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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 100 - INSS - 28/12/201802/01/2019 - 09:34
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 2690 - MDS - 28/12/201802/01/2019 - 09:27
MDS fixa normas relativas ao requerimento da certificação de entidades beneficentes
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 5 - COSIT - 27/12/201802/01/2019 - 09:01
Cosit define regime de PIS/Cofins sobre receita de instalação, montagem e manutenção de elevadores
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eSocial - Circular - 842 - CAIXA - 28/12/201802/01/2019 - 08:50
Caixa aprova a alteração no cronograma de implantação do eSocial
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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Lei - 13786 - 27/12/201802/01/2019 - 08:36
Sancionada Lei que regulamenta a rescisão de contratos de compra e venda de imóvel
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2177 - RFB - 28/12/201802/01/2019 - 08:32
Definido acompanhamento diferenciado de contribuintes pessoas físicas em 2019
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2176 - RFB - 28/01/201902/01/2019 - 08:30
Fixados os parâmetros para escolha das PJ sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2019
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 4360 - MS-MEC - 28/12/201802/01/2019 - 08:30
Reajustado o valor da bolsa-formação dos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 681 - SUFRAMA - 26/12/201802/01/2019 - 07:45
Alterado prazo para envio de relatório pelos fabricantes de bens de informática
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 122 - SDCI - 28/12/201802/01/2019 - 07:43
Estabelecido prazo para envio de arquivo com a relação de autopeças não produzidas no país
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 2202 - MDIC - 28/12/201802/01/2019 - 07:41
Estabelecida regulamentação complementar do Programa Rota 2030
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1866 - RFB - 27/12/201802/01/2019 - 07:40
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1865 - RFB - 27/12/201802/01/2019 - 07:39
Alteradas regras aplicáveis no despacho aduaneiro de importação
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1864 - RFB - 27/12/201802/01/2019 - 07:37
RFB dispõe sobre a verificação de origem de importação com tratamento tarifário preferencial
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Portaria - 2123 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 16:54
Receita revoga norma sobre cobrança de débitos em que há pluralidade de sujeitos passivos
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eSocial - Nota Orientativa - 13 - ESOCIAL - 28/12/201828/12/2018 - 14:48
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 562 - MI - 27/12/201828/12/2018 - 10:42
Prorrogado o prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1862 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:22
Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária
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CNPJ - Instrução Normativa - 1863 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:20
Nova IN do CNPJ prorroga o prazo para informação dos beneficiários finais
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:07
RFB dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Instrução Normativa - 1861 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:04
RFB dispõe sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
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CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - Portaria - 1197 - MTb - 27/12/201828/12/2018 - 10:00
MTb altera norma sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
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FERIADOS - Portaria - 442 - MPDG - 27/12/201828/12/2018 - 09:48
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2019
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Medida Provisória - 869 - 27/12/201828/12/2018 - 09:13
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 839 - CAIXA - 20/12/201828/12/2018 - 08:40
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 62 - SDA - 24/12/201827/12/2018 - 10:17
Alterada norma para licenciamento de importação de agrotóxicos
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 61 - SDA - 24/12/201827/12/2018 - 10:14
Alterado Ato que dispõe sobre a fiscalização de operações com produtos agropecuários
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 256 - MSP - 26/12/201827/12/2018 - 10:12
Portaria disciplina o controle e a fiscalização de produtos químicos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 50 - CGSIM - 19/12/201827/12/2018 - 09:41
Ato do CGSIM que regula a integração do processo de registro de empresas é alterado
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 48 - CGSIM - 11/10/201827/12/2018 - 09:33
