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Legislação Federal
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 724 - MAPA - 15/10/202416/10/2024 - 08:31
Estabelecida a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 25 - PREVIC - 15/10/202416/10/2024 - 06:27
Atualizada Resolução que consolida normas para previdência complementar fechada
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CNPJ - Instrução Normativa - 2229 - RFB - 15/10/202416/10/2024 - 06:07
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Instrução Normativa - 7 - MTE - 14/10/202415/10/2024 - 06:50
Disciplinado Ato sobre cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
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DRAWBACK - Medida Provisória - 1266 - 14/10/202415/10/2024 - 05:56
Prorrogados para o RS os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1707 - MTE - 10/10/202411/10/2024 - 07:45
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 48 - MDA - 10/10/202411/10/2024 - 06:06
Alterada norma sobre a concessão do Selo Biocombustível Social
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14995 - 10/10/202411/10/2024 - 05:46
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APOSENTADORIA - Portaria - 3255 - MPS - 09/10/202410/10/2024 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 98 - CN - 09/10/202410/10/2024 - 07:58
MP que instituiu Apoio Financeiro para trabalhadores do RS perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 95 - CN - 09/10/202410/10/2024 - 05:31
Encerrada MP que estabelece limites na compensação de créditos de PIS/Cofins
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MÉDICO - Resolução - 2418 - CFM - 02/10/202409/10/2024 - 08:38
CFM altera norma que normatiza a emissão de documentos médicos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 174 - INSS - 07/10/202409/10/2024 - 07:57
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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MOEDAS - Instrução Normativa - 2227 - RFB - 02/10/202409/10/2024 - 06:23
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COMBUSTÍVEL - Lei - 14993 - 08/10/202409/10/2024 - 06:07
Lei institui programas de incentivo ao combustível sustentável
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1263 - 07/10/202408/10/2024 - 07:58
MP institui auxílio extraordinário para pescadores artesanais de municípios da Região Norte
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 27 - COFIS - 04/10/202407/10/2024 - 09:11
Cofis dispõe sobre a gestão do Registro Especial de Controle de Papel Imune
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 26 - COFIS - 04/10/202407/10/2024 - 09:10
Divulgada a lista das Unidades da Federação que mantêm ativo o Recopi Nacional
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 164 - COANA - 04/10/202407/10/2024 - 09:08
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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EXAME MÉDICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4157 - STF - 13/10/200804/10/2024 - 07:59
STF julga inconstitucional dispositivo de Lei do RJ sobre exame preventivo de câncer
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 30/09/202404/10/2024 - 07:34
Cofis dispõe sobre o número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Resolução - 417 - BCB-DC - 02/10/202404/10/2024 - 06:48
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 1580 - PGFN - 03/10/202404/10/2024 - 06:32
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 150 - AGU - 03/10/202404/10/2024 - 06:21
AGU dispõe sobre a transação na cobrança de dívida ativa de autarquias e fundações federais
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CSLL - Instrução Normativa - 2228 - RFB - 03/10/202404/10/2024 - 05:48
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CSLL - Medida Provisória - 1262 - 03/10/202404/10/2024 - 05:46
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CFC - Resolução - 1739 - CFC - 26/09/202403/10/2024 - 06:20
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1261 - 02/10/202403/10/2024 - 05:45
Alterada Lei sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 9 - CG-SIRC - 26/09/202402/10/2024 - 08:03
Alterada norma que dispõe sobre o envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42212 - BCB - 01/10/202402/10/2024 - 06:20
