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Legislação Federal
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 5 - ANM - 29/05/202502/06/2025 - 06:17
Editada Súmula sobre validade de ato do DNPM na apuração da CFEM
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 3 - ANM - 29/06/202502/06/2025 - 06:15
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COMPENSAÇÃO - Medida Provisória - 1301 - 30/05/202502/06/2025 - 05:34
Adesão ao Programa Agora Tem Especialistas gera crédito compensável com tributos federais
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 29/05/202530/05/2025 - 08:54
Estabelecidos os critérios para aplicação do licenciamento de importação não automática
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BENEFÍCIO - Portaria - 1287 - DIRBEN-INSS - 26/05/202530/05/2025 - 08:00
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 34 - CN - 29/05/202530/05/2025 - 07:50
MP que instituiu auxílio para pescadores artesanais da Região Norte perde a eficácia
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VIGILÂNCIA - Portaria - 19037 - DG/PF - 21/05/202530/05/2025 - 06:17
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 32 - CN - 29/05/202530/05/2025 - 06:02
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 736 - GECEX - 28/05/202529/05/2025 - 09:06
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TRANSPORTE - Portaria - 23 - SUROC - 27/05/202528/05/2025 - 06:29
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2267 - RFB - 27/05/202528/05/2025 - 06:06
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 13 - DIRBEN-DTI-INSS - 23/05/202527/05/2025 - 07:50
Fixados procedimentos para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo consignado
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BACEN - Resolução - 475 - BCB-DC - 26/05/202527/05/2025 - 06:38
BC lança serviço para impedir abertura de contas fraudulentas
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BENEFÍCIO - Portaria - 1286 - DIRBEN-INSS - 23/05/202526/05/2025 - 07:48
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1394 - MMA - 22/05/202526/05/2025 - 06:20
MMA dispõe sobre o relatório de resultados de logística reversa
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RECOLHIMENTO - Resolução - 179 - CGSN - 23/05/202526/05/2025 - 06:05
Comitê Gestor prorroga vencimento de obrigações do Simples Nacional
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IOF - Decreto - 12467 - 23/05/202523/05/2025 - 07:13
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CVM - Resolução - 229 - CVM - 22/05/202523/05/2025 - 06:41
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAR - 22/05/202523/05/2025 - 06:36
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria Normativa - 1137 - MF - 22/05/202523/05/2025 - 06:04
Ministério da Fazenda prorroga prazos de pagamento de tributos federais
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IOF - Decreto - 12466 - 22/05/202523/05/2025 - 06:00
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 732 - GECEX - 20/05/202521/05/2025 - 08:50
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 779 - MTE - 16/05/202520/05/2025 - 08:25
MTE suspende temporariamente disposição da NR-38 sobre fornecimento de calçado
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 53 - MPS-MS-INSS - 19/05/202520/05/2025 - 08:04
Disciplinado requerimento do apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/05/202520/05/2025 - 07:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2025
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BENEFÍCIO - Despacho - 75 - INSS - 16/05/202519/05/2025 - 07:58
INSS dispõe sobre desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 212 - COGEA - 16/05/202519/05/2025 - 06:35
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 765 - MTE - 15/05/202516/05/2025 - 08:08
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2266 - RFB - 13/05/202514/05/2025 - 08:21
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 76 - COSIT - 09/05/202514/05/2025 - 07:44
Cosit esclarece o tratamento tributário no compartilhamento de custos por PJ reunidas em associação
