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Legislação Federal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 1 - PGF-AGU - 30/11/202404/11/2025 - 23:03
PGF propõe em Edital transação para débitos com autarquias e fundações federais
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ANS - Resolução Normativa - 649 - ANS-DC - 31/10/202504/11/2025 - 22:53
ANS promove novos ajuste em norma que regula a autogestão de planos de saúde
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LÂMPADA FLUORESCENTE - Portaria - 693 - INMETRO - 23/10/202504/11/2025 - 22:39
Inmetro dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de lâmpadas fluorescentes
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BACEN - Resolução - 5261 - BCB - 03/11/202504/11/2025 - 09:29
Norma dispõe sobre encerramento de contas de depósitos com verificação de atividade irregular
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução Conjunta - 14 - BCB - 03/11/202504/11/2025 - 09:28
Divulgada norma sobre limite de capital mínimo das instituições financeiras
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 9563 - MCTI - 03/11/202504/11/2025 - 09:28
Atualizadas regras para envio de informações sobre incentivos da "Lei do Bem" ao MCTI
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 87 - PGF - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Alterada Portaria sobre transação para débitos com autarquias e fundações federais
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 15249 - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Lei promove acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação
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MOTORISTA - Lei - 15250 - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Lei dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44136 - BCB - 04/11/202504/11/2025 - 09:26
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Instrução Normativa - 2287 - RFB - 28/10/202503/11/2025 - 12:21
RFB dispõe sobre emissão de atestados de situação fiscal e rendimentos do exterior
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 600 - RFB - 29/10/202503/11/2025 - 12:16
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Decreto - 12709 - 31/10/202503/11/2025 - 11:49
Divulgado regulamento para fiscalização de produtos de origem vegetal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1098 - CAIXA - 28/10/202503/11/2025 - 11:27
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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CFC - Resolução - 1772 - CFC - 16/10/202531/10/2025 - 09:17
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CNPJ - Instrução Normativa - 2290 - RFB - 30/10/202531/10/2025 - 08:54
CNPJ: Atualizadas normas sobre beneficiários finais de entidades ou “trusts”
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 11 - ANM - 28/10/202530/10/2025 - 09:02
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LOTERIA - Instrução Normativa - 24 - SPA-MF - 29/10/202530/10/2025 - 08:49
SPA prorroga prazo para implementar restrição do uso de benefícios sociais em apostas bets
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 26 - CORAT - 28/10/202529/10/2025 - 09:05
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COOPERATIVA DE CRÉDITO - Resolução - 5259 - BCB - 23/10/202528/10/2025 - 09:18
Banco Central divulga norma para elaboração de informações contábeis do sistema cooperativo
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DEPRECIAÇÃO - Portaria - 281 - MDIC - 23/10/202528/10/2025 - 09:01
Divulgados novos limites de renúncia fiscal de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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MINERAÇÃO - Resolução - 223 - ANM - 20/10/202524/10/2025 - 10:08
Editada nova Resolução sobre infrações por descumprimento da legislação mineral
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COMBUSTÍVEL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3465 - STF - 24/10/202524/10/2025 - 09:40
STF define sobre cobrança de tributos e multas relativos à produção de biodiesel
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2527 - STF - 14/09/200123/10/2025 - 10:55
STF confirma validade de requisitos para admissão de recursos no TST
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 73 - STF - 12/07/202223/10/2025 - 10:47
STF fixa prazo para Congresso legislar sobre proteção de trabalhadores diante da automação
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BACEN - Resolução - 513 - BCB-DC - 21/10/202523/10/2025 - 09:42
Banco Central dispõe sobre tratamento contábil de ativos e passivos de sustentabilidade
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BACEN - Resolução - 515 - BCB-DC - 21/10/202523/10/2025 - 09:40
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 17/10/202523/10/2025 - 09:16
Cosit define o regime do PIS/Cofins sobre monitoramento eletrônico de segurança
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TRABALHO - Portaria Conjunta - 4 - MDHC-MTE - 21/10/202522/10/2025 - 14:27
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IOF - Instrução Normativa - 2286 - RFB - 21/10/202522/10/2025 - 09:35
Receita Federal altera IN que consolida regras de cálculo do IOF
