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Legislação Federal
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SÚMULAS - Portaria - 129 - ME - 01/04/201902/04/2019 - 08:34
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TJLP - Comunicado - 33331 - BACEN - 29/03/201901/04/2019 - 12:09
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 247 - SECEX - 28/03/201901/04/2019 - 09:44
Secex dispõe sobre aplicação de direito compensatório definitivo em importações
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BACEN - Resolução - 4713 - BACEN - 28/03/201901/04/2019 - 08:52
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4712 - BACEN - 23/04/201901/04/2019 - 08:49
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 57 - Cosit - 25/02/201929/03/2019 - 17:46
Fisco esclarece a abrangência da suspensão de PIS/Cofins sobre a venda de torta de algodão
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4008 - SRRF 4ª RF - 25/02/201929/03/2019 - 13:03
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 80 - COSIT - 20/03/201928/03/2019 - 10:06
Combustível consumido no transporte de técnico para execução de serviço gera créditos de PIS/Cofins
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 27/03/201928/03/2019 - 08:34
Prorrogada MP que instituiu programas para análise e revisão de benefícios
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 27/03/201928/03/2019 - 08:28
MP que altera Lei de proteção de dados pessoais tem sua vigência prorrogada
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 58 - DREI - 26/03/201927/03/2019 - 08:40
Ajuste no Manual de Sociedade Limitada inclui a possibilidade de FIP como sócio
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 57 - DREI - 26/03/201927/03/2019 - 08:35
Documentos para arquivamento nas Juntas poderão ser assinados com qualquer certificado da ICP-Brasil
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BENEFÍCIO - Resolução - 677 - INSS - 21/03/201926/03/2019 - 08:07
Alterada IN sobre comprovação de vida e renovação de senha por aposentados e pensionistas
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Medida Provisória - 877 - 25/03/201926/03/2019 - 07:54
Dispensada a retenção de tributos na aquisição de passagens aéreas por órgãos federais
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COFIS - 18/03/201920/03/2019 - 08:39
Divulgada nova versão para o Manual de Preenchimento da e-Financeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 13/03/201920/03/2019 - 08:33
Disciplinada a entrega de documentos digitais e obtenção de certidão de regularidade por DDA
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 13/03/201920/03/2019 - 08:27
Certidão regularidade fiscal de PJ pode ser requerida por meio do DDA à distância
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria Conjunta - 2 - SPREV-SAF-INSS - 15/03/201920/03/2019 - 08:13
Norma regula a comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 1878 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 10:30
Alterada norma que estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Instrução Normativa - 1876 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 08:57
Atualizada norma que disciplina a apresentação da EFD-Contribuições
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 1875 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 08:51
Receita altera normas relativas a recursos contra indeferimento ou exclusão do RERCT
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3141 - STF - 17/02/200415/03/2019 - 08:30
STF julga constitucional retenção de tributos sobre serviços no curso de processos judiciais
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 45 - COSIT - 14/02/201914/03/2019 - 12:49
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1874 - RFB - 12/03/201914/03/2019 - 09:24
Alterada IN sobre solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 240 - MJSP - 12/03/201914/03/2019 - 08:54
Nova Portaria disciplina o controle e fiscalização de produtos químicos controlados
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APOSENTADORIA - Portaria - 7 - ME-SPREV - 12/03/201914/03/2019 - 08:29
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1873 - RFB - 12/03/201914/03/2019 - 08:28
RFB altera as normas que disciplinam o processo eletrônico na esfera administrativa
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1872 - RFB - 12/03/201914/03/2019 - 08:18
Alterada norma sobre a utilização de procuração no acesso aos serviços do e-CAC
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 876 - 13/03/201914/03/2019 - 08:00
Medida Provisória prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas
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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Solução de Consulta - 59 - COSIT - 27/02/201913/03/2019 - 15:22
SCP de atividade de advocacia não tem isenção na distribuição de lucros
