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Legislação Federal
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 30/04/201903/05/2019 - 10:11
Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 29/04/201903/05/2019 - 10:06
Disponibilizados novos serviços para abertura de Dossiê Digital de Atendimento pelo e-CAC
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 26/04/201903/05/2019 - 09:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 02/05/201903/05/2019 - 08:18
Prorrogada MP que libera auxílio emergencial para beneficiários domiciliados em Brumadinho
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CVM - Deliberação - 818 - CVM - 30/04/201902/05/2019 - 17:44
CVM simplifica o processo de registro de ofertas públicas de distribuição
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TRANSPORTE - Resolução - 5844 - ANTT - 30/04/201902/05/2019 - 09:55
ANTT altera ato que fixa multa pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de frete
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PUBLICIDADE - Circular - 855 - CAIXA - 26/04/201902/05/2019 - 09:45
Autorização para realização de promoções comerciais será concedida pelo Ministério da Economia
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SINDICATO - Portaria - 501 - MJSP - 30/04/201902/05/2019 - 09:01
Fixados procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 881 - 30/04/201902/05/2019 - 08:36
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 151 - STF - 04/09/200830/04/2019 - 09:37
STF julga ADPF relativa ao salário-mínimo profissional dos técnicos em radiologia
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DRAWBACK - Portaria - 10 - SECEX - 29/04/201930/04/2019 - 09:15
Aprovada a 11ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 60 - DREI - 26/04/201930/04/2019 - 08:57
Drei regulamenta a autenticação de documentos por advogados e contadores
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SÚMULA - Súmula - 48 - CJF - 25/04/201929/04/2019 - 09:27
Súmula que trata da concessão do benefício assistencial sofre alteração
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HORÁRIO DE VERÃO - Decreto - 9772 - 25/04/201929/04/2019 - 09:00
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EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - Lei Complementar - 167 - 24/04/201925/04/2019 - 09:29
Lei Complementar cria a Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 13818 - 24/04/201925/04/2019 - 09:10
Limite que dispensa publicação de documentos e simplifica convocação de assembleia é alterado
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BACEN - Circular - 3941 - BACEN - 23/04/201925/04/2019 - 09:03
Instituições financeiras deverão informar composição societária por meio eletrônico
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DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - Ato Declaratório Executivo - 8 - CODAC - 24/04/201925/04/2019 - 08:38
Norma que divulga códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais sofre alteração
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - MCIDADANIA - 23/04/201924/04/2019 - 12:43
Ministério da Cidadania atualiza as regras para captação de recursos por meio do Pronac
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BENEFÍCIO - Resolução - 678 - INSS - 23/04/201924/04/2019 - 09:18
INSS dispõe sobre comunicação com beneficiário de benefício com indício de irregularidade
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TRANSPORTE - Resolução - 5842 - ANTT - 23/04/201924/04/2019 - 09:15
Atualizadas as tabelas com os valores do frete rodoviário de cargas
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1885 - RFB - 17/04/201922/04/2019 - 09:16
Alterada norma que dispõe sobre o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 1886 - RFB - 17/04/201922/04/2019 - 09:16
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1884 - RFB - 17/04/201922/04/2019 - 08:23
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 17/04/201918/04/2019 - 08:26
MP que altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical é prorrogada
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COGEA - 12/04/201917/04/2019 - 08:42
Incluídos novos serviços no Dossiê Digital de Atendimento a distância
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ANTAQ - Resolução Normativa - 31 - ANTAQ - 15/04/201916/04/2019 - 08:50
Prestadores de serviços portuários deverão prestar informações de preços no módulo APP da ANTAQ
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ANTAQ - Resolução Normativa - 30 - ANTAQ - 15/04/201916/04/2019 - 08:44
ANTAQ simplifica processo de autorização de navegação interior de travessia prestado por MEI
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 677 - MC - 13/04/201916/04/2019 - 08:29
Ministério da Cidadania dispõe sobre o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 59 - DREI - 15/04/201916/04/2019 - 08:22
