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Legislação Federal
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ESTRANGEIROS - Resolução Conjunta - 1 - CNI-CONARE - 09/10/201814/12/2018 - 09:03
Disciplinada a concessão de autorização de residência ao refugiado
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 10/12/201813/12/2018 - 09:28
Revisão 12 de CPC não provoca efeito na apuração de tributos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 11/12/201813/12/2018 - 09:19
Cofis aprova nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 94 - COSIT - 16/06/201613/12/2018 - 08:30
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CUSTEIO - Lei - 13756 - 12/12/201813/12/2018 - 08:12
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Solução de Consulta - 227 - COSIT - 04/12/201812/12/2018 - 10:43
Taxa de custódia de ouro ativo financeiro não pode ser deduzida do ganho líquido para apuração do IR
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 226 - COSIT - 04/12/201812/12/2018 - 10:38
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 222 - COSIT - 04/12/201812/12/2018 - 10:33
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 210 - COSIT - 22/11/201812/12/2018 - 10:27
Titular de cartório pode deduzir no livro caixa gasto com advogado desde que despesa de custeio
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PISO SALARIAL - Decisão - 40 - COREN-PR - 27/08/201812/12/2018 - 09:04
Coren-PR fixa piso salarial para os profissionais de enfermagem
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 4 - COSIT - 10/12/201812/12/2018 - 09:01
Parecer Normativo da Cosit examina a responsabilidade tributária
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 11/12/201812/12/2018 - 08:38
SRT aprova Enunciado sobre pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicato
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 206 - COSIT - 16/11/201811/12/2018 - 11:51
Cosit reconhece isenção da Cofins sobre mensalidade auferida por instituição de educação imune
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 13755 - 10/12/201811/12/2018 - 09:27
MP 843/2018 que aprova incentivos para o setor automotivo é convertida em Lei
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 197 - COSIT - 05/11/201811/12/2018 - 09:20
Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins das receitas financeiras de associações
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ENGENHEIRO - Resolução - 1107 - CONFEA - 28/11/201811/12/2018 - 09:13
Confea discrimina as atividades profissionais do engenheiro de saúde e segurança
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APOSENTADORIA - Portaria - 44 - MF-SPREV - 07/12/201811/12/2018 - 08:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 65 - SECEX - 07/12/201810/12/2018 - 10:17
Secex dispõe sobre a distribuição das cotas para exportação de veículos para a Colômbia
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 98 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:41
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DIREITO ANTIDUMPING - Resolução - 97 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:39
Camex dispõe sobre as importações de produtos laminados planos e aço
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:31
Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de Bens de Informática
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 93 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:28
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 91 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:26
Alterado Ato que consolida disposições que reduzem temporiamente o Imposto de Importação
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1031 - MTb - 06/12/201810/12/2018 - 09:25
MTb altera NR-7 que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1855 - RFB - 07/12/201810/12/2018 - 09:23
Informações para consolidação de débitos no Pert devem ser prestadas até 28-12-2018
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 214 - COSIT - 27/11/201810/12/2018 - 08:41
Alíquota zero de PIS/Cofins não se aplica a serviços destinados a tomador domiciliado na ZFM
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1854 - RFB - 04/12/201807/12/2018 - 08:53
Alteradas normas relativas ao despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAC - 06/12/201807/12/2018 - 08:48
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IBAMA - Instrução Normativa - 25 - IBAMA - 05/12/201806/12/2018 - 09:19
Alterada norma do Ibama sobre o uso do Sinaflor para solicitação de atividades florestais
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 146 - CREF-AM-AC-RO-RR - 03/12/201806/12/2018 - 09:08
Cref da 8ª Região fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
