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Legislação Federal
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 875 - 12/03/201913/03/2019 - 09:38
MP libera auxílio emergencial para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho – MG
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 56 - DREI - 12/03/201913/03/2019 - 08:08
Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de imigrantes ou refugiados
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Ato - 8 - CN - 12/03/201913/03/2019 - 08:01
Prorrogada a vigência de MP que altera a lei de registro de empresas mercantis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 55 - DREI - 08/03/201912/03/2019 - 08:41
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 9723 - 11/03/201912/03/2019 - 08:32
CPF será o único documento exigido para apresentação de dados do cidadão
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UPC - Comunicado - 33244 - BACEN - 08/03/201911/03/2019 - 10:02
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2019
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 08/03/201911/03/2019 - 09:33
Estabelecidas normas para emissão do Certificado de Origem Digital
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 10 - COFIS - 07/03/201911/03/2019 - 09:28
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 774 - ANP - 28/02/201908/03/2019 - 08:29
Divulgadas novas regras para parcelamento de débitos da ANP não inscritos em Dívida Ativa
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 44 - COSIT - 14/02/201907/03/2019 - 10:58
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 43 - COSIT - 14/02/201907/03/2019 - 10:04
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 48 - COSIT - 18/02/201907/03/2019 - 09:10
Contribuição variável ao Fundo Nacional de Aviação Civil não gera crédito de PIS/Pasep
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/03/201907/03/2019 - 09:08
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2019
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 46 - COSIT - 18/02/201907/03/2019 - 08:46
Operacionalização de gruas vinculada a obra de construção civil sujeita-se ao PIS/Cofins cumulativos
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 873 - 01/03/201907/03/2019 - 08:11
Governo altera dispositivos da CLT relativos à Contribuição Sindical
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CRÉDITO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 22 - Cosit - 18/01/201928/02/2019 - 19:00
Somente a venda efetivamente realizada pode ser base do crédito presumido de PIS/Cofins
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ANTT - Resolução - 5841 - ANTT - 21/02/201928/02/2019 - 09:37
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT
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BENEFÍCIO - Resolução - 676 - INSS - 21/02/201928/02/2019 - 08:36
INSS antecipa benefícios para segurados domiciliados no Município de Brumadinho-MG
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 6 - CN - 27/02/201928/02/2019 - 08:09
FGTS: prorrogada MP sobre operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 76 - ME - 26/02/201927/02/2019 - 09:28
Governo Federal estabelece normas para verificação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 18/02/201926/02/2019 - 10:05
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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SÚMULAS - Súmula - 87 - CJF - 21/02/201926/02/2019 - 08:26
CJF aprova Súmula sobre reconhecimento de atividade especial
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - MAPA - 22/02/201925/02/2019 - 09:08
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CFC - Comunicado Técnico - 27 - CFC - 15/02/201922/02/2019 - 17:17
Incorporação imobiliária: CFC orienta auditores na emissão do relatório de demonstrações contábeis
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4006 - SRRF 4ª RF - 20/02/201922/02/2019 - 09:55
Inexiste insumos na venda a varejo para apuração de créditos de PIS/Cofins
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 20/02/201922/02/2019 - 09:25
Codac altera norma que relaciona os códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1871 - RFB - 20/02/201922/02/2019 - 08:58
Aprovadas as regras para apresentação da Declaração de Ajuste/2019
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BENEFÍCIO - Resolução - 675 - INSS - 21/02/201922/02/2019 - 08:45
INSS disciplina o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COFIS - 20/02/201921/02/2019 - 09:51
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CVM - Deliberação - 809 - CVM - 19/02/201920/02/2019 - 11:46
CVM adota medidas experimentais relacionadas ao registro de ofertas públicas
