financeiro não integra o PIS/Cofins cumulativos de comerciante de artigos de decoração
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 03/10/201805/10/2018 - 09:28
RFB cancela multas pelo atraso na entrega da DIRPF por pessoas não obrigadas
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 13722 - 04/10/201805/10/2018 - 09:24
Professores e funcionários de escolas deverão ter capacitação em noções de primeiros socorros
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1835 - RFB - 03/10/201805/10/2018 - 09:16
Receita Federal cria o módulo previdência privada na e-Financeira
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eSocial - Resolução - 5 - CD-eSOCIAL - 02/10/201805/10/2018 - 08:35
Alterada norma que dispõe sobre os prazos para implantação do eSocial
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 608 - COSIT - 22/12/201704/10/2018 - 17:38
Receita de locação de bens móveis exportados temporariamente sofre incidência de PIS/Cofins
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 533 - COSIT - 19/12/201704/10/2018 - 17:26
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 682 - COSIT - 29/12/201704/10/2018 - 17:07
Cosit esclarece regras das alíquotas concentradas de PIS/Cofins para bens da Lei 10.485/2002
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RENDIMENTOS ISENTOS - Solução de Consulta - 676 - COSIT - 28/12/201704/10/2018 - 17:02
RFB reconhece isenção dos rendimentos dos consultores da ONU no âmbito do PNUMA
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 675 - COSIT - 28/12/201704/10/2018 - 13:47
Cosit esclarece enquadramento de instituições sociais sem fins lucrativos na imunidade tributária
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 674 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 13:39
Receita define a tributação na cessão de crédito de precatório originário de RRA
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 663 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 13:29
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 660 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 13:25
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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Solução de Consulta - 655 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 13:07
Cosit esclarece sobre a apuração e recolhimento do IRPJ da SCP
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REGIME NÃO CUMULATIVO - Solução de Consulta - 652 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 13:01
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 647 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 12:57
IPTU pago pelo locatário não gera crédito para o PIS e a Cofins não cumulativos
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 642 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 12:44
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 627 - COSIT - 26/12/201704/10/2018 - 12:30
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CSLL - Solução de Consulta - 623 - COSIT - 26/12/201704/10/2018 - 12:10
Fundação pública de direito privado estadual não é obrigada à retenção de tributos na fonte
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 27/09/201804/10/2018 - 08:40
Perdão de empréstimo bancário deve ser computado na base do PIS e da Cofins não cumulativos
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 183 - COSIT - 28/09/201803/10/2018 - 11:36
Cosit esclarece a apuração de créditos de PIS/Cofins sobre fretes pagos nas vendas
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 170 - COSIT - 26/09/201803/10/2018 - 11:05
Software de leitor de tela para sistema de segurança não tem direito a alíquota zero de PIS/Cofins
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 178 - COSIT - 27/09/201803/10/2018 - 10:47
Receita esclarece sobre as hipóteses de suspensão de PIS/Cofins na venda de milho in natura
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/10/201803/10/2018 - 10:47
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2018
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CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Solução de Consulta - 173 - COSIT - 27/09/201803/10/2018 - 10:17
Dedução de quebra de estoque por obsolescência exige laudo de Auditor da RFB
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 152 - COSIT - 26/09/201803/10/2018 - 09:23
RFB ratifica a não tributação sobre auxílio-creche e auxílio-babá
